Execução Fiscal 5001470-58.2020.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001470-58.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2023, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARILIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA - SP143760 EXECUTADO: ADAO TEIXEIRA BARBOSA, ALAM FERREIRA BATISTA D E S P A C H O Esclareça, a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, no prazo de 10 (dez) dias, seu pedido Id 306282385, visto que o credor estes autos é o Município de Marília não havendo, neste caso, como substituir o Município de Marília pela EMGEA. Se a EMGEA é parte legítima para figurar nos autos, deverá ser incluída no polo passivo para responder pela dívida cobrada pelo Município de Marília. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001470-58.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura digital.

23/11/2023, 00:00

Mero expediente

22/11/2023, 13:30

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 13:04

Desarquivamento

08/11/2023, 11:04

Baixa Definitiva

08/06/2022, 13:59

Mero expediente

11/05/2022, 14:49

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 16:06

Publicação

28/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARILIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA - SP143760 EXECUTADO: ADAO TEIXEIRA BARBOSA, ALAM FERREIRA BATISTA INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) INTERESSADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001470-58.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se a EMGEA, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a conta corrente que deseja que seja transferido o valor depositado na conta nº 3972.005.86402417-1, tendo em vista a decisão que determinou a exclusão da Emgea do polo passivo da presente execução fiscal. Outrossim, promova, o patrono a EMGEA o cumprimento da decisão referente aos honorários, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado, proceda-se à exclusão da EMGEA do polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Estadual. Cumpra-se. MARíLIA, 26 de abril de 2022.

27/04/2022, 00:00

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARILIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA - SP143760 EXECUTADO: ADAO TEIXEIRA BARBOSA, ALAM FERREIRA BATISTA INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001470-58.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se a EMGEA, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a conta corrente que deseja que seja transferido o valor depositado na conta nº 3972.005.86402417-1, tendo em vista a decisão que determinou a exclusão da Emgea do polo passivo da presente execução fiscal. Outrossim, promova, o patrono a EMGEA o cumprimento da decisão referente aos honorários, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado, proceda-se à exclusão da EMGEA do polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Estadual. Cumpra-se. MARíLIA, 25 de janeiro de 2022.

18/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARILIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA - SP143760 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, ADAO TEIXEIRA BARBOSA, ALAM FERREIRA BATISTA Advogados do(a) EXECUTADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A, MARCELO BURIOLA SCANFERLA - SP299215 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001470-58.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Marília em face da Empresa Gestora de Ativos, Adão Teixeira Batista e Alam Ferreira Batista para cobrança de Imposto Predial e territorial Urbano - IPTU e Taxa de Bombeiros, referente aos anos 2014, 2015, 2016 e 2017 incidente sobre o imóvel situado na Rua Vicente Gonzaga, nº 61, Conjunto Luiz Egidio Cerqueira Cesar, neste município, matriculado sob nº 29.237 perante o 2º CRI desta Comarca A execução foi distribuída, inicialmente, na Vara da Fazenda Pública de Marília, com a citação dos executados (id 40351970). A Empresa Gestora de Ativos - EMGEA apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva para responder pelo crédito tributário, sob o argumento de que o imóvel sobre o qual recai a cobrança do IPTU não lhe pertence, sendo de propriedade de Adão Teixeira Barbosa, sendo que o contrato 40351970 entre este e a EMGEA foi liquidado em 07/11/2016, onde a Emgea figurou apenas como credora hipotecária, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. O Município apresentou impugnação no id 40351970, em que alegou que a Execução Fiscal foi proposta antes da alienação do imóvel em leilão, e que a responsabilidade tributária é solidária, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN. Afirmou que o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus e que a obrigação propter rem não se aplica em caso de arrematação em hasta pública. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia dos autos em determinar a existência de responsabilidade da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos pelo crédito tributário de IPTU e taxa de Bombeiros dos exercícios 2014 a 2017 do imóvel matriculado sob nº 29.237 perante o 2º CRI desta Comarca. De acordo com os documentos acostados aos autos, a propriedade do imóvel foi transferida para Adão Teixeira Barbosa em 10/12/1998 e, em 22/12/1998, foi registrada na matrícula a hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal - R.2/29.237 (id 54799682). A Execução Fiscal foi proposta em 2018 perante a Justiça Estadual, que declinou da competência para este Juízo (id 40351970). A respeito do tema, dispõe o CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Quanto à responsabilidade tributária, dispõe o art. 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. De acordo com os dispositivos acima, a obrigação tributária pela propriedade, tal como o IPTU, é propter rem, ou seja, acompanha a coisa mesmo com a modificação de sua titularidade, de modo que o novel proprietário é responsável pelo pagamento do tributo. Não fosse isso, o IPTU e a taxa de Bombeiros são referentes aos exercícios de 2014 a 2017, época em que a propriedade não estava consolidada em favor da CEF, e esta se caracterizava como credora fiduciária do imóvel, conforme registro 2 da matrícula datado de 22/12/1998 (id 54799682), não havendo, sequer, registro no CRI nem nos autos que a Caixa Econômica Federal tenha cedido os direitos à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que enseja sua ilegitimidade passiva. Com efeito, o credor fiduciário detém a posse precária do imóvel, sem animus domini, e por isso não pode ser responsabilizado pelo IPTU, o que também está disposto no art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97. No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 1.368-B do Código Civil: Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. A jurisprudência vem adotando esse entendimento. Confira-se: EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CEF. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A alienação fiduciária de bem imóvel é a operação de financiamento através da qual o devedor/fiduciante, visando a garantia de determinada obrigação frente ao credor/fiduciário, concede a este a propriedade resolúvel de um imóvel, cuja posse fica desdobrada entre o devedor, que passa a ser possuidor direto, e o credor que se torna possuidor indireto do bem. 2. A posse apta a ensejar a incidência do IPTU e taxas, somente seria aquela qualificada pelo ‘animus domini’, não incidindo sobre a posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade, tal como acontece nos casos do credor fiduciário que, possuindo (RE 1177398, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 05/02/2019, Publicação: 08/03/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A alienaçãofiduciáriade bem imóvel é a operação através da qual o devedor (fiduciante), visando a garantia de determinada obrigação frente ao credor fiduciário, concede a este a propriedade resolúvel de um imóvel, cuja posse fica desdobrada entre o devedor, que passa a ser possuidor direto, e o credor que se torna possuidor indireto do bem, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97. - A posse apta a ensejar a incidência do IPTU, é aquela qualificada pelo animus domini, não incidindo sobre a posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade, tal como acontece nos casos do credor fiduciário. Precedentes. - A análise da cópia matrícula do imóvel revela que a Caixa EconômicaFederal é credora fiduciária do imóvel objeto da cobrança do crédito tributário desde 2006. Ilegitimidade passiva configurada. - Não sendo o caso de inversão da sucumbência, deve ser mantida a condenação do município exequente nos honorários advocatícios tal qual fixado na r. sentença recorrida. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0058753-86.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020) Assim, concluo que a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos não é a responsável pelo pagamento do IPTU e da taxa de bombeiros cobrados nos autos executivos a que se referem esta execução fiscal. Ainda, de acordo com o tema 166 do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Isso é assim ainda que tenha havido mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU. Portanto, sendo o caso de modificação do polo passivo da Execução Fiscal, deve ser excluída da ação executiva, por ausência de responsabilidade tributária a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos pelos tributos aqui cobrados. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela EMGEA - Empresa Gestora de Ativos (Id 40351970), por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, reconhecendo assim, a ausência de responsabilidade tributária da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos pelo IPTU e taxa de bombeiros, referentes aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, incidente sobre o imóvel situado na Rua Vicente Gonzaga, nº 61, Bairro Conjunto Luiz Egidio Cerqueira Cesar, neste município, matriculado sob nº 29.237 perante o 2º CRI desta Comarca. Preclusa esta decisão: a) providencie a Secretaria o levantamento do bloqueio realizado no id 47281702 e dos valores de depósito em garantia realizado pela EMGEA, mediante expedição de ofício à instituição bancária para transferência dos valores ou alvará de levantamento, se necessário. b) excluída a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos do polo passivo da presente execução, cessa a competência deste Juízo Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual determino a remessa destes autos para a Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual local, nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ. Condeno o município de Marília ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da EMGEA, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Poderá a exequente exigir o cumprimento de sentença neste Juízo, mediante instrução do feito com cópia destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura digital.

13/07/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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