Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Advogados do(a)
EXECUTADO: ELAINE GHERSEL - SP84583, MARCELO BUENO ZOLA - SP255980, RENATO TAVARES SERAFIM - SP267264 D E S P A C H O ID 272009865: O valor recolhido pela Executada, a título de custas, não observou o disposto na Lei n.º 9.289/96. Assim,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0640641-55.1991.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada para proceder ao INTEGRAL pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 9.289/96. Decorrido o prazo legal sem que sejam recolhidas as custas processuais, expeça-se o necessário e encaminhe-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para sua inscrição como dívida ativa da União. Após, cumpra-se o determinado na parte final da sentença de ID 260753374 e arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.