Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014907-47.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014907-47.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CESAR DE CAMARGO ROSSETO - SP142697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5014907-47.2020.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive com a majoração de 25%, se o caso, a partir da efetiva constatação da incapacidade laborativa. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) em 05/08/2020 requereu benefício por incapacidade, indeferido na esfera administrativa, sob o argumento de que há falta de carência de 12 contribuições mensais; b) porém, houve reconhecimento de vínculo empregatício em ação trabalhista nº 1001804-85.2016.5.02.0020, com admissão em 03/01/2011 e saída em 03/10/2016, suprindo, pois, o requisito da carência; c) ainda, a incapacidade laborativa se deu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 22/09/2013, período dentro desse vínculo empregatício; d) portanto, havia qualidade de segurado, a lhe dar direito a benefício por incapacidade. O requerido, em contestação (id 43787961), sustentou, em síntese, o seguinte: a) prescrição; b) no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte requerente apresentou réplica (id 45310329). Foi(ram) produzida(s) prova(s) pericial(is) nas áreas de psiquiatria e ortopedia (ids 53653271 e 57578782), com ciência às partes. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (id 118377458). Razões finais da parte requerente (id 123600735). Sem razões finais pelo requerido. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é inerente ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. O prazo de carência, para o benefício, é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), exceto nos casos consignados no artigo 26, II, da mesma lei, quando é dispensado. Além destes requisitos, é necessário que o requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. No caso dos autos, ficou comprovada a incapacidade laborativa parcial e permanente da parte requerente desde o acidente automobilístico sofrido em 22/09/2013. Deveras, de acordo com o laudo pericial da área de psiquiatria (id 53653271) não foi constatada incapacidade laborativa da ordem psiquiátrica. Entretanto, de acordo com o perito subscritor do laudo da área de ortopedia (id 57578782), é possível extrair que a parte requerente, após o acidente sofrido em 22/09/2013, passou a ter redução da sua capacidade laborativa na função de cozinheiro. A parte requerente é portadora de Artralgia em Membro Inferior Esquerdo (Sequela) desde 22/09/2013, conforme relatório médico de fls. 55. Concluiu que: “A sequela se enquadra no decreto 3.048 de 06/05/1999 anexo III. Autor refere acidente de trabalho, sem documentação comprobatória”. Consoante documentos acostados aos autos, foi reconhecido judicialmente (ação trabalhista nº 1001804-85.2016.5.02.0020 da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP) o vínculo empregatício da parte requerente com a empresa RM Fast Food Alimentos, na função de chefe de cozinha, no período de 03/01/2011 a 13/10/2016 (r. sentença – id nº 43022423, pg. 39/41). Realmente, não há qualquer reconhecimento judicial atinente a acidente do trabalho. A lide restringe-se, pois, a reconhecimento de direito a benefício previdenciário por incapacidade laborativa. O depoimento da testemunha colhido nesse Juízo confirma o exercício da atividade da parte requerente como cozinheiro na RM Fast Food Alimentos desde antes da entrada da testemunha nessa empresa, o que ocorreu em 09/2012, até a data do acidente noticiado em 22/09/2013 (id 118377477). Segundo a testemunha, presenciava a parte requerente trabalhando todos os dias na RM Fast Food Alimentos. A testemunha afirmou, ainda, que até certo período não havia registro em CTPS, a própria testemunha somente foi registrada em 2015. Tenho, portanto, por confirmado o vínculo de emprego da parte requerente na empresa na RM Fast Food Alimentos, por mais de 12 meses, período de carência exigido pela legislação previdenciária para o reconhecimento dos benefícios por incapacidade laborativa elencados no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 e qualidade de segurado quando do acidente ocorrido em 22/09/2013, conforme relatório médico de fls. 55, visto que o acidente se deu durante o período do vínculo empregatício. Dos documentos apresentados não é possível verificar qual período deveria ser afastado do trabalho. Há apenas notícia de que desde o acidente em 22/09/2013 passou a ter limitação de movimentos do membro inferior esquerdo (id 43021736, pg. 5), o que culminou na conclusão da perícia médica judicial de que a sequela do acidente sofrido se enquadra no decreto 3.048 de 06/05/1999 anexo III (id 57578782). Nada há nos autos capaz de infirmar as conclusões periciais acerca da redução da capacidade laboral da parte requerente. Portanto, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-acidente, visto a redução da sua capacidade laborativa ocorrida com o acidente de 22/09/2013, se enquadrando no decreto 3.048 de 06/05/1999 anexo III, porém com início do benefício desde a DER em 05/08/2020 – NB 31/707.094.442-0 (ids 43787964 e 43021736). Ademais, o auxílio-acidente independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Saliente-se, outrossim, a qualidade de segurado quando do acidente, em 22/09/2013, a garantir o direito ao benefício previdenciário de auxílio-acidente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenar o requerido a: a) pagar ao requerente o benefício de auxílio-acidente desde a DER em 05/08/2020 – NB 31/707.094.442-0 (ids 43787964 e 43021736), observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 43018381), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: MARCO ANTONIO CARDOSO - CPF: 084.742.298-47; b) benefício concedido: auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo - DER em 05/08/2020; c) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CARDOSO em 10/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(177)

legal

Todos os documentos(25)