Procedimento Comum Cível 5024555-77.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024555-77.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEGIAO DA BOA VONTADE Advogados do(a) AUTOR: OTON JOSE NASSER DE MELLO - MS5124, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024555-77.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LEGIÃO DA BOA VONTADE em face da sentença de ID 58140849, a qual julgou improcedente o pedido. Alega haver omissão na decisão sobre os seguintes pontos: a) pagamento dos valores pertinentes ao FGTS mensal aos ex empregados – período de janeiro 2013 a dezembro 2013; b) manifestação quanto aos pedidos de demissão e demissões por justa causa – casos que não comportam o pagamento do FGTS. Alega, ainda, não ter havido avaliação quanto aos documentos apresentados nos autos. Instada, a União Federal manifesta-se pela rejeição dos embargos (ID 140330075). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que, no caso, não se verifica. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Assim, logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEGIAO DA BOA VONTADE em 18/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(22)