Procedimento Comum Cível 0007440-24.2015.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007440-24.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2024, 16:40

Recebimento

15/02/2024, 15:55

Recebimento

15/02/2024, 15:55

Baixa Definitiva

26/06/2023, 17:28

Trânsito em julgado

23/06/2023, 17:04

Publicação

16/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARIA EUNICE ALMEIDA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007440-24.2015.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento dos valores depositados, requereu a extinção do feito frente ao pagamento do valor da execução (id. 278409790). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

15/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2023, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2023, 18:42

Conclusão (para julgamento)

14/03/2023, 12:02

Expedida/certificada

06/03/2023, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA EUNICE ALMEIDA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 269017073 (anexos): Nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007440-24.2015.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos intime-se MARIA EUNICE ALMEIDA LIMA (CPF-MF nº 051.986.488-33), ora executada, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, a título de honorários advocatícios, o importe de R$ 11.534,74 (11/2022), por meio de GRU. Intime-se, ademais, a executada de que caso não haja o pagamento voluntário no prazo acima, o valor ora devido será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da executada, seguindo-se, então, os demais atos de expropriação, de acordo com o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se e cumpra-se, oportunamente. Santos, data da assinatura eletrônica. Mateus Castelo Branco F. da Silva Juiz Federal Substituto

02/02/2023, 00:00

Mero expediente

30/01/2023, 12:50

Documentos

Sentença

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA EUNICE ALMEIDA LIMA Advogado do(a) APELANTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: MARIA EUNICE ALMEIDA LIMA Advogado do(a) APELANTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", conforme se depreende de trechos do voto a seguir transcritos, sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. "(...) Especificamente no que tange à incidência do expediente em sede de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, a jurisprudência tanto do C. Superior Tribunal de Justiça como desta E. Corte Regional firmou-se no sentido de que o instituto em tela deve ser levado em conta quando do cálculo da prestação mensal, não havendo que se falar em exceção à aplicação do fator previdenciário quando o caso concreto referir-se a professor - ademais, consigne-se que o § 9" do art. 29 da Lei n° 8.213/91 traz norma que equaliza o cálculo do fator previdenciário para a situação específica do professor ou da professora que se aposenta com tempo reduzido de contribuição. Importante ser ressaltado, ademais, que apenas não haveria a incidência do expediente em comento em aposentadorias de professores caso os requisitos tivessem sido adimplidos antes do advento da Lei n° 9.876/99 (o que não se aplica ao caso concreto). (...) Assentadas tais premissas, no caso em exame, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar inconstitucionalidade ou ilegalidade na aplicação do instituto, bem como erro no cálculo do fator previdenciário incidente em sua aposentadoria (nos termos dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, e 373, I, do Código de Processo Civil). Nota-se, ademais, que seu beneficio foi calculado de acordo com as normas vigentes à época de sua concessão (Lei n° 8.213/91, Emenda Constitucional n° 20/98 e Lei n°9.876/99) e, portanto, a autarquia previdenciária agiu corretamente ao aplicar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial (utilizando-se de tábua de mortalidade única para ambos os sexos), motivo pelo qual deve ser afastada a pretensão autoral de declaração de inconstitucionalidade do expediente ora em comento. (...)" (ID 206039040, p. 144/145) Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973:... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar. (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10) O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007440-24.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA EUNICE ALMEIDA DE LIMA contra acórdão (ID 206039040, p. 138/148) de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007440-24.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/ifbarbos E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSOR - FATOR PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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