Procedimento Comum Cível 5001221-33.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001221-33.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2023, 12:44

Trânsito em julgado

18/07/2023, 17:18

Publicação

15/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELE KATI TERUYA SINOBU Advogado do(a) AUTOR: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001221-33.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André VISTOS EM INSPEÇÃO Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 10 de maio de 2023.

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2023, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2023, 17:55

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELE KATI TERUYA SINOBU Advogado do(a) AUTOR: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 273683361: Preliminarmente, cumpre esclarecer que os valores da exequente já se encontram pagos, conforme comprovantes Id 269746659/Id 269746664. Outrossim, dê-se ciência ao INSS acerca do pagamento noticiado no Id 273683362/Id 273683363. Nada mais sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SANTO ANDRé, 20 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001221-33.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2023, 15:07

Mero expediente

20/03/2023, 11:47

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELE KATI TERUYA SINOBU Advogado do(a) AUTOR: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência dos depósitos. Id 256900789/Id 256900790: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001221-33.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra com a obrigação, depositando o valor a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, ou para que apresente sua impugnação, findo o prazo supra, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525 do mesmo diploma legal. Não havendo o pagamento, dê-se vista dos autos ao exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Santo André, 29 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELE KATI TERUYA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001221-33.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos desta ação de procedimento comum ajuizada pela ora Impugnada em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o impugnante que o cálculo impugnado incorreu em excesso, uma vez que; a) realizou equivocadamente a correção monetária no período de abril de 2013 a dezembro de 2016; b) apura diferenças de progressão funcional ao longo do período de abril de 2013 a dezembro de 2016 sem correção monetária; c) realiza de forma inadequada o desconto da contribuição previdenciária; d) apura honorários na base de 20%, quando o correto é 11,5%; e) aplicação de custas processuais de R$ 361,14, em desacordo com o julgado. Notificada, a impugnada apresentou a manifestação do ID 140442557. Os autos foram remetidos ao contador do Juízo, que apresentou o parecer e cálculos dos IDS 165389574/165389596, acerca dos quais manifestaram-se as partes através dos IDS 242495781 e 244027994. É o relatório. Decido. O título transitado em julgado reconheceu o direito da progressão funcional a cada doze meses, observando-se ainda como termo inicial do interstício utilizado na progressão e promoção da parte autora a data da sua entrada em exercício e alterou os parâmetros para o cálculo de juros moratórios e correção monetária fixados na sentença (ID 44339503). Remetidos os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, constatou o contador judicial que assiste razão ao INSS quanto à revisão das classes, uma vez que a exequente reenquadrou o cargo utilizando valor superior ao devido. Esclareceu a contadoria que o erro da exequente consistiu em suportar seu cálculo na jornada de trabalho de 40 horas semanais, não obstante até 12/2015 a atividade ter sido exercida com base em 30 horas. Além disso, informou o contador do Juízo que a exequente utilizou o IPCA-E para correção das parcelas, enquanto o correto seria a TR. Quanto aos cálculos do INSS, a contadoria efetuou reparo apenas quanto à competência de 04/2014 para ajustar a progressão devida à carga horária de 30 horas semanais e não 40 horas. Dessa forma, apurou a contadoria um total bruto de R$ 32.960,57, líquido de R$ 29.651,27, além de honorários advocatícios no valor de R$ 3.790,47, atualizados para maio de 2021. Informou, também, que se devido o reembolso das custas processuais, o valor a restituir é de R$ 330,18, em 05/2021. Intimadas as partes, o INSS (ID 242495781) e o exequente (ID 244027994) concordaram de maneira expressa com os cálculos da contadoria judicial, de forma que são desnecessárias maiores considerações. Logo, encontram-se corretos os cálculos da contadoria judicial, no total bruto de R$ 32.960,57 e líquido de R$ 29.651,27, além de honorários no montante de R$ 3.790,47 e reembolso das custas processuais de R$ 330,18, todos os valores atualizados para maio de 2021. Considerando que ambos os litigantes cometeram equívocos em seus cálculos, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS no total bruto de R$ 37.081,21 (trinta e sete mil, oitenta e um reais e vinte e um centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial constantes do ID 165389597, atualizados para maio de 2021, incluídos os honorários advocatícios, reembolso de custas e o montante relativo ao PSS. Tendo em vista que ambas as partes apuraram de forma equivocada o valor efetivamente devido e que a autarquia previdenciária está correta em apontar o excesso de execução, reconheço a sucumbência majoritária da parte impugnada, na forma do art. 85, §1º e §2º c.c. artigo 86 parágrafo único do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor principal pedido em execução (R$ 61.868,21) e a conta ora homologada (R$ 37.081,21), ambos os valores em março de 2021, a qual deverá ser atualizada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias Após, requisite-se a importância ora homologada, conforme ID 165389597, nos termos da Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 25 de fevereiro de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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