Procedimento Comum Cível 5003998-55.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003998-55.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

12/06/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TELMO FERREIRA QUERIDO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA GABRIELA MAMEDE VILELA - SP264084 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAMELA REGINA CUNHA - SP435856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003998-55.2021.4.03.6103 VISTOS EM INSPEÇÃO Tendo em vista a publicação do acórdão relativo ao Tema 1102/STF, bem como a revogação da suspensão das ações por ele abrangidas, determino a intimação da parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao INSS. Em seguida, abra-se conclusão.

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 06:36

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 11:43

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

18/05/2026, 11:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/08/2023, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TELMO FERREIRA QUERIDO Advogados do(a) AUTOR: ANA GABRIELA MAMEDE VILELA - SP264084, PAMELA REGINA CUNHA - SP435856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em decisão proferida no dia 28/07/2023, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos feitos abrangidos pelo Tema 1102/STF, nos seguintes termos: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023." Desse modo, prejudicado o pedido formulado na petição ID 284728789, cumpra-se o despacho ID 279971196. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003998-55.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2023, 17:13

Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/08/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TELMO FERREIRA QUERIDO Advogados do(a) AUTOR: ANA GABRIELA MAMEDE VILELA - SP264084, PAMELA REGINA CUNHA - SP435856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 247465054: Dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. ID 264014399: Efetuada a anotação na autuação. 3. Após o decurso do prazo, sem novos requerimentos, determino a razão pela qual a suspensão está mantida (CPC, artigo 1040, inciso III). nem trânsito em julgado, estando aberta a possibilidade de recursos e modulação de efeitos, não há acórdão publicado”. Porém, O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorávelsuspensão do feito, pois em 1º.12.2022, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 1276977 (Tema nº 1102 da Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: “, nos termos do art. 1.037, §8º, do Código de Processo Civil, até decisão final do STF acerca da matéria.após o término da instrução do feito, determino a sua suspensãoDiante do exposto, tendo em vista que o pedido do autor versa sobre o referido assunto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003998-55.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2023, 15:41

Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/04/2023, 19:08

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TELMO FERREIRA QUERIDO Advogado do(a) AUTOR: ANA GABRIELA MAMEDE VILELA - SP264084 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003998-55.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o reconhecimento de períodos laborados em atividades de natureza especial, sua conversão em tempo comum e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, aos 19.12.2019, ou da reafirmação para a data em que preenchidos os requisitos. Com a inicial, foram juntados documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a determinação de emenda, abaixo, o pedido ainda comporta dilação probatória. A verba pleiteada, apesar de ter caráter alimentar, poderá vir a ser paga, se for o caso, de forma retroativa. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência. Concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para anexar documentos necessários ao embasamento do seu pedido, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de preclusão, tais como laudos técnicos, SB-40, DSS-8030 e Formulário PPP – PerfilProfissiográficoPrevidenciário, relativos aos períodos em que pretende sejam reconhecidos como exercidos em condições especiais, pois os formulários de ID’s 55655701 e 55655708 não informam se o trabalho em condições especiais foi exercido de forma habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente, para os agentes prejudiciais, conforme exigido pelo art. 57, parágrafo 3º da Lei 8.213/91 (para períodos posteriores a 28/04/1995). Para tanto,caso necessáriodeveráo(a) autor(a) requerer a documentação elaudos técnicos diretamente a empresa, servindoesta decisão como requisição do Juízo(arts. 378 e 380, CPC).Ficará a pessoa responsável pelo fornecimento advertidade quenocaso de descumprimento desta ordem,no prazoacima estipulado, poderá o juiz determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Eventual comprovação de descumprimento pela empresa deverá ser apresentada juntamente com os dados necessáriosàintimação diretamente pelo Juízo, com nome completo da empresa, CNPJ,endereço eendereço de e-mail, além de especificação do período trabalhado. Cite-se a parte ré, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito, no prazo de 15 dias. Após, abra-se conclusão. Publique-se. Int.

01/07/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Todas as movimentações(36)