Monitória 5001055-18.2020.4.03.6130 - TRF3

Monitória 5001055-18.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: CLEBER DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO RUIZ FERNANDES ROSA - SP240250 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REGINALDO MEIRA MERCES - SP360596 DESPACHO ID 517099925: manifeste-se o executado sobre a possibilidade de conciliação entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo aceitação ou manifestação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001055-18.2020.4.03.6130 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Findo o prazo, fica a Exequente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo ou manifestação inconclusiva acarretará a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, sem necessidade de nova intimação, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva. Anote-se que as intimações pessoais da CEF serão pelo sistema, e não pelo DJEN, em razão de seu perfil cadastrado no sistema PJE, cabendo à parte autora estabelecer com seus escritórios conveniados os meios de acompanhamento das futuras intimações e publicações deste feito Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 16:46

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A EXECUTADO: CLEBER DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO RUIZ FERNANDES ROSA - SP240250 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REGINALDO MEIRA MERCES - SP360596 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 3.3, alínea "f" da Portaria nº 104/2023 deste Juízo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001055-18.2020.4.03.6130 intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos e petições juntadas pela parte contrária, em respeito aos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:52

Mero expediente

14/11/2025, 19:32

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: CLEBER DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO RUIZ FERNANDES ROSA - SP240250 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REGINALDO MEIRA MERCES - SP360596 DESPACHO ID 358185542: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001055-18.2020.4.03.6130 Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, para o executado apresentar o cálculo atualizado, nos termos da decisão de ID 325395947. Após, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, fica a Exequente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo ou manifestação inconclusiva acarretará a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, sem necessidade de nova intimação, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva. Intime-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

30/06/2025, 00:00

Mero expediente

27/06/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 16:47

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: CLEBER DE ALMEIDA RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO RUIZ FERNANDES ROSA - SP240250, REGINALDO MEIRA MERCES - SP360596 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001055-18.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de cumprimento de sentença, iniciada pela CEF, voltada ao pagamento de R$ 179.287,02 (id. 319880901). O executado alegou excesso de execução, sustentando que no processo de conhecimento (monitória), a dívida totalizava R$ 42.353,51, compondo os débitos de julho de 2019 a fevereiro de 2020 (id. 321169395). Alegou que a divida objeto da condenação, no valor de R$ 42.353,51, corrigida conforme a tabela anexa, resulta no valor de R$ 70.632,98 (id. 321169395) A CEF se manifestou, alegando a devida correção dos valores apontados (id. 323302461). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, no caso concreto, salta aos olhos o apontado excesso de "execução", eis que, após a judicialização da causa, a CEF atualizou os valores da dívida de R$ 42.353,51 (quarenta e dois mil e trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) conforme encargos financeiros previstos na avença (após o vencimento da dívida), e não de acordo com o Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, em desacordo com o título judicial que respalda o presente cumprimento de sentença (id. 245012770). Por outro lado, a despeito de ser razoável o cálculo do executado, este apresentou discriminativo muito resumido, deixando de mencionar os índices utilizados mensalmente para a atualização; razão pela qual deixo, por ora, de acolher o cálculo apresentado por ele. Sem prejuízo, determino a intimação da CEF para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente novo cálculo do valor devido, que deverá considerar como valor da dívida o montante de R$ 42.353,51 (quarenta e dois mil e trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), atualizado até a data de ajuizamento da demanda, em 04.03.2020. A partir desse termo, a atualização deverá observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos no manual de orientação de procedimentos para o cálculo na Justiça Federal, sob pena de ser acolhido o cálculo do executado, que aparentemente reflete a devida atualização dos valores em execução. Publique-se. Intime-se. Osasco, data lançada pelo Sistema Pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLEBER DE ALMEIDA RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: DANILO RUIZ FERNANDES ROSA - SP240250-A, REGINALDO MEIRA MERCES - SP360596-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001055-18.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CLEBER DE ALMEIDA RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: DANILO RUIZ FERNANDES ROSA - SP240250-A, REGINALDO MEIRA MERCES - SP360596-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CLEBER DE ALMEIDA RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: DANILO RUIZ FERNANDES ROSA - SP240250-A, REGINALDO MEIRA MERCES - SP360596-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento. Com efeito, relembro que o artigo 330 do Código de Processo Civil (1973) permitia ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. O NCPC, em seu art. 355, é ainda mais claro ao autorizar o julgamento de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou, ainda, diante da revelia. Além disso, o artigo 130 do Código de Processo Civil (1973), cuja regra foi repetida no art. 370 do NCPC, já conferia ao magistrado a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, independente de requerimento, caso se mostrem efetivamente necessárias ao deslinde da questão. Para corroborar tal posicionamento, trago à baila arestos proferidos por esta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que se trata de aplicação de índices e taxas sobre o valor do empréstimo que estão bem especificados nos autos, bem como a alegação de abuso na cobrança dos encargos contratuais cuja matéria é exclusivamente de direito pela mera interpretação das cláusulas do contrato, prescindindo de produção de nova perícia contábil. 2. No caso, a autora colacionou aos autos, junto à inicial, a cédula de crédito bancário entabulada entre as partes (fls. 72/81, 86/93, 96/106) e planilha de evolução do débito (fls. 85 e 110). 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 4. (...) 14. Apelação a que se nega provimento. (AC 00027551420144036102, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, que versa sobre a suposta ilegalidade de cláusulas contratuais, tem-se exclusivamente matéria de direito, daí por que desnecessária a produção de nova perícia contábil para o deslinde do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001055-18.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CLEBER DE ALMEIDA RODRIGUES, em que se pretende o pagamento da quantia de R$ 42.353,51 (quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), decorrente do inadimplemento de Contrato de Abertura de Crédito Para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos – CONSTRUCARD. O Juízo de origem rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CLEBER DE ALMEIDA RODRIGUES interpôs o presente recurso de apelação em que alega, resumidamente, ter havido cerceamento de defesa, já que lhe foi negada a possibilidade de produção de prova pericial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001055-18.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados se referem a questões de direito, como legalidade de taxa de juros e anatocismo. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CLEBER DE ALMEIDA RODRIGUES Advogados do(a) REU: REGINALDO MEIRA MERCES - SP360596, DANILO RUIZ FERNANDES ROSA - SP240250 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001055-18.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CLEBER DE ALMEIDA RODRIGUES, em que se pretende o pagamento da quantia de R$ 42.353,51 (quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), decorrente do inadimplemento de Contrato de Abertura de Crédito Para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos – CONSTRUCARD. Os embargos à monitória foram apresentados-id. 33067056. A parte embargante preliminarmente requereu os benefícios da Justiça Gratuita, e em seguida alegou, em síntese, excesso de cobrança. Sustenta a ilegalidade da cobrança de juros moratórios anteriores à citação e excesso de cobrança de juros (no valor de R$ 4.181,45); bem como da venda casada de seguro prestamista (no montante total de R$ 2.704,91). Requereu, ao final, sejam julgados procedentes os presentes embargos “para excluir a cobrança indevida de juros e seguro prestamista, que montam um total de excesso de cobrança de R$ 6.886,36 (seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos). Manifestou-se a parte contrária, pugnando inicialmente pelo indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao embargante. Sustentou, em síntese, a regularidade da cobrança de juros moratórios; bem como do seguro contratado, sustentando que a contratação resultou de opção do devedor para o fim de obter menores taxas de juros remuneratórios, conforme comprovam dos documentos acostados aos autos. Por fim, requereu a rejeição dos embargos e procedência do pleito. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao embargante, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC (id. 33067069). Cumpre consignar que a presunção legal relativa de hipossuficiência não restou ilidida pelas genéricas alegações da embargada. Mo mérito, inicialmente consigno que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção judicial, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual cabível o julgamento antecipado do pleito. A ação monitória, de rito especial, prevista no art. 700 a 702 do Código de Processo Civil é proposta pelo credor de uma obrigação de pagar, como no presente caso, que, munido de prova escrita sem força executiva, obtém um título executivo judicial, caso o devedor não ofereça resistência ou sejam os embargos rejeitados. Nos moldes do artigo 702, §8º, do CPC: “Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível”. No presente caso, não assiste razão ao embargante com relação ao alegado em sede de embargos monitórios. O Contrato de Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos (Construcard) constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória, estando ao alvedrio da autora, na qualidade de credora, pleitear a resolução do contrato ou o cabal cumprimento das obrigações pactuadas, nos termos do art. 475 do Código Civil. É o entendimento jurisprudencial expresso no julgado que segue: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA – 1.O Contrato de Abertura de Crédito para Aquisição de Material de Construção, apesar de ter a forma de título executivo, carece de um de seus requisitos essenciais, qual seja, a liquidez, na medida em que o referido contrato, firmado entre as partes não demonstra de forma líquida o quantum devido. 2.Se a legislação processual civil prevê certeza, liquidez e exigibilidade como sendo os requisitos para a existência do título, consoante artigos 586 e 618 inciso I do Código de Processo Civil, ausente um desses atributos, significa dizer que, em razão da ausência do título, a via executiva não é o meio adequado para a cobrança da dívida em questão. 3.O E. Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, pendeu por não admitir o contrato de abertura de crédito, como título executivo a propiciar as vias executivas, como aliás se vê dos enunciados das Súmulas nº 233 e 258 que cristalizou o entendimento a respeito do tema. 4.Se o contrato constante dos autos, mesmo assinado por duas testemunhas e acompanhado da planilha de evolução da dívida, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, resta configurado o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional pretendida por meio do procedimento monitório. Preliminar rejeitada. (...) (AC 00211922720054036100, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:04/08/2009 PÁGINA: 287..FONTE_REPUBLICACAO:.) O embargante, ao contrair o empréstimo por meio do Contrato de Abertura de Crédito Para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos – CONSTRUCARD, assumiu os riscos inerentes ao contrato firmado, não podendo se omitir das obrigações pactuadas. No caso concreto, o embargante não negou a dívida, apenas contestando o seu valor, em razão de alegado excesso de cobrança, consoante planilha juntada nos autos (id. 33067071), pugnando pela aplicação das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. No que toca à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, apesar do colendo Superior Tribunal de Justiça já ter pacificado o entendimento de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços contemplados no art. 3º, § 2º, do CDC, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (cf. o enunciado da Súmula 297), tem sido ponderado também que tanto as normas do Sistema Financeiro quanto as disposições do CDC (Lei 8.078/90) são normas especiais dentro do mesmo ordenamento jurídico pátrio, não havendo hierarquia entre elas. Além disso, as taxas remuneratórias do mercado financeiro podem se compatibilizar com as normas consumeristas, cujas prescrições não chegam a atingir, de modo indiscriminado, as disposições econômicas dos contratos bancários, submetidos que se encontram à autoridade monetária, nos termos da Lei 4.595/64. Consoante cláusula vigésima do pacto havendo inadimplemento, inclusive em caso de vencimento antecipado de todo o débito incidirão os seguintes encargos: juros remuneratórios capitalizados mensalmente (cf. as mesmas taxas devidas para o período de adimplência, ou seja, 2,69 % ao mês); multa moratória de 2% sobre o valor total da dívida não paga e juros moratórios de 1% ao mês (id. 29154996). Não se vislumbra, da leitura do contrato firmado (id. 29154996) e da forma de cobrança adotada (id. 29154997), qualquer malferimento ao sistema de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Primeiro porque não há cláusulas clandestinas no contrato, dele constando termos jurídicos claros e compreensíveis. Segundo porque as cláusulas econômicas não ultrapassam qualquer limite determinado ao mercado financeiro, contendo obrigações sinalagmáticas bem definidas e com taxa de juros compatível com as praticadas no meio bancário, inclusive ajustada ao segmento destinatário do crédito. E, finalmente, terceiro porque as prestações em cobrança estão perfeitamente discriminadas nos autos, encontrando fundamento nas obrigações pactuadas. Traçadas estas premissas, passo a analisar de modo individualizado as alegações referentes ao excesso de cobrança. Do alegado excesso de cobrança de juros O embargante alegou, em síntese, a impossibilidade de cumulação da cobrança de juros remuneratórios com juros moratórios anteriores à citação. Alegou ainda, que os juros contratuais devidos seriam de apenas R$ 2.229,06 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e seis centavos), conforme se extrai do próprio discriminativo de créditos acostado pela parte autora, e não de R$ 6.410,51 (seis mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e um centavos). Cumpre observar que a cobrança de juros moratórios se refere ao atraso quanto ao cumprimento da obrigação antes do ajuizamento da ação, consoante cláusula contratual prevista no pacto firmado entre as partes (id. 29154996- fl. 03- cláusula vigésima primeira); não havendo qualquer ilegalidade na cumulação da impugnada cobrança. Quanto ao valor de R$ 2.229,06, restou claro do discriminativo que este se refere ao somatório dos valores referentes aos juros contratuais, considerado o vencimento antecipado da dívida apenas no que atine aos juros cobrados até a data de 26/09/2019; e não até a data da propositura da demanda, em março de 2020. Da alegada "venda casada" De fato, consta do contrato que na data do pacto houve a contratação de um seguro prestamista no montante de R$ 2.704,92 (dois mil, setecentos e quatro reais e noventa e dois centavos) (id. 29154996- fls. 13/16). Também não assiste razão à embargante quanto à alegação de configuração de venda casada. Com efeito, é cediço que não há ilegalidade na oferta de melhores condições para o financiamento mediante a aquisição de outros produtos ou serviços oferecidos pela instituição financeira, além da pontualidade no pagamento das prestações. De fato, não está caracterizada a alegada situação de abusividade contratual ou violação da boa-fé objetiva, tendo havido um claro descumprimento contratual pelo devedor, insuficiente para qualquer pretensa rescisão ou anulação de cláusulas ajustadas livremente pelos contratantes, não se justificando a utilização do crédito contratado em proveito próprio sem a contrapartida do seu pagamento e da respectiva remuneração do capital tomado. A intervenção jurisdicional nas relações particulares serve para coibir excessos ou desvirtuamentos, mas não afasta o “pacta sunt servanda” inerente ao contrato livremente firmado. Assim, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no contrato firmado e na cobrança pretendida, impõe-se a rejeição dos embargos à ação monitória, formando-se, em definitivo, o título executivo. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e assim JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a concessão da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Determino desde já a constituição do mandado inicial em mandado executivo judicial, devendo a CEF prosseguir com a execução do crédito, nos termos do artigo 702, §2º, do CPC (cumprimento de sentença). Intime-se a CEF a apresentar extrato atualizado da dívida, objeto da ação monitória, nos moldes do artigo 524 do CPC. Após, intime-se o devedor para o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 523 do CPC. Custas “ex lege”. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, 10 de março de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

18/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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