Execução de Título Judicial 5000208-03.2021.4.03.6123 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000208-03.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOBE WAKE ESPORTES E LAZER LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL HAUS ZANETI - RS102000 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000208-03.2021.4.03.6123 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face da União objetivando a repetição de indébito decorrente da cobrança indevida de imposto de importação incidente sobre mercadoria adquirida no exterior. Sem preliminares, passo à apreciação do mérito: No mérito, impende destacar os normativos que regem a matéria sub judice. O imposto de importação está regulamentado pelo Código Tributário Nacional, nos artigos 19 a 22, nestes termos: t Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação". O art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelece que a base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro: Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (...) II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)". Infere-se da leitura da norma que o conceito de valor aduaneiro deve ser obtido em observância aos acordos internacionais sobre o tema, os quais são de aplicabilidade obrigatória, inclusive conforme determina o art. 98 do CTN. O Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, elaborado nos termos do Artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30/1994 e promulgado pelo Decreto n.º 1.355/1994, prevê que cada Estado membro deve estabelecer a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos custos de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, bem como dos gastos relativos ao carregamento descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. O Decreto nº 6.759/09, que substituiu o Decreto nº 4.543/02, dispõe que integram o valor aduaneiro o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, bem como os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais anteriormente referidos. Assim sendo, compete ao importador comprovar o efetivo preço de aquisição da mercadoria, para fins de apuração do montante devido a título de Imposto de Importação. No caso concreto, a parte autora, empresa de pequeno porte, efetuou operação de importação de equipamentos para esqui aquático, proveniente dos Estados Unidos, tendo obtido na negociação preço diferenciado por se tratar de compra no atacado, para fins de revenda. No curso da fiscalização aduaneira, a autoridade fiscal suspeitou da ocorrência de subfaturamento e, de ofício, determinou a retificação do valor da operação na DI, com a consequente imposição de multas à parte autora que, necessitando urgentemente do desembaraço da mercadoria, cumpriu a exigência, efetuando o pagamento a maior. A parte autora entende excessivo o valor fixado pelo fisco e pede a devolução do imposto excedente, correspondente à diferença entre o preço de aquisição e aquele arbitrado pela ré. Citada, a União deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, incorrendo na revelia. DA NÃO APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA O novo CPC assim dispõe sobre a revelia: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; A revelia em relação às pessoas jurídicas de direito público não produz o efeito que lhe é próprio, ou seja, a confissão ficta da matéria de fato. Os seus efeitos são inaplicáveis à Fazenda Pública, na medida em que esta defende e representa o interesse público que é indisponível. A ausência de contestação a determinada alegação contida na inicial não significa, portanto, que os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros, cabendo a aferição de sua verossimilhança em cotejo com os elementos probatórios existentes nos autos. Nesse sentido é o entendimento do TRF3: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. RENÚNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não são aplicáveis os efeitos materiais da revelia no caso em tela, eis que os bens e direitos da Fazenda Pública são indisponíveis. Precedente. 2. O autor aderiu ao programa de parcelamento de sua dívida junto à União, em 06.10.2013, o que implica confissão irrevogável e irretratável da dívida. Consoante mansa jurisprudência, a adesão ao programa de parcelamento é uma renúncia ao poder de litigar sobre o cabimento da respectiva dívida. Precedente. 3. Recurso não provido. “ (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 2205951..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001381-42.2014.4.03.6108, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data10/04/2018) (Destaque nosso) Analisando a documentação probatória existente nos autos, conclui-se que a razão está com a parte autora. A cópia da fatura contendo a descrição das mercadorias (Id. 45011840) aponta que o valor total da compra foi de 2.910,96 dólares americanos, exatamente o valor da operação de câmbio contratada junto ao Banco do Brasil para pagamento da transação comercial (Id. 45011841). O extrato emitido pelo Banco do Brasil (Id. 45011842) confirma o valor pago pela empresa autora e o respectivo destinatário. No que tange à suspeita de subfaturamento, a correspondência encaminhada pelo fornecedor norte-americano (Id. 45011843) aponta que a empresa autora vinha aumentando a quantidade de pedidos nos últimos dois anos, o que ensejou a concessão de descontos para novos pedidos, em patamares variando de 15% a 50%, acrescentando que, no caso de produtos antigos, o desconto poderia chegar a 80%. A tabela de preços colacionada no Id. 45011845 aponta a concessão de preços diferenciados à empresa autora, abrangendo centenas de itens de vestuário e equipamentos para prática de esporte náutico. A documentação emitida pelo fornecedor estrangeiro e pela instituição financeira corroboram que o valor declarado pela parte autora foi aquele efetivamente pago na operação de importação. O Termo de Informação Fiscal emitido pela ré (Id. 45011844) indica que a tabela de preços praticados ao consumidor final foi o parâmetro utilizado pelo fisco para majorar a base de cálculo para incidência do Imposto de Importação. Ocorre que é flagrantemente inadequado o critério de comparação entre uma aquisição internacional por atacado com a venda varejista a um consumidor final. O novo Código de Processo Civil, ao dispor acerca da distribuição do ônus probatório, assim estatuiu: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (Grifo nosso) Depreende-se do exame das provas, que a tributação se deu de forma inadequada, cabendo o acolhimento do pedido da parte autora, para fins de determinar a restituição do imposto cobrado a maior. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: Fixar a base de cálculo do(s) imposto(s) vinculados à importação em 2.910,96 USD; Anular as penalidades aplicadas no Despacho de Importação nº 20/1837061-7; Condenar a União a restituir o(s) valor(es) do(s) tributo(s) pago(s) a maior, bem como da multa aplicada, com incidência da taxa SELIC a partir de 30/11/2020 até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MOBE WAKE ESPORTES E LAZER LTDA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de MOBE WAKE ESPORTES E LAZER LTDA em 04/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(19)