Execução Fiscal 5000669-90.2021.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 5000669-90.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

17/05/2026, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGERIO LUIZ BATISTA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000669-90.2021.4.03.6117 Trata-se de execução fiscal anteriormente apensada ao feito principal de nº 5001140-09.2021.403.6117. No processo piloto foi prolatada sentença de extinção por pagamento, com determinação de transferência de valores excedentes para a presente execução fiscal. Em análise direta do processo piloto já extinto, verifico que foi interposto recurso de apelação tendo por objeto a impugnação do devedor com relação à ordem de transferência dos valores, conforme supramencionado. Ante a pendência do cumprimento da ordem de transferência, bem como o fato de não existirem causas de suspensão da exigibilidade dessa execução, requeira a exequente o que de direito, em prosseguimento, visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:57

Mero expediente

20/03/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 18:24

Por decisão judicial

25/08/2025, 17:16

Por decisão judicial

25/08/2025, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGERIO LUIZ BATISTA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Petição ID nº 411603678: Anotado. 3. Considerando que a presente execução fiscal foi apensada aos autos do processo piloto nº 5001140-09.2021.4.03.6117 - execução fiscal associada ao presente feito - e que a partir de então, o processamento realizado naqueles autos abrange também a dívida cobrada na presente execução, arquivem-se estes autos por sobrestamento até posterior manifestação da parte interessada. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000669-90.2021.4.03.6117 intime-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 19:04

Mero expediente

19/08/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 14:25

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGERIO LUIZ BATISTA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936, GABRIELA PARDO FORIN - SP440769 D E S P A C H O Insurge-se o executado em face da determinação de reunião das execuções fiscais aforadas em relação ao mesmo devedor. Este Juízo tem adotado, de longa data, o procedimento de reunião dos feitos executivos com identidade de polos ativo e passivo, lastreado na conveniência da reunião, sempre verificada casuisticamente, visando a eliminação da duplicidade desnecessária e custosa de atos de constrição e de alienação. Em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.158.766/RJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX (DJe de 22/09/2010), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente". Estatui o artigo 28 da LEF que o juiz, a requerimento das partes, poderá determinar a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000669-90.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de faculdade do magistrado de reunir, por conveniência da instrução processual, as diversas execuções fiscais em trâmite na unidade judicial na qual exerce a atividade jurisdicional, movidas pelo órgão fazendário contra o mesmo devedor. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado "que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do artigo 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente” (Tema 392). Na mesma linha é o enunciado de Súmula n. 515 do STJ: “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Sobreleva-se que o juiz no qual se encontram em cursos os feitos executivos ajuizados em face do mesmo devedor detém faculdade e não dever para reunir as execuções fiscais. A tramitação conjunta dos vários executivos fiscais em face do mesmo devedor é medida que, à evidência, está em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, demais de colaborar para a prestação jurisdicional eficiente, tal como preconizado no artigo 8º do Código de Processo Civil, instituto que impõe ao Juiz, na condução do processo, a adoção do meio mais econômico e eficaz. Demais, a execução se realiza no interesse do credor (arts. 797 e 824, CPC), objetivando recolocá-lo no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Denota-se do quanto processado que, intimada, não se opôs a exequente à reunião dos feitos. Para além, o fato de ter sido determinada a reunião deste feito ao processo 5001140-09.2021.4.03.6117, elencado como processo piloto, muito embora ajuizado em data posterior ao presente feito (menos de quatro meses após), nenhuma consequência traz no plano processual, vez que, sendo esta subseção judiciária dotada de juízo único, não há falar-se em redistribuição, como asseverado pela executada. E tal se deu porque, aquele processo compreende cobrança de crédito tributário de maior valor e relação ao buscado neste feito. Ao contrário do que afirmado pela executada, não é certa a garantia de nenhuma das execuções em cujo polo passivo figura ROGERIO LUIZ BATISTA EIRELI, haja vista o contraditório que ora se estabelece em face da constrição pecuniária verificada na execução fiscal n. 5001140-09.2021.4.03.6117 por decorrência da insurgência apresentada pelo devedor. Por fim, observo que, no pedido de tramitação autônoma / individual das execuções fundado na alegada “ausência de amparo legal”, não está demonstrada qualquer ocorrência de risco ou prejuízo ao executado a justificar sua pretensão de “separação” dos feitos. O que empiricamente se observa, justamente em sentido contrário ao pedido apresentado pelo executado, é a formulação de requerimentos de reunião dos processos em uma única execução, de forma a propiciar menos desgaste à executada pela realização de constrição única a abarcar os demais feitos. Ante o exposto, mantenho o comando exarado no despacho proferido no id 168549726, sem prejuízo de eventual e futura reapreciação, ante a verificação de inconveniência na reunião dos processos pelo Juízo. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

18/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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