Procedimento Comum Cível 5007749-93.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007749-93.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2022, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2022, 17:07

Trânsito em julgado

21/09/2022, 17:05

Publicação

29/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE OTTONI NETO - SP186178, PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR - SP258553 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007749-93.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal. Da documentação juntada aos autos, documento ID. 257256894/ ID. 257256892, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Instada a se manifestar, a União Federal manifestou ciência do pagamento efetuado (ID. 258624010). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 24 de Agosto de 2022. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

26/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2022, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/08/2022, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2022, 15:29

Conclusão (para julgamento)

24/08/2022, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE OTTONI NETO - SP186178, PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR - SP258553 D E S P A C H O Ciência à União Federal do pagamento efetuado pela executada (ID. 257256894). Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 28 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007749-93.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2022, 17:13

Mero expediente

28/07/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 17:38

Documentos

Sentença

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE OTTONI NETO - SP186178, PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR - SP258553 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA opôs embargos de declaração em 14.09.2021, documento id n.º 104943377, diante do conteúdo da sentença proferida em 25.08.2021, documento id n.º 84202587, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alega a existência de omissão pois, antes de ser proferida a sentença, acostou aos autos petição, documento id n.º 45830902, requerendo a aplicação da Portaria nº 1696 de 10/02/2021, evocando o princípio da isonomia tributária previsto no artigo 150, inciso II da Constituição Federal. Instada, a União manifestou-se em 11.10.2021, requerendo a rejeição dos embargos opostos, documento id n.º 130445590. É o relatório. Decido. De fato, por petição protocolizada em 19.02.2021, documento id n.º 45830902, a parte autora noticiou que no dia 11/02/2021 foi publicada a Portaria nº 1696 de 10/02/2021, estabelecendo, documento id n.º 45830905: “ (...) Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria, desde que inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19): (grifei) I - os débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas; as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Covid-19. (...)”. Ocorre que como afirma em sua própria petição, os tributos foram pagos pela autora em período anterior à edição da Portaria, o que afasta sua aplicação. Parece claro que a norma em questão não tem efeitos retroativos para abranger tributos pagos e beneficiar os contribuintes que efetuaram tal pagamento, com a devolução de parcela dos juros e da multa recolhidos em decorrência do atraso. Aliás, se a cada norma tributária facultando a adesão a parcelamento ou pagamento com descontos de multas e juros fosse atribuído efeito retroativo para abranger os tributos pagos com atraso anteriormente ao início de vigência da norma, o próprio sistema tributário entraria em colapso diante da insegurança jurídica provocada pelas inúmeras demandas judiciais de repetições e restituições. O artigo 111 do CTN é expresso ao estabelecer que a legislação tributária que dispõe sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ( o que ocorre no caso dos autos com a redução da multa e juros), interpreta-se literalmente. Não cabe, portanto, a aplicação do princípio da isonomia como pretende a autora, para ampliar o sentido da norma e nela incluir os tributos pagos com atraso acrescidos de juros e multa no período no período que antecedeu à edição da norma que dispensou e ou reduziu os acréscimos moratórios. Neste sentido, não se verifica ao longo da tramitação do feito a presença de qualquer elemento ou consideração apto a alterar o entendimento exarado por este magistrado na decisão que indeferiu a tutela requerida, razão pela qual foi reiterada em sede de sentença. POSTO ISTO, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007749-93.2020.4.03.6100 recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento por ausência dos pressupostos de sua admissibilidade. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I. São Paulo, 01 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE OTTONI NETO - SP186178, PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR - SP258553 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007749-93.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA, com pedido de tutela de urgência, para que seja autorizada a realização de “... depósito judicial do valor principal dos tributos em voga que somam R$ 443.773,34 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) conforme DARF’s anexos, perante este juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar da publicação da decisão, com vistas a evitar mais encargos além dos ora combatidos, bem como, digne-se suspender a exigibilidade dos encargos acrescidos aos Tributos Federais em questão, alvos da controvérsia jurídica aqui ventilada, fornecendo as informações bancárias para tanto”. Ao final requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, especialmente no tocante a inexigibilidade dos encargos acrescidos (multa e juros) ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS vencidos no mês de março de 2020, dando por quitados referidos tributos com os valores depositados em juízo. Suscitado conflito negativo de competência e sendo este juízo designado para apreciação dos atos urgentes, foi proferida decisão em 01.08.2020, documento id n.º 36175197, indeferindo o pedido de tutela. Definida a competência deste juízo, documento id n.º 36921454, o feito teve prosseguimento. A parte autora requereu a emenda da inicial, para incluir em seu pedido a repetição de indébito, documento id n.º 37473832. Recebida a emenda, foi determinada a citação da ré que contestou o feito em 12.11.2020, documento id n.º 38595764, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica em 19.02.2021, documento id n.º 45830902. Instadas a especificarem provas, documento id n.º 45392488, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito do feito. Ao longo da tramitação do feito, não foram acrescentados elementos ou considerações que mudassem o entendimento exarado por este magistrado na decisão que indeferiu a tutela requerida, razão pela qual entendo por bem reiterá-la. A parte autora invoca o Decreto do Estado de São Paulo nº 64.879/2020 e o Decreto do Município de São Paulo nº 59.283/2020, ambos reconhecendo a situação de calamidade pública, em decorrência da pandemia declarada pela OMS em relação à COVID-19. Por sua vez, no âmbito da União Federal foi editado o Decreto Legislativo nº 6/2020, que contrariamente ao Decreto Estadual 64.879/2020 de São Paulo, reconheceu a ocorrência de calamidade pública, mas em menor amplitude, pois destinada exclusivamente para fins orçamentários. Desta forma, para todos os efeitos legais, em relação as obrigações da União Federal, incluindo as tributárias, o alcance e efeitos do decreto de calamidade pública pela COVID-19, são aqueles expressamente definidos no Decreto Legislativo nº 6/2020, ou seja, exclusivamente orçamentários. Ademais, decretos legislativos não são aptos a regulamentar matéria tributária, sendo imprescindível a edição de lei específica. Os artigos 152 e 153 do CTN, assim tratam da moratória tributária: Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual”. Evidente, portanto, que a moratória tributária, mesmo que parcial, tal como pleiteada pela autora, depende da edição de lei específica, o que, por ora, não existe. Assim, ausente lei específica que autorize a concessão da moratória pretendida pela parte autora, inviável o acolhimento do seu pedido, pois é vedado ao Poder Judiciário, sob pena de usurpação de poder, instituir, criar ou estender benefício tributário não previsto em lei. Por esse mesmo motivo (legalidade estrita) é vedado ao Poder Judiciário aplicar de forma extensiva, norma de prorrogação de vencimento, moratória tributária ou qualquer outro benefício tributário. Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.R.I. São Paulo, 25 de agosto de 2021.

06/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(97)