Execução Fiscal 5000934-33.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000934-33.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 22:15

Trânsito em julgado

29/08/2025, 13:55

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: FRANK DE ALMEIDA OLIVEIRA S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000934-33.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O (a) Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do(a) Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Intime-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2025, 17:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: FRANK DE ALMEIDA OLIVEIRA D E S P A C H O Manifeste-se a Exequente de forma conclusiva, requerendo o que de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000934-33.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/12/2024, 00:00

Mero expediente

13/12/2024, 19:45

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: FRANK DE ALMEIDA OLIVEIRA D E S P A C H O Cientifique-se as partes da redistribuição do processo a este Juízo, em 24/11/23, em razão da extinção da 6ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (Provimento CJF3R Nº 78/2023, de 19/10/2023). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000934-33.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a Exequente, novamente, a se manifestar, conclusivamente sobre a satisfação do crédito e extinção do feito, no prazo de 15 dias (contado em dobro, nos termos do artigo 183 do CPC). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 13:58

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: FRANK DE ALMEIDA OLIVEIRA (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000934-33.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 84389044) oposta pelo executado (FRANK DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 069.282.168-67), representado pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, na qual alega nulidade da citação por edita e requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimada, a exequente (id. 24634367) impugnou a exceção de pré-executividade, alegando: (i) o não cabimento de exceção de pré-executividade para discussão da questão aventada, por demandar dilação para fins probatórios; (ii) validade da citação por edital. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. NULIDADE DA CITAÇÃO – SÚMULA 414 DO STJ. INOCORRÊNCIA A citação por edital é perfeitamente válida, desde que sejam esgotadas as demais formalidades, conforme orienta a Súmula 414 do STJ. No caso, as tentativas de citação do executado em seu domicílio fiscal (Rua Kalil Mikail, 97 – id. 11297714), tanto posta (id 4219500) bem como a realizada por oficial de justiça (id. 15453707); resultaram negativas. Conforme orienta SÚMULA 414 DO STJ (A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustrada as demais modalidades). Dessa forma, a diligência negativa realizada no domicílio fiscal da parte executada autorizou a citação editalícia de id. 28570564. Dessa forma, não merece prosperar o pleito da executada de nulidade da citação. JUSTIÇA GRATUITA O pedido de justiça gratuita deduzido por pessoa natural – porque diverso é o regime aplicável à pessoa jurídica - insere-se na garantia prevista pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. A Constituição trata do gênero (assistência jurídica) do qual da gratuidade de justiça é espécie, regulada pela Lei n. 1.060/1950, com as modificações e derrogações das Leis n. 7.510/1986, 7.871/1989 e n 13.105/2015. Conforme a lei de regência, na sua versão contemporânea, o benefício deve ser concedido, sem requisitos especiais, aos “necessitados” (art. 1º., redação da Lei n. 7.510/1986), salvo se houver “fundadas razões” para indeferi-lo (art. 5º.), estando a decisão sempre sujeita a reavaliação. Nessa linha, já decidiu o E. STJ: "Conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015). Nessa mesma linha de julgamento, de que os graus ordinários de Jurisdição devem apreciar os elementos nos autos na concessão, indeferimento ou revisão de gratuidade: “A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) O benefício é personalíssimo (art. 10) e pode ser revisto, ouvido o interessado (art. 8º.), compreendendo “todos os atos do processo” (art. 9º.). Na espécie, não vislumbro circunstâncias particulares que determinem a negativa de plano do pedido. Concedo, em face disso, ao(s) requerente(s), os benefícios de gratuidade. Decisão sujeita a eventual revisão na forma da fundamentação. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, mas concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Decorrido o prazo recursal, converta o depósito decorrente da transferência de id. 83693545 em renda da exequente. Após, dê-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento da execução, devendo apresentar extrato atualizado do crédito, já abatido o montante transformado e pagamento definitivo. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

18/10/2022, 00:00

16/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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