Protesto 5005833-53.2022.4.03.6100 - TRF3

Protesto 5005833-53.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2024, 15:41

Trânsito em julgado

22/04/2024, 15:41

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: METALURGICA VERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SIDNEI BIZARRO - SP309914 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005833-53.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a informação e comprovação da Caixa Econômica Federal de que efetuou a conversão em renda em favor da União dos valores depositados na conta 0265.635.115215-0, bem como a concordância do IBAMA (ID 304288119), considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, [data da assinatura eletrônica]

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 14:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 17:14

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: METALURGICA VERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI BIZARRO - SP309914 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O Manifeste-se o IBAMA (PRF-3), no prazo de 05(cinco) dias quanto a efetivação da conversão em renda noticiada no ID 293800056. Não havendo discordância, à conclusão para extinção da execução. Considerando o equívoco na juntada do documento-ID 293800069, visto pertencer a processo diverso, determino seja trasladado com destinação ao processo correto, a saber: PJE 0060059-70.1997.4.03.6100, no qual deverá prosseguir para providências cabíveis. I.C. São Paulo, 10 de outubro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005833-53.2022.4.03.6100

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 13:04

Mero expediente

11/10/2023, 18:47

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/10/2023, 18:41

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: METALURGICA VERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI BIZARRO - SP309914 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005833-53.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID nº 254443663: trata-se de embargos de declaração opostos por ARIOVALDO MASSI em face da r. sentença de ID nº 253614467, alegando a ocorrência de omissão e contradição no tópico do dispositivo que lhe condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem considerar que o pedido de desistência foi formulado antes da apresentação da contestação. Intimada (ID nº 254445402), a parte embargada se manifestou ao ID nº 255239504, pugnando pela rejeição dos embargos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz, o que, no caso, não se verifica. A r. decisão embargada condenou a parte autora ao recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos arts. 85, §2º e 90 do Código de Processo Civil (ID nº 253614467, pág. 01). Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato de o presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC/2015 e REJEITO-OS. I. C. SãO PAULO, 20 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: METALURGICA VERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI BIZARRO - SP309914 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005833-53.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por METALÚRGICA VERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando provimento liminar para determinar à ré a sustação do aviso de protesto, expedindo, para tanto, os competentes ofícios representativos da ordem judicial, bem como que lhe seja oportunizado o prazo de 48 horas para realizar o depósito integral do montante devido em Juízo. Narra que há 04 anos optou por terceirizar o processo de galvanoplastia de seu processo de produção e, como consequência, não é mais contribuinte ao recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, supostamente devida à requerida. Relata ter sido surpreendida com aviso de protesto do 7º Tabelião de Protesto de Títulos da Capital de São Paulo, com data limite para pagamento em 16.03.2022, no valor de R$ 23.872,14. Sustenta não estar obrigada ao pagamento do quanto cobrado, por estar amparada pela exclusão da lista que consta do Anexo VIII da Lei Federal n. 6.938/81, bem como por não exercer atividade potencialmente poluidora. Comprova o pagamento das custas iniciais ao ID 245725871 – págs. 1 e 2. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Para concessão de tutela provisória de urgência, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. De início, anote-se ser entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é tributo sujeito a lançamento por homologação (REsp 1259634/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011). É sabido que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário se perfaz com a entrega ao Fisco, pelo contribuinte, de declaração reconhecendo o débito fiscal e antecipando seu pagamento, dispensada, nos termos da Súmula 436 do C. Superior Tribunal de Justiça, qualquer outra providência por parte da Administração Pública. A ausência de entrega de declaração pelo contribuinte, ou nas hipóteses de tributo declarado e não pago, pagamento parcial ou pagamento realizado em desacordo com a legislação tributária, a constituição do crédito tributário deve ocorrer mediante lançamento de ofício pela autoridade fazendária, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, cumulado com o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Uma vez efetuado o lançamento de ofício, por meio da lavratura de auto de infração, a notificação do devedor possibilita a este impugnar a cobrança, com deflagração do processo administrativo correspondente, cuja decisão definitiva coincide com o termo inicial da fluência do prazo prescricional. No caso concreto, não há elementos a demonstrar a entrega ou não da declaração pelo contribuinte ou o eventual lançamento de ofício e a sua eventual impugnação administrativa. Por outro lado, não se verifica da documentação juntada aos autos, prova de que houve a terceirização do processo de galvanoplastia da produção no período do aviso de protesto. Ademais, não consta o cumprimento da obrigação acessória imposta ao sujeito passivo da obrigação de atualização da situação cadastral junto ao Cadastro Técnico Federal, com o cancelamento de sua inscrição. Em que pese a existência de indícios probatórios em favor da tese autoral, não se verifica força probante suficiente para o pronto reconhecimento da verossimilhança das alegações. Nota-se que a questão poderá ser resolvida por meio da apresentação de novas provas e eventual realização de perícia, sendo de rigor a instauração do contraditório e assegurada a ampla defesa do réu. Anote-se, por fim, que o depósito judicial do montante integral do crédito tributário para suspensão de sua exigibilidade é direito do contribuinte, que independe de autorização judicial para seu exercício e produção de efeitos, nos exatos termos do artigo 151, II, do CTN. Dessa forma, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. A questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Cite-se, obedecidas as formalidades legais, iniciando-se o prazo para contestação. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

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