Procedimento Comum Cível 0003577-48.2006.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003577-48.2006.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2022, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2022, 14:53

Trânsito em julgado

13/06/2022, 14:52

Ato ordinatório

25/05/2022, 17:32

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO PASCUALINE MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0003577-48.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução definitiva processada nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS pagar diferença de benefício previdenciário e honorários de advogado. Não houve impungação do INSS e o cálculo apresentado pelo exequente foi homologado na decisão ID 47347239. Os Ofícios Requisitórios foram expedidos e, ao cabo, os valores requisitados foram disponibilizados pelo TRF da 3.ª Região e levantados pelo titular do crédito (extratos de ID. 245001388). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente.

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2022, 19:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2022, 19:59

Remessa (outros motivos)

14/03/2022, 17:04

Recebimento

14/03/2022, 16:55

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIO PASCUALINE MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003577-48.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Intime-se novamente a parte exequente sobre o depósito dos valores referentes ao ofício requisitório, pelo prazo de trinta dias, ressaltando-se que os valores depositados e não levantados pelo beneficiário no prazo de 2 (dois) anos serão estornados conforme determinado pela Lei nº 13.463/2017. Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo aguardando sua provocação. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

06/12/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELIO PASCUALINE MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Tendo em vista a concordância do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID. 43744317) com os cálculos apresentados pela parte exequente, homologo o cálculo de ID. 41026836, no valor total de R$ 23.874,55 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) atualizado até outubro de 2020. 2. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 3. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. 4. Se regular o cadastro, expeça-se o competente ofício requisitório do valor devido. 5. Caso apresente divergência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003577-48.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 6. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 7. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 8. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 9. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

18/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)

legal