Embargos à Execução 5003899-23.2019.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução 5003899-23.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CERTA COMERCIO DE BATERIAS LTDA, ODAIR GAMES DE ANTONIO, RICARDO ALVES TAVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: HEIDI VON ATZINGEN - SP68264 Advogados do(a) EMBARGANTE: EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO - SP309023-E, HEIDI VON ATZINGEN - SP68264 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 SENTENÇA EM INSPEÇÃO CERTA COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA, ODAIR GAMES DE ANTONIO e RICARDO ALVES TAVEIRA, qualificados nos autos, opuseram os presentes embargos à execução de título extrajudicial, que lhes move a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da execução. Afirmam que as assinaturas apostas no Termo de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário de ID nº 16496145, pgs. 19-25 dos autos principais são falsas, o que impede a cobrança dos valores lá constantes. Buscam ainda afastar o excesso de execução por incidência excessiva de capitalização de juros, determinando a ocorrência de anatocismo vedado em lei. Notificada, a CEF apresentou impugnação sustentando a regularidade do título executivo e do negócio jurídico entabulado, pelo que correta a apuração dos seus cálculos de liquidação aos termos do contrato de crédito. Houve réplica. Instadas as partes a se manifestarem acerca de eventual produção de provas, a CEF nada requereu, e os Embargantes pugnaram pela realização de perícia grafotécnica. Determinada a realização da perícia, foi acostado aos autos sob ID nº 259917091 o laudo pericial, sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Os embargos são improcedentes. De fato, realizada a perícia judicial grafotécnica, concluiu-se que “são falsas as assinaturas atribuídas a RICARDO ALVES TAVEIRA; ODAIR GAMES DE ANTONIO; CRISTIANE APARECIDA VIVENTE TAVEIRA e MARGARETE MICHELINI DE ANTONIO, à guisa de emitente e avalistas no TERMO DE ADITAMENTO à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 00200363393, datado de 22.02.2016, Num. 164961145, pgs. 19-24 dos autos de Execução”. Entretanto, cabe pontuar que o mesmo laudo aponta que as firmas apostas nos demais documentos que embasam a execução “não consignam quaisquer anomalias ou divergências que possibilitem quaisquer dúvidas a respeito de sua autenticidade”. Cumpre observar que a presente execução se destina à satisfação do crédito total que, por sua vez, tem como base duas operações de crédito: 1) crédito rotativo (cheque empresa), inicialmente contratado em 17 de março de 2011, no valor de R$ 10.000,00, com vencimento em 1º de março de 2014, posteriormente aditado em 1º de maio de 2015, alterando-se seu valor para R$ 100.000,00 e prorrogando-se o vencimento para 1º de maio de 2015; e novamente aditado em 22 de fevereiro de 2016, com vencimento previsto para 16 de fevereiro de 2019, incidindo apenas sobre este último aditamento a conclusão de falsidade das assinaturas. Entretanto, esse mesmo crédito foi repactuado no dia 22 de dezembro de 2016, antes do vencimento, portanto, mediante Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida no valor de R$ 64.610,57, sobre esta contratação não havendo qualquer indicativo de falsidade, logo nada impedindo a execução do débito. 2) capital de giro no valor de R$ 390.000,00, contratado no dia 6 de maio de 2013, com vencimento em 8 de maio de 2017, sobre o qual, igualmente, não há qualquer mácula. Feitas tais considerações, verifico que a origem e a forma de cálculo do débito resultam claramente estampadas nos autos principais, o que desde o início se extraía, com os documentos que instruíram a execução. Neste esteio, insurgem-se as Embargantes contra a suposta incidência de juros capitalizados indevidamente e encargos abusivos que acarretaram o aumento indevido do saldo devedor. A capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 ano encontra vedação no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), ainda em vigor. A proibição encontrava respaldo em entendimento do STF, consolidado na Súmula 121 (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). No entanto, a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor por força da redação anterior à Emenda Constitucional 32/2001 como MP 2.170-36/2001), passou-se a prever que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (art. 5º). Referido dispositivo foi declarado constitucional no julgamento do RE 592.377 pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral. A partir de então, a jurisprudência passou a admitir tal prática, como se infere da Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Ademais, referida Corte consolidou o entendimento de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa efetiva é suficiente para que se verifique a previsão expressa da capitalização de juros (Súmula 541). É o que se extrai do contrato em questão em que a taxa efetiva mensal corresponde a 1,61000 %, ao passo em que a taxa efetiva anual perfaz 21,12600 %. É permitida, portanto, a capitalização de juros no contrato em análise nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003899-23.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, que fixo no percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, percentual este que substitui os honorários arbitrados quando do ajuizamento da execução. Transitado em julgado, translade-se cópia da presente sentença para o processo de execução a fim de que a CEF adote as providencias pertinentes, arquivando-se estes autos com as cautelas de praxe. P.R.I. São Bernardo do Campo, 12 de maio de 2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CERTA COMERCIO DE BATERIAS LTDA, ODAIR GAMES DE ANTONIO, RICARDO ALVES TAVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: HEIDI VON ATZINGEN - SP68264 Advogado do(a) EMBARGANTE: HEIDI VON ATZINGEN - SP68264 Advogado do(a) EMBARGANTE: HEIDI VON ATZINGEN - SP68264 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 D E C I S Ã O É letra do art. 10 da Lei nº 9289/96 que: “A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e a vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil.” Na espécie dos autos, o Sr. Perito Judicial estimou o valor de seu trabalho conforme planilha acostada ao ID 245959017, na qual detalha a quantidade de horas a serem despendidas para elaboração dos cálculos pretendidos pelas partes. De outro lado, a impugnação oferecida pelo autor centra-se na afirmação de que o número de horas necessárias para realização do trabalho, conforme estipulado pelo perito, está superdimensionado. Pois bem. É certo que o trabalho do perito envolverá a análise das assinaturas indigitadas como falsas (exame grafotécnico), bem como a confecção do laudo pericial de acordo com a técnica aplicável (laudo grafotécnico). Nesse mister, tomando-o de uma forma global, considero adequado o valor estabelecido pelo especialista. Posto isso, HOMOLOGO o valor apresentado pelo Perito Judicial para realização da perícia grafotécnica. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003899-23.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se os embargantes para que proceda ao depósito do valor dos honorários em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova requerida. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 14 de junho de 2022.

15/06/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Trânsito em julgado

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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