Procedimento Comum Cível 0014596-50.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014596-50.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2023, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2023, 16:37

Trânsito em julgado

16/05/2023, 13:03

Publicação

14/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAGALY CRISTINA PARDO BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que MAGALY CRISTINA PARDO BRAGA e ELTON LOPES NOVAES moveram contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014596-50.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

13/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2022, 11:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2022, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2022, 10:19

Conclusão (para julgamento)

11/12/2022, 10:59

Publicação

07/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAGALY CRISTINA PARDO BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Fica a parte exequente intimada, para no prazo de 10 (dias) manifestar sobre o levantamento dos depósitos noticiados no id. 255393409, requerendo o que entende de direito.". E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 5 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014596-50.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

06/10/2022, 00:00

Publicação

04/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•13/12/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAGALY CRISTINA PARDO BRAGA Advogado do(a) APELADO: ELTON LOPES NOVAES - MS13404-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014596-50.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MAGALY CRISTINA PARDO BRAGA Advogado do(a) APELADO: ELTON LOPES NOVAES - MS13404-A RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MAGALY CRISTINA PARDO BRAGA Advogado do(a) APELADO: ELTON LOPES NOVAES - MS13404-A VOTO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "Quanto ao termo inicial do benefício, contudo, assiste razão à autarquia. Não obstante tenha realizado requerimento administrativo em 28/08/2009, a parte autora apenas insurgiu-se contra o indeferimento, judicialmente, em 12/12/2016, mais de 7 (sete) anos após o requerimento, tendo conseguido subsistir durante todos esses anos sem o benefício. Ademais, pelo longo transcurso de tempo, não restou comprovado que, à época, estavam preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, em especial a miserabilidade, haja vista a possibilidade de mudança das condições e do próprio núcleo familiar. Deve-se observar, ainda, que o perito fixou o início da incapacidade somente em meados de 2015. Assim, a data de início do benefício deve ser fixada na data da citação, momento em que o INSS tomou ciência da atual pretensão". Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014596-50.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento que o relator não decidiu com acerto no tocante ao termo inicial do benefício assistencial. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014596-50.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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