Procedimento Comum Cível 5000995-28.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000995-28.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2023, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2023, 16:13

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/09/2023, 16:12

Trânsito em julgado

06/09/2023, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO BARBOSA AGASSI Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS SALGADO - SP269346, MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 296772467/296772474: Dê-se ciência acerca do expediente para restituição das custas processuais. Aguarde-se o decurso de prazo acerca da intimação da sentença de ID 293863676. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000995-28.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, 7 de agosto de 2023.

09/08/2023, 00:00

Mero expediente

07/08/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 13:52

Publicação

18/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO BARBOSA AGASSI Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS SALGADO - SP269346, MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000995-28.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 10 de julho de 2023.

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2023, 15:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2023, 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2023, 11:24

Conclusão (para julgamento)

10/07/2023, 09:43

Documentos

Despacho

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO BARBOSA AGASSI Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS SALGADO - SP269346, MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 270086921: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000995-28.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Defiro a restituição requerida na forma da Ordem de Serviço no. 0285966, de 23 de Dezembro de 2013 - Diretoria do Foro de São Paulo, e para tanto, segundo artigo 2o: "Os pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente à Unidade Gestora - UG 090017 - Seção Judiciária de Primeiro Grau em São Paulo, e vinculados a processos judiciais em trâmite na referida Seção Judiciária, deverão ser submetidos ao juízo para o qual o processo foi distribuído. § 1º Após a prolação de despacho concessivo da restituição, caberá à parte interessada, por meio do endereço eletrônico [email protected], ou à secretaria da Vara, via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, encaminhar à Seção de Arrecadação: I- cópia da petição onde é postulada a restituição do valor recolhido indevidamente (extraída dos autos); II- cópia da GRU a ser restituída (extraída dos autos), contendo autenticação mecânica ou acompanhada de comprovante de pagamento; III- cópia do despacho que autoriza a restituição (extraída dos autos); e IV- dados da conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ que constou como contribuinte na GRU, ou do favorecido no caso do disposto no § 2º deste artigo. § 2º A ordem bancária de crédito somente será efetuada em favor de credor distinto do contribuinte que constou na GRU quando houver autorização judicial determinando o crédito e informando o CPF ou CNPJ do favorecido. § 3º A autorização de restituição deve observar a existência de GRU original e, quando não for devida a sua permanência nos autos, deverá ser enviada em meio físico à Seção de Arrecadação, sem prejuízo do envio dos documentos e dados constantes nos incisos I, III e IV do § 1º deste artigo." Aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do valor requisitado por meio de precatório. Int. SANTO ANDRé, 3 de maio de 2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO BARBOSA AGASSI Advogados do(a) EXEQUENTE: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977, CAIO MARTINS SALGADO - SP269346 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000995-28.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos desta ação de concessão de benefício previdenciário, proposta pelo ora Impugnado em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o impugnante que os cálculos impugnados incorreram em excesso, uma vez que a cobrança de parcelas foi estendida até 31/07/2020, quando o termo inicial dos pagamentos administrativos ocorreu em 01/04/2020. Sustenta, ainda, que a base de cálculo dos honorários advocatícios está incorreta, abrangendo parcelas até 12/2019. Notificado, o impugnado manifestou-se através da petição ID 44550856. Os autos foram remetidos ao contador do Juízo, que apresentou o parecer e cálculos dos IDS 44635044/44635047, acerca dos quais manifestaram-se as partes nos IDs 47612285 e 51958819. Decido. Controvertem as partes acerca do termo final para cobrança dos valores devidos ao exequente e quanto aos honorários advocatícios. Esclareceu a contadoria que o exequente não se atentou ao início dos pagamentos na esfera administrativa, em 01/04/2020. De fato, o documento ID 44635047 demonstra que os pagamentos na esfera administrativa ocorreram a partir de 01/04/2020. Assim, estão corretos os cálculos do contador judicial, quanto ao valor principal devido no total de R$ 211.291,19, atualizado para julho de 2020 (valor principal devido de R$ 210.031,02, mais o reembolso das custas processuais de R$ 1.260,17). Com relação aos honorários advocatícios, o título executivo assim determinou (ID 29799270): “Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do diploma processual, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito à concessão (súmula n. 111 do STJ).” (Grifei). Como se vê, o título executivo não deixa dúvidas. Restou previsto expressamente que os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito à concessão. Uma vez que a sentença proferida em primeira instância julgava improcedente o pedido, os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas devidas até 12/2019, data do acórdão. No ID 51958819, sustenta o impugnado que o valor apurado a título de condenação (R$ 210.0331,02) é inferior a 200 salários mínimos, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de 10% a título de honorários e não 8% como calculado pela contadoria. Com relação ao percentual devido a título de honorários, foram fixados “em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação”. Constou do título que deve ser observado o artigo 85, §3º e §5º do CPC que assim dispõem: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. “ Sem prejuízo, o artigo 85, §4º, IV do Código de Processo Civil prevê expressamente que deverá ser considerado o salário mínimo vigente quando prolatada a sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. No caso dos autos, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data desta decisão. Assim, considerando que o valor principal devido até a data do acórdão não ultrapassa 200 salários mínimos, deve incidir o percentual de 10% em conformidade com o que preceitua o artigo 85, §3º, I do CPC. Dessa forma, com relação aos honorários advocatícios, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para novo cálculo da verba, em conformidade com essa decisão. Considerando que ambos os litigantes cometeram equívocos em seus cálculos, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS, quanto ao valor principal devido, no total de R$ 211.291,19 (duzentos e onze mil, duzentos e noventa e um reais e dezenove centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial constantes dos IDs 44647909 e 44647911, atualizados para julho de 2020, já incluído o valor referente ao reembolso das custas processuais. Tendo em vista que ambas as partes apuraram de forma equivocada o valor efetivamente devido, reconheço a sucumbência majoritária da parte impugnada, na forma do art. 85, §1º e §2º c.c. artigo 86, parágrafo único do CPC/2015, os quais fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor principal apresentado em impugnação (R$ 235.944,42) e o valor principal ora homologado (R$ 211.291,19), ambos os valores em julho de 2020, a qual deverá ser atualizada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, requisite-se a importância principal ora homologada, referente ao valor principal devido mais o reembolso das custas processuais, conforme ID 44647909, nos termos da Resolução 458/2017 CJF. Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo dos honorários advocatícios, considerando as parcelas devidas até a data do acórdão (12/2019), observando-se o percentual mínimo do artigo 85, §3º, I do CPC, nos termos da fundamentação supra. Int. SANTO ANDRé, 27 de abril de 2021.

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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