Procedimento Comum Cível 5006236-63.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Processos relacionados

JE · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Osasco

Partes do Processo

ALESSANDRA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO TAVARES DA SILVA

OAB/SP 452287·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCO ANTONIO TAVARES DA SILVA - SP452287 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006236-63.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, no forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Trata-se de ação contra o INSS objetivando a condenação da autarquia-ré na concessão do benefício de auxílio doença. No presente caso, após pesquisa no site da Justiça Federal e conforme cópia da petição inicial anexada nestes autos, verifico que há litispendência com o processo nº 5000787-81.2021.4.03.6306, distribuídos em 13/11/2021, aguardando realização de perícia médica. Tendo em vista a identidade de partes, causa de pedir e pedido impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência. Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo sem resolução de seu mérito com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Registre-se. OSASCO, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

17/03/2022, 13:22

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

17/03/2022, 13:22

Recebimento

11/03/2022, 15:39

Incompetência

09/03/2022, 16:06

Conclusão (para decisão)

19/11/2021, 10:33

Remessa (outros motivos)

16/11/2021, 18:44

Distribuição (sorteio)

13/11/2021, 17:54

Documentos

•18/03/2022, 00:00