Procedimento Comum Cível 0006492-74.2013.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006492-74.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ALENCAR MAYMONE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AVELINO DUARTE - MS7675 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente sobre a petição da executada de ID 543744588, a fim de que requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. CAMPO GRANDE, 19 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006492-74.2013.4.03.6000

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 09:43

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ALENCAR MAYMONE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AVELINO DUARTE - MS7675 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: " Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição ID 414336730." EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 28 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006492-74.2013.4.03.6000

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ALENCAR MAYMONE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AVELINO DUARTE - MS7675 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 7 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006492-74.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

Expedida/certificada

07/05/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ALENCAR MAYMONE, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070, LEONARDO AVELINO DUARTE - MS7675 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, MARCO ANTONIO DE ALENCAR MAYMONE Advogados do(a) EXECUTADO: ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070, LEONARDO AVELINO DUARTE - MS7675 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006492-74.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se MARCO ANTONIO DE ALENCAR MAYMONE para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito (ID 356068754), com a advertência de que, caso não efetue o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido tal prazo, com ou sem impugnação, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dez dias. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico.

06/03/2025, 00:00

Mero expediente

05/03/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 12:18

Publicação

27/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ALENCAR MAYMONE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AVELINO DUARTE - MS7675 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPO GRANDE/MS, 25 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006492-74.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

26/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ALENCAR MAYMONE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AVELINO DUARTE - MS7675 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 7 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006492-74.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCO ANTONIO DE ALENCAR MAYMONE Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO AVELINO DUARTE - MS7675-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006492-74.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MARCO ANTONIO DE ALENCAR MAYMONE Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO AVELINO DUARTE - MS7675-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: MARCO ANTONIO DE ALENCAR MAYMONE Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO AVELINO DUARTE - MS7675-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Sobre o direito ao recebimento simultâneo de remunerações e pensões pagas pelos cofres públicos, dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, 19/12/2003) (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) Embora o § 10, do art. 37, da Constituição Federal vede, de forma genérica, a percepção concomitante de proventos de aposentadoria (advindos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos) e de remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalva, entre outros, os cargos acumuláveis na forma da Constituição. A matéria foi apreciada pelo E. STF, no RE 612.975/MT, que assim decidiu quanto à acumulação de vencimentos decorrentes de cargos públicos: TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.” (destaquei) (RE 612975, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017) Nesse mesmo RE 612.975 e no RE 602.043, Temas 377 e 384, o E.STF fixou a seguinte tese: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Portanto, tratando-se de vencimentos de servidor decorrentes da acumulação legítima de cargos, para fins de adequação ao teto constitucional do art. 37, XI e XVI, e §10, da Constituição, deve ser considerada a remuneração individual de cada um dos cargos e não a somatória dos mesmos, porque são considerados os trabalhos efetivamente exercidos com permissão do ordenamento jurídico (E.STF Temas 377 e 384). No mesmo sentido é o entendimento do E.STJ, como se nota nos seguintes julgados, AgRg no AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013, RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012, eRMS 33.170/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 07/08/2012. O caso dos autos diz respeito à incidência do teto constitucional sobre acumulação de dois cargos públicos, a saber, Fiscal de Obras Públicas da AGESUL do Estado de Mato Grosso do Sul e Professor da Fundação Universidade de Mato Grosso do Sul. Verifico que, no caso dos autos, o autor Marco Antonio de Alencar Maymone acumula licitamente os dois cargos públicos (Fiscal de Obras Públicas da AGESUL do Estado de Mato Grosso do Sul e Professor da Fundação Universidade de Mato Grosso do Sul), desde 1978, de modo que aplicável o entendimento fixado nos Tema 377 e 384, reconhecendo-se o direito de serem considerados cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos valores percebidos. São devidas as diferenças pertinentes aos descontos relativos ao teto salarial pelo somatório de vencimentos, proventos e pensões devidamente comprovados em fase de cumprimento de sentença, observado o prazo quinquenal de prescrição considerando o ajuizamento desta ação, aplicando-se os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Invertido o resultado do julgamento, nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte-ré ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006492-74.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente em provimento jurisdicional que condene a ré a se abster de realizar o desconto de valores de sua remuneração pelo exercício do cargo de professor universitário, a título de “abate teto”, condenando-se a ré à devolução dos descontos realizados desde junho de 2012. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Aduz, em síntese, a não aplicação do teto constitucional sobe a totalidade dos valores pagos em razão de vencimentos de dois cargos acumuláveis. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006492-74.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. TETO SALARIAL. LIMITAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. - Tratando-se de vencimentos de servidor decorrentes da acumulação legítima de cargos, para fins de adequação ao teto constitucional do art. 37, XI e XVI, e §10 da Constituição, deve ser considerada a remuneração individual de cada um dos cargos e não a somatória dos mesmos, porque são considerados os trabalhos efetivamente exercidos com permissão do ordenamento jurídico (E.STF Temas 377 e 384). - No caso dos autos, o autor acumula licitamente dois cargos públicos desde 1978, de modo que aplicável o entendimento fixado no Tema 377, reconhecendo-se o direito de serem considerados cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos valores percebidos. - São devidas as diferenças pertinentes aos descontos relativos ao teto salarial pelo somatório de vencimentos, proventos e pensões devidamente comprovados em fase de cumprimento de sentença, observado o prazo quinquenal de prescrição considerando o ajuizamento desta ação, aplicando-se os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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