Petição Cível 5000887-94.2021.4.03.6125 - TRF3

Petição Cível 5000887-94.2021.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 08:07

Publicação

26/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVANIA APARECIDA NAKAMURA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o pedido de desarquivamento dos autos, concedo o prazo de 30 dias para que o i. advogado da parte autora promova a sucessão processual, nos termos do despacho do Id. 295117166, juntando os documentos indicados. Após, cumpra-se as demais determinações constantes do despacho mencionado. No silêncio, retornem os autos ao arquivo. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000887-94.2021.4.03.6125

25/06/2025, 00:00

Mero expediente

24/06/2025, 13:09

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 17:47

Desarquivamento

23/06/2025, 17:47

Definitivo

10/11/2023, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:02

Publicação

22/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVANIA APARECIDA NAKAMURA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I. Intimada para cumprir as determinações emanadas da r. decisão id 267525440, a APSDJ noticiou nos autos o falecimento da parte autora (id 287791496). A teor do artigo 112 da Lei n. 8.112/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. II. Por tal motivo, suspendo o feito nos termos do art. 313 do CPC pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o(a) i. advogado(a) da parte autora promova a sucessão processual pelos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na inexistência destes, pelo espólio ou por eventuais herdeiros na ordem da lei civil, sob pena de remessa do feito ao arquivo. Deverá o(a) i. advogado(a) juntar aos autos: a) cópia da certidão de óbito da parte autora e, em relação aos dependentes habilitados à pensão por morte, eventuais herdeiros ou inventariante: b) documentos pessoais (RG/CPF); c) comprovante de residência atualizado, em nome próprio; d) procuração ad judicia; e) carta de concessão da pensão por morte, termo de inventariante ou documentos comprobatórios da condição de herdeiro, conforme o caso. III. Caso sejam apresentados os documentos acima indicados, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000887-94.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos intime-se o INSS para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, caso haja herdeiros menores, abra-se vista ao MPF, pelo mesmo prazo. Por derradeiro, voltem-me conclusos. No silêncio do(a) i. advogada, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. ANL OURINHOS, na data da assinatura eletrônica.

21/08/2023, 00:00

Mero expediente

03/08/2023, 15:52

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 14:55

Recebimento

18/05/2023, 09:39

Publicação

08/05/2023, 00:17

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVANIA APARECIDA NAKAMURA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I. Intimada para cumprir as determinações emanadas da r. decisão id 267525440, a APSDJ noticiou nos autos o falecimento da parte autora (id 287791496). A teor do artigo 112 da Lei n. 8.112/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. II. Por tal motivo, suspendo o feito nos termos do art. 313 do CPC pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o(a) i. advogado(a) da parte autora promova a sucessão processual pelos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na inexistência destes, pelo espólio ou por eventuais herdeiros na ordem da lei civil, sob pena de remessa do feito ao arquivo. Deverá o(a) i. advogado(a) juntar aos autos: a) cópia da certidão de óbito da parte autora e, em relação aos dependentes habilitados à pensão por morte, eventuais herdeiros ou inventariante: b) documentos pessoais (RG/CPF); c) comprovante de residência atualizado, em nome próprio; d) procuração ad judicia; e) carta de concessão da pensão por morte, termo de inventariante ou documentos comprobatórios da condição de herdeiro, conforme o caso. III. Caso sejam apresentados os documentos acima indicados, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000887-94.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos intime-se o INSS para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, caso haja herdeiros menores, abra-se vista ao MPF, pelo mesmo prazo. Por derradeiro, voltem-me conclusos. No silêncio do(a) i. advogada, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. ANL OURINHOS, na data da assinatura eletrônica.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVANIA APARECIDA NAKAMURA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. A parte autora requer que o INSS seja intimado para explicar a razão pela qual o valor da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte (NB 203.806.804-0) está menor que o valor do salário-de-benefício informado na carta de concessão emitida pelo INSS e cuja cópia instruiu sua manifestação (ID 267465627). No documento expedido pela autarquia-ré, o salário-de-benefício foi calculado em R$ 1.486,91 e o autor alega que vem recebendo somente 1 salário-mínimo mensal (R$ 1.212,00), tendo juntado aos autos histórico de créditos da competência 10/2022 (ID 267464197). II. O requerimento da autora merece parcial acolhimento. A própria carta de concessão juntada pela parte autora exibe a memória de cálculo da RMI do benefício, calculada com base na regra do art. 23 da EC 103/2019, demonstrando que o INSS aplicou um coeficiente de 60% sobre o salário de benefício (R$ 1.486,91). Isso foi feito porque foi considerada a existência de apenas 01 dependente habilitado no benefício (cota familiar de 50% + 10% por dependente). 60% de 1.486,91 equivalem a R$ 892,14 que, por serem inferiores a 1 salário-mínimo, foram mantidos no piso de R$ 1.212,00, conforme carta de concessão do INSS (ID 267465627, pág. 03). Assim, faz-se desnecessária a intimação do INSS para explicar o motivo dos pagamentos a menor, tendo em vista que os próprios documentos juntados pela parte autora o demonstram. III. Contudo, o INSS não se atentou para o fato de que a autora foi declarada inválida em sentença (inclusive para os atos da vida civil). Desse modo, o cálculo da RMI do benefício deveria se sujeitar à exceção prevista no art. 23, § 2º da EC 103/2019, que trata da aplicação do coeficiente de 100% para a RMI da pensão por morte quando houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Portanto, a renda mensal inicial do benefício foi calculada em desconformidade com os termos da lei, devendo o INSS corrigir a implantação do benefício, anotando em seus sistemas que se trata de dependente inválido, devendo o valor da pensão por morte ser de 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, nos termos do art. 23, § 2º, I da EC 103/2019, e também comprovar nos autos a emissão de complemento positivo para quitação das diferenças devidas a partir da DIP (03/10/2022), em razão dos pagamentos efetuados a menor desde a implantação do benefício. IV. Renove-se a intimação do INSS, via APSDJ-Marília, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a revisão da RMI da pensão por morte NB 203.806.804-0, devendo aplicar ao salário-de-benefício coeficiente de RMI de 100%, por se tratar de dependente inválido, devendo também comprovar a emissão de complemento positivo para quitação das diferenças devidas desde a DIP (03/10/2022), em razão dos pagamentos efetuados a menor, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitados a R$ 30 mil em favor da parte autora. V. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000887-94.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Intime-se o INSS (via APSDJ-Marília) e a parte autora e, aguarde-se a comprovação do cumprimento. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença, no que falta, intimando-se o INSS oportunamente para apresentação de cálculos. JPB OURINHOS, 04 de maio de 2023

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANIA APARECIDA NAKAMURA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000887-94.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ao fundamento de que a sentença de mérito proferida neste feito teria sido omissa, na medida em que deixou de analisar o direito da parte autora ao acréscimo de 25% ao salário-de-benefício da pensão por morte que lhe foi reconhecida. Embargos improvidos por falta de contradição, omissão ou obscuridade, afinal, a insurgência da autora não recai sobre vícios intrínsecos do julgado. Aos fundamentos ali lançados, apenas acrescento que o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 está expressamente vinculado ao benefício de aposentadoria por invalidez, não alcançado outros benefícios, como, in casu, o benefício de pensão por morte, mesmo que o beneficiário necessite de assistência de outra pessoa para os atos do cotidiano. A questão, inclusive, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso repetitivo com repercussão geral (Tema 1095), no âmbito do qual foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. Como se vê, em verdade a parte autora pretende a reforma do julgado, e não sanar eventuais vícios intrínsecos da sentença que, embora coesa e clara, não correspondeu integralmente aos seus anseios. Não bastasse tudo isso, com a devida vênia, não há qualquer omissão na sentença embargada. Diversamente do quanto foi afirmado pela parte autora, não houve pedido de acréscimo de 25% na petição inicial, nem em qualquer outra manifestação da parte autora nos autos, com exceção da peça de oposição dos embargos que, por isso, imputa vício na sentença que de antemão sabia inexistir. Por fim, encerrado o provimento jurisdicional, é vedado ao juízo alterar a sentença já proferida. POSTO ISTO, conheço dos embargos (pela sua tempestividade) mas a eles nego provimento. P.R.I. Cumpra-se, no que falta, a sentença embargada, tal como proferida.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANIA APARECIDA NAKAMURA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Por meio da presente ação a autora SILVANIA APARECIDA NAKAMURA, representada por sua curadora, Rosangela Aparecida Gomes Silva, pretende a condenação do INSS na concessão em seu favor do benefício de pensão por morte, apresentando-se como órfã de TATSUKI NAKAMURA (falecido em 17/03/2021). O benefício lhe foi indeferido frente a requerimento administrativo com DER em 14/04/2021, em razão de “não ficar comprovada a condição de dependente – filha maior inválida da requerente em relação ao instituidor”. Seguindo o trâmite do procedimento especial dos JEF’s, foi determinada a realização de perícia médica, à qual compareceu a autora. Após a juntada do competente laudo aos autos as partes foram regularmente intimadas para manifestação. Citado, o INSS contestou o feito para pugnar pela total improcedência do pedido, ao argumento da ausência de comprovação de que a invalidez ocorreu antes de a autora completar 21 anos e também pela ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido. O Ministério Público Federal, intimado para apresentar parecer, opinou pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Para fazer jus à pensão por morte é indispensável que o requerente cumpra os requisitos legais estampados no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a saber: (a) prova de que o de cujus era segurado da Previdência Social na data de seu óbito; (b) qualidade de dependente do requerente em relação ao falecido segurado, também na data de seu óbito; e (c) dependência econômica do requerente em relação ao falecido segurado, dispensada apenas para o caso de cônjuge, companheiro(a) e filho menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade (art. 16, § 4º, Lei nº 8.213/91). Não restam dúvidas quanto à qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício aqui pleiteado, uma vez que era aposentado por idade quando morreu, conforme demonstram cópias do procedimento administrativo anexadas aos autos com a inicial. A dependência econômica, no caso, é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91. A controvérsia da demanda, portanto, recai sobre a qualidade de dependente da autora em relação ao pretenso instituidor do benefício, na qualidade de filha maior inválida. O INSS insiste que o benefício é indevido porque não há comprovação de que a invalidez da autora teria se iniciado quando ela possuía menos de 21 anos de idade, o que afastaria o seu direito à pensão por morte. Contudo, não procede o fundamento expendido em contestação pelo INSS. O fato jurídico previdenciário ejetor dos direitos perseguidos pela autora é o óbito do segurado do RGPS, sendo, portanto, na data do óbito que devem ser aferidos todos os requisitos legais necessários ao deferimento do benefício, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. Em suma, se o filho maior fica inválido antes da morte do pai e no dia do seu falecimento demonstra ainda ser inválido, subsume-se ao conceito de dependente do art. 16, inciso I da LBPS, fazendo jus, portanto, à pensão por morte. Pouco importa se o início da invalidez deu-se antes ou depois de ter completado 21 anos de idade: o relevante é que, na data do óbito (nem antes, nem depois) o filho era inválido. Entendimento em sentido contrário confundiria a qualidade de dependente do filho menor e do filho maior inválido, pois estar-se-ia exigindo que a invalidez acometesse o filho menor (com menos de 21 anos de idade), o que é dispensável porque, só pelo requisito etário, ele já é considerado dependente para fins previdenciários. Por sua vez, o filho maior inválido, necessariamente, tem idade maior do que 21 anos, bastando, portanto, que se subsuma a tal conceito (mais de 21 anos e inválido) na data do óbito, não exigindo a lei que a invalidez tenha acometido o dependente quando ainda era menor. Portanto, para ter direito ao benefício vindicado nesta ação, a autora deveria comprovar sua invalidez na data do óbito do pretenso instituidor do benefício, sendo irrelevante a discussão sobre esta ter-se iniciado antes ou depois dos 21 anos, até porque, a condição legal é de filho maior inválido. Para tanto, foi designada perícia médica. O médico perito que examinou a parte constatou que a autora é portadora de “retardo mental grave” (quesito1), quadro que lhe causa uma incapacidade funcional de forma total e definitiva, inclusive para as atividades corriqueiras da vida diária e para os atos da vida civil (quesitos 4, 5, 6 e 7). Questionado quanto à data de início da doença (DID) e da incapacidade (DII), o perito afirmou que “o quadro é congênito” (quesito 3). Como se vê, ainda que fosse acatada a alegação do INSS de que a invalidez deveria ter acometido a autora na sua menoridade, o requisito estaria preenchido. Destarte, faz jus a autora ao benefício de pensão por morte tendo por instituidor seu pai, TATSUKI NAKAMURA, desde o seu falecimento, ocorrido em 17/03/2021, conforme estabelece o art. 74, inciso I da LBPS, já que entre a DER e o óbito decorreram menos de 90 dias (DER em 14/04/2021). Antes de passar ao dispositivo, entendo cabível, ainda, o deferimento da tutela de urgência, dado o caráter alimentar próprio do benefício (evidenciando urgência), além da certeza própria da cognição exauriente inerente ao momento processual. Eventual reforma desta sentença isenta a parte autora de devolver as parcelas recebidas no curso do processo, a menos que decida de maneira diversa o r. juízo ad quem. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para condenar o INSS a implantar à autora o benefício de pensão por morte, observando os seguintes parâmetros: Benefício: Pensão por Morte Instituidor: TATSUKI NAKAMURA - NIT 1.671.931.444-1 titular: SILVANIA APARECIDA NAKAMURA representante (curadora): ROSANGELA APARECIDA GOMES SILVA CPF da representante: 049.122.548-27 DIB: 17/03/2021 (na data do óbito) DIP: na data desta sentença – os valores atrasados (vencidos entre a DIB e a DIP) deverão ser pagos por RPV, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês mais INPC até 08/12/2021 e, após essa data, atualizados pela Selic até a data do efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º), após o trânsito em julgado desta sentença RMI: a ser calculada pelo INSS P. R. I. Independente de recurso, oficie-se à APSDJ-Marília para que, em 10 dias, comprove nos autos o cumprimento da tutela, nos termos aqui deferida. Havendo interposição de recurso (que será recebido, se o caso, apenas em seu efeito devolutivo), PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000887-94.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Transitada em julgado, intime-se o INSS via PFE-Ourinhos para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo dos valores atrasados, nos termos da fundamentação. Com eles, diga a parte autora em 5 dias – com a advertência de que o silêncio será considerado anuência tácita e que eventual impugnação deverá vir acompanhada do cálculo do valor que a parte autora entender devido, sob pena de se presumirem corretos os cálculos apresentados pelo Réu – e, havendo concordância, ou no silêncio, expeça-se RPV sem outras formalidades em nome da parte autora, pelo valor atualizado até a expedição, voltando os autos conclusos para transmissão sem necessidade de prévia intimação das partes, pois em homenagem ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição própria dos JEFs e por não comprometer o devido processo legal, reputo ser desnecessária prévia ciência do INSS (porque foi ele próprio quem indicou os valores a serem incluídos na RPV) nem a parte autora (ante sua anuência). Também após transitada em julgado, expeça-se RPV contra o INSS em favor da Justiça Federal, a título de reembolso dos honorários periciais. Demonstrado o cumprimento da sentença e o pagamento das parcelas devidas por RPV, intime-se a parte autora e, nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVANIA APARECIDA NAKAMURA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. autora: a) da data acima designada, informando a mesma de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; e b) de que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434, CPC). Frise-se que o não comparecimento da parte autora à perícia médica poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito. VI. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000887-94.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. II. Por meio da presente ação, a autora Silvania Aparecida Nakamura, apresentando-se como filha de Tatsuki Nakamura (falecido em 17/03/2021), pretende a condenação do INSS na concessão em seu favor do benefício de pensão por morte, o qual lhe foi indeferido frente a requerimento administrativo com DER em 14/04/2021, ao fundamento da falta da qualidade de dependente. Requer antecipação de tutela alegando preencher os requisitos legais que autorizam o deferimento do seu pleito initio litis. A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente presentes os requisitos legais de modo a justificar, à luz da Constituição, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Nenhum dos dois requisitos restou demonstrado nos autos. O cumprimento do requisito para deferimento da tutela de evidência a que alude o art. 311 do CPC só será possível após a materialização do contraditório, quanto o INSS poderá apresentar dados relativos ao benefício pretendido capazes de permitir, frente à ampliação do panorama processual, cognição um pouco menos sumária. A urgência indispensável ao deferimento do pleito initio litis a que alude o art. 300 do CPC igualmente se apresenta bastante frágil na medida em que, tramitando pelo procedimento especial do JEF, haverá a concentração dos atos indispensáveis ao julgamento final do pedido com a celeridade própria do procedimento adotado, não se justificando qualquer tutela inaudita altera parte, diferindo-se o contraditório. Ademais, dada a natureza da causa, para o julgamento do pedido faz-se necessária a designação de perícia médica, para perquirir a existência de incapacidade do autor, bem como a época em que teria se dado e por quanto tempo teria se estendido referida incapacidade. Ante o exposto, processe-se sem liminar. III. Adotando o procedimento especial do JEF, primando pela informalidade, celeridade, simplicidade e oralidade, designo perícia médica para o dia 23 de junho de 2022, às 17h, nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Avenida Rodrigues Alves, nº 365, Vila Nova Sá, nesta cidade. IV. Impondo a natureza da causa a realização de exame técnico, nomeio como perito o médico Dr. Herbert Klaus Mahlmann (CRM/SP nº 65.753), a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos únicos deste juízo, apresentados no item final deste despacho, bem como eventuais outros questionamentos (quesitos complementares) que poderão ser apresentados pelas partes. Considerando-se que o ilustre médico perito se desloca da cidade de São Paulo até Ourinhos para realizar a perícia para a qual foi nomeado (cerca de 350km de distância), nos termos do art. 28, § 1º, III da Res.-CJF nº 305/2014 e do Anexo V da referida norma, arbitro seus honorários no montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Fica o Sr. Perito ciente do limite previsto no art. 28, §3º da Res.-CJF nº 305/2014, acrescido pela Res.-CJF nº 575/2019. Dê-se ciência ao Sr. Perito, a quem caberá apresentar seu laudo no processo no prazo regulamentar. V. Intime-se a parte Cite-se e intime-se o INSS: a) da data acima designada, informando de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; e b) para que apresente até a data da perícia cópia do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do pedido, bem como outros eventuais documentos pertinentes à lide e de interesse da defesa (telas SABI, CNIS, Plenus, etc.), nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001 e art. 396, CPC, sob pena de preclusão. VII. Com a juntada do laudo médico pericial, requisite-se o pagamento do(a) perito(a) que atuou neste feito e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverão também manifestar eventual interesse em conciliar. Se o caso, dê-se vista também ao MPF para apresentar parecer, no prazo de 5 dias. VIII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos; se for o caso, para sentença. IX. Quesitos únicos do Juízo Federal: Quesito 1. DIAGNÓSTICO. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Quesito 2. EXPLICAÇÕES MÉDICAS. Quais as características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia apresentada pela parte autora? Quesito 3. DID e DII. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora (data de início e de final, se for o caso)? Com base em quê o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? Quesito 4. INCAPACIDADE – PROFISSÃO HABITUAL. Segundo sua impressão pericial, a parte autora encontra(ou)-se incapaz de exercer sua profissão habitual? Quesito 5. TOTAL OU PARCIAL. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. Quesito 6. TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. A incapacidade que acomete a autora é reversível? Se sim, qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida recuperação? Quesito 7. VIDA INDEPENDENTE. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? Quesito 8. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Art. 129-A, §2º, Lei nº 8.213/91). Quesito 9. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. OURINHOS, 12 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVANIA APARECIDA NAKAMURA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: I - para apresentar comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação, em nome da própria parte e constando seu endereço preciso. Admite-se também como prova de endereço a apresentação de documento que demonstre a existência de vínculo entre a autora e a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço apresentado sendo que, tratando-se de imóvel alugado, deverá a autora, além do contrato de aluguel, apresentar documentos pessoais do proprietário do imóvel. Havendo discrepância entre o endereço indicado na petição inicial e aquele constante do instrumento de mandato ou comprovante de endereço, deverá a parte autora explicar os motivos. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95); II – apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) da Curadora, Sra. Rosângela Aparecida Gomes Silva; III - para indicar na petição inicial, precisamente, a doença/lesão/moléstia/deficiência que o acomete (de preferência fazendo remissão ao CID correspondente e descrevendo as principais queixas de saúde), na medida em que sua causa de pedir deve ter contornos bem delineados a fim de permitir ao réu o exercício do seu direito de defesa, bem como ao juízo, sendo necessário, avaliar o conjunto probatório a recair sobre tais fatos alegados como incapacitantes; IV - para esclarecer qual das comorbidades apontadas na inicial é a principal causa da incapacidade para o trabalho alegada (se a de ordem física ou a de ordem psicológica/psiquiátrica), tendo em vista a necessidade de que a prova pericial seja direcionada conforme o fator incapacitante que a acomete, caso seja de base psiquiátrica. Havendo várias comorbidades, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 3º da Lei nº 13.876/2019, será designada apenas uma perícia por processo, fica ciente de que o não esclarecimento acima determinado, ensejará a designação de perícia com médico generalista (e não com médico psiquiatra); V - para apresentar “termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação”, assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); VI – tratando-se de pedido de auxílio-reclusão ou pensão por morte, para esclarecer se o recluso ou "de cujus" possui outros dependentes incapazes, devendo neste caso promover a integração à lide na qualidade de litisconsorte necessário, com indicação precisa de sua qualificação e endereço para citação, se no polo ativo, apresentando comprovação de sua regular representação processual; se no polo passivo, requerendo expressamente sua citação e indicando precisamente seu endereço, sob pena de extinção do processo (art. 114, parágrafo único, NCPC); VII - para apresentar, sob pena de preclusão, cópias legíveis de quaisquer documentos indispensáveis ao julgamento da demanda ou hábeis a servir de prova do direito alegado (que poderão ser especificados no ato ordinatório conforme o caso concreto, como: CTPS, carnês de contribuição, guias de recolhimento, livro de registro de empregados, exames/relatórios/laudos médicos, prontuário médico integral, comprovantes de indeferimento administrativo do pedido, contratos em geral, editais, contrato social, instrumento/ato constitutivo, documentos contábeis, declaração anual de receita bruta, declaração anual de faturamento, certidão da Junta Comercial, fichas estatísticas, declarações, atestados, certidões, extratos, extratos bancários, termo de adesão, declaração de imposto de renda, declaração de isento, notas fiscais, documentos postais, recibos, faturas de cartão de crédito e respectivos comprovantes de pagamento, fotografias, cópia integral de processo, cópia de inicial e documentos necessários de outras ações a fim de possibilitar a verificação de prevenção ou eventual litispendência, coisa julgada ou relação de prejudicialidade). OURINHOS, 19 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000887-94.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SILVANIA APARECIDA NAKAMURA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000887-94.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação previdenciária movida por SILVANIA APARECIDA NAKAMURA, neste ato representada por sua curadora judicial ROSÂNGELA APARECIDA GOMES SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu genitor, TATSUKI NAKAMURA, que se deu em 17/03/2021. A parte autora conferiu à causa o valor de R$ 68.994,84 (sessenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para fins fiscais e de alçada. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), promova emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento, e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, a fim de esclarecer o valor atribuído à causa, acostando aos autos o competente demonstrativo de cálculo, inclusive da renda mensal inicial da pensão que pretende receber, apta a demonstrar o montante do benefício patrimonial pleiteado, porque se trata de importante elemento do processo, principalmente nas ações que tramitam na Justiça Federal, haja vista a possibilidade de ser demandado o pedido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que têm no valor da causa critério para fixação da competência absoluta do juízo (art. 3º, Lei nº 10.259/01). O artigo 292, par. 1º, do CPC, estabelece que para fixação do importe da demanda, quando houver prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Assim, nas ações que objetivam a concessão de benefício previdenciário, o valor da causa expressará o proveito econômico almejado pelo autor e corresponderá ao somatório das prestações vencidas com as vincendas no período de um ano (CPC, art. 292, par. 2º), a serem contabilizadas, em regra, a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição. Registre-se que, nos termos da jurisprudência do E. TRF 3ª Região, o valor do benefício de pensão por morte pago aos dependentes do falecido, que integram o mesmo núcleo familiar do autor, não pode ser computado para fins do importe a ser conferido à causa, uma vez que não integrarão eventual sentença condenatória em desfavor do INSS, veja-se: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REEXAME NECESSÁRIO INAPLICÁVEL - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças em que o valor da condenação for inferior a 1000 salários mínimos, nos termos do art. 496, do CPC. - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora. - No caso dos autos, a parte autora comprova ser filha do de cujus e que se encontra inválida para o exercício das atividades laborativas. - Nos termos do art. 16, da Lei n° 8.213/91, a dependência econômica de filho inválido é presumida. - A condição de segurado do de cujus à época do óbito restou demonstrada. - Faz jus ao recebimento da almejada pensão; contudo, devem ser descontados todos os valores já pagos ao mesmo núcleo familiar, de acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, tendo em vista a habilitação tardia da parte autora. - Quanto à verba honorária, mantenho-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Tendo em vista o falecimento da parte autora em 08/09/2015 - conforme pesquisa realizada no sistema CNIS/PLENUS - impõe-se esclarecer que deixei de suspender o feito nesta Instância, a fim de se regularizar a habilitação com a juntada dos documentos pertinentes, ante o princípio da celeridade processual, consagrado pela EC nº 45/2004, ao inserir o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal, bem como em razão de não vislumbrar qualquer prejuízo para as partes, podendo ser procedida a regular habilitação, quando de seu retorno ao Juízo de origem, nos termos do disposto no artigo 296 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Recurso adesivo improvido. - Sentença parcialmente reformada. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2237790 - 0013556-30.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017 ) (g.n) Por fim, para subsidiar o pedido de assistência jurídica gratuita, deverá a demandante apresentar declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento. Cumpridas as determinações supra, voltem-me conclusos os autos. Intimem-se e cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

04/10/2021, 00:00

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