Procedimento Comum Cível 5021005-40.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021005-40.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/12/2022, 14:56

Por decisão judicial

13/12/2022, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MICHEL RAPAPORT Advogado do(a) AUTOR: PAULA FABIANA DIONISIO - SP319886 REU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA Advogado do(a) REU: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 D E S P A C H O ID 267167947: Anote-se. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, na data da assinatura. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021005-40.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/11/2022, 00:00

Mero expediente

04/11/2022, 14:47

Conclusão (para despacho)

31/10/2022, 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2022, 10:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2022, 10:17

Por decisão judicial

26/08/2022, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MICHEL RAPAPORT Advogado do(a) AUTOR: PAULA FABIANA DIONISIO - SP319886 REU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA Advogado do(a) REU: SILVERIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - SP158114 D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado da sentença proferida, requeiram as partes o que de direito, no prazo de15(quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 1 de junho de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021005-40.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/06/2022, 00:00

Mero expediente

01/06/2022, 15:34

Conclusão (para despacho)

01/06/2022, 15:02

Trânsito em julgado

01/06/2022, 15:02

Publicação

21/03/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MICHEL RAPAPORT Advogado do(a) AUTOR: PAULA FABIANA DIONISIO - SP319886 REU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA Advogado do(a) REU: SILVERIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - SP158114 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021005-40.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo rito comum proposta por MICHEL RAPAPORT em face do Conselho Regional de Economia da – 2ª Região, objetivando o cancelamento de sua inscrição e a declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade correspondente. Alega que em maio de 2018 requereu o cancelamento de sua inscrição, tomando conhecimento em maio de 2019 do indeferimento de seu pleito, por ter uma empresa de consultoria. Alega que a Constituição Federal assegura a todos a liberdade de associação no inciso XX do artigo 5º, razão pela qual não pode ser compelido manter-se associado. Com a inicial vieram documentos. Recolhidas as custas, o Conselho réu foi citado. Contestação em 29.01.2021, documento id n.º 44722580, pela improcedência do pedido. Instado, documento id n.º 4775218, o autor não apresentou réplica. As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito da causa. A profissão de economista é regida pela Lei 1.411 de 13 de agosto de 1951, que dispõe em seu artigo 14: Art 14. Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos C.R.E.P. pelos quais será expedida a carteira profissional. Parágrafo único. Serão também registrados no mesmo órgão as emprêsas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças. O Decreto n.º 31.794 de 17 de novembro de 1952, que regulamento o exercício da profissão dispõe: Art. 8º As sociedades que se organizarem para a prestação de serviços profissionais, mencionados no Capítulo anterior, só poderão ser constituídas por economistas devidamente registrados no competente CREP e no pleno gôzo dos seus direitos. Infere-se, portanto, que o economista que integrar sociedade profissional devidamente registrada junto ao Conselho deve, necessariamente, permanecer inscrito, por ser este um prévio requisito à inscrição daquela. No caso dos autos o autor sequer menciona em sua inicial a condição de sócio da referida empresa, nem esclarece se esta consubstancia-se em sociedade profissional e se ainda mantém a qualidade de sócio. Em sua contestação, o Conselho réu também não traz qualquer esclarecimento sobre estas questões, alegando, basicamente que, sendo o autor sócio de empresa que exerce atividade típica de economista, deve permanecer inscrito. Tal exigência se justifica se o autor efetivamente integrar sociedade profissional ou se qualificar como empresário individual, o que parece ser o caso, considerando o nome da empresa, (Michel Rapaport Consultoria em Gestão), e os termos da decisão administrativa proferida, documentos id’s n.º 24172217 e 24172220. Assim, se o autor integra sociedade profissional ou se atua como empresário individual para exercer atividade típica de economista, resta claro que deve permanecer inscrito junto ao Conselho, uma vez que claramente exerce atividades própria de economista. Consigno, por fim, que o autor funda seu pleito no direito à liberdade de associação, mas em momento algum afirma não mais exercer a atividade de economista, seja como sócio de empresa, seja individualmente, o que justificaria o cancelamento de sua inscrição Assim, como a inscrição junto ao conselho é requisito para o exercício profissional, o pleito do autor não pode ser acolhido. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas “ex lege”. Condeno o autor ao pagamento de r a autora ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a norma impugnada foi revogada após a propositura da presente ação. P.R.I.

18/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Conclusão (para despacho)

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