Procedimento Comum Cível 0001931-72.2013.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001931-72.2013.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 10:05

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

29/07/2025, 10:05

Baixa Definitiva

16/12/2024, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 12:21

Trânsito em julgado

16/12/2024, 12:20

Publicação

16/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LOPES PERES, FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSE LOPES PERES requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001931-72.2013.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 19:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2024, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2024, 19:18

Conclusão (para julgamento)

26/09/2024, 17:21

Publicação

17/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LOPES PERES, FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021 da 1ª Vara Federal de Mauá, manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias. Nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos para extinção. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001931-72.2013.4.03.6140

16/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LOPES PERES, FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001931-72.2013.4.03.6140

18/03/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LOPES PERES, FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 18019604: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 4.227,82, alegando excesso de execução com base no seguinte argumento: aplicação indevida de juros de mora após a expedição do precatório. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 1.435,79. A parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (ID 18180624). Sobreveio parecer da Contadoria Judicial (ID 20572597). Manifestação das partes no ID 20781488 e 21594877. Determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para juntada de planilha de cálculos (r. decisão ID 36481796). Sobreveio a planilha de cálculos da Contadoria Judicial (ID 37463849). Instadas, a Autarquia se manifestou pelo ID 38990789 e a parte autora pelo ID 39368965. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à incidência de juros de mora no período entre a inscrição do precatório e o pagamento, o Colendo Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de considerar indevidos os juros desde que o pagamento do precatório seja realizado no prazo constitucional. Nesse sentido, eis o teor do enunciado da Súmula Vinculante nº 17: Súmula Vinculante 17 - Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Considerando, no caso em exame, que o precatório ingressou no Egrégio Tribunal Regional Federal em 19/06/2017 (ID 12666111 – Pág. 117), e o efetivo pagamento se operou em 22/03/2018 (ID 12666111 – Pág. 124), entendo que o prazo constitucional previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição da República, foi respeitado, não tendo havido mora da autarquia previdenciária. Em relação à questão da incidência de juros de mora no pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor foi apreciada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 579.431, submetido à sistema da repercussão geral (tema nº 96), "in verbis": JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE nº 579431 - Pleno - Relator: Ministro Marco Aurélio - Julgamento: 19.04.2017). O v. acórdão é claro ao estabelecer a incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Ademais, não há que se falar em modulação dos efeitos da referida decisão, vez que o Pretório Excelso, em aclaratórios, não diferiu os efeitos da decisão. Confira-se: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODULAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante - artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO - EFEITOS - ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral (RE nº 579431 - Pleno - Relator: Ministro Marco Aurélio - Julgamento: 13.06.2018 - Publicação: 22.06.2018). Em relação ao critério de atualização monetária do valor em atraso, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região posiciona-se no sentido de que deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos valores requisitados para pagamento a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme o julgado abaixo transcrito (grifo nosso): PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. (…) No que tange à correção monetária, verifica-se que a conta de liquidação que deu origem ao precatório foi efetuada em 10/2010, com a aplicação da TR a partir de 07/2009, o que está de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do início da execução - Resolução nº 134/2010. A Contadoria esclareceu que o valor apurado a título de correção monetária se refere à diferença entre a aplicação do IPCA-E no lugar da TR, do período entre a data da conta definitiva (10/2010) até a data do pagamento do remanescente em 09/2015. A aplicação do IPCA-E só se refere à atualização a partir da inscrição do precatório ou RPV, bem como deve ter sua aplicação a partir janeiro/2014. Incabível a incidência do mencionado índice para a correção monetária nos moldes que constaram da conta homologada pela decisão agravada, cabível somente o valor relativo aos juros de mora. Agravo de instrumento parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 5019770-39.2018.4.03.0000 - 8ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Tania Regina Marangoni - Julgamento: 06.03.2019). Do exposto acima, verifica-se que a conta da parte exequente não pode ser aceita, uma vez que computou juros de mora até a data do pagamento do precatório, em 22/03/2018. Por outro lado, o INSS, computou juros de mora até a data da requisição do pagamento, posicionando seus cálculos até junho/2017. Segundo apurado pela Contadoria Judicial, “o INSS computou juros em continuação de 2,5%, limitando a contagem a junho/2017 e não a julho/2017. Em nossos cálculos contabilizamos 3%, pois observamos o prazo de inscrição do precatório, 1º de julho, conforme dispõe § 1º, do art. 7º, da Res. nº. 458/2017, do CJF.”. Nesse panorama, deve ser acolhido o cálculo elaborado pela Contadoria, porquanto, em consonância com a jurisprudência do C. STF. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001931-72.2013.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 1.725,63, atualizados para março/2018. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência expressiva da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado de R$ 4.227,82. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 12666111 – Pág. 20), consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s.

19/07/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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