Petição Cível 5001609-17.2022.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5001609-17.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2023, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 08:36

Publicação

24/05/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOEL BENE Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição/documentos anexos: Retornem os autos ao arquivo, com a observância das formalidades legais, diante do trânsito em julgado da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. SãO PAULO, 22 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001609-17.2022.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOEL BENE Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição/documentos anexos: Retornem os autos ao arquivo, com a observância das formalidades legais, diante do trânsito em julgado da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. SãO PAULO, 22 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001609-17.2022.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOEL BENE Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição/documentos anexos: Retornem os autos ao arquivo, com a observância das formalidades legais, diante do trânsito em julgado da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. SãO PAULO, 22 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001609-17.2022.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

23/05/2023, 00:00

Mero expediente

22/05/2023, 17:37

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 19:13

Desarquivamento

18/05/2023, 18:24

Definitivo

16/08/2022, 19:27

Trânsito em julgado

16/08/2022, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 07:03

Publicação

03/06/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOEL BENE Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. A parte autora requer a desistência da ação. A procuração outorgada concede ao advogado o poder de desistir (ID 242490516). Finalmente, em se tratando de processos em curso no Juizado Especial, a homologação da desistência independe de prévia oitiva da parte contrária. Reporto-me, nesse ponto, ao Enunciado nº 90 do FONAJE (“A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001609-17.2022.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de junho de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

02/06/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/06/2022, 15:59

Documentos

Despacho

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOEL BENE Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001609-17.2022.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, verifico que não estão presentes os requisitos exigidos à concessão. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Em sede de cognição sumária, não está demonstrado de forma categórica o preenchimento do tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício pleiteado, o que demanda regular dilação probatória, em contraditório. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, ele goza de presunção de legitimidade. Por tais razões, indefiro por ora a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar todos os documentos que entender pertinentes para comprovação dos períodos invocados (carteiras de trabalho, comprovantes de recolhimentos previdenciários, PPPs, procurações comprovando os poderes de quem os subscreveu, laudos técnicos etc.), caso não apresentados. No mesmo prazo, a parte autora deverá informar se pretende produzir prova testemunhal, justificando a sua necessidade. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de março de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

18/03/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

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