Monitória 5037151-88.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5037151-88.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2023, 12:38

Trânsito em julgado

28/07/2023, 12:38

Publicação

28/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: DPI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, MARIA OZITA TAVARES RAMOS HENRIQUE, AIRTON MARTINS HENRIQUE S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5037151-88.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra DPI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME e outros, visando ao recebimento da quantia de R$ 43.237,36, em razão do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (Crédito Rotativo - CROT / Crédito Direto Caixa - CDC) firmado entre as partes. Por meio da decisão de Id 242856449, o feito foi extinto em relação ao contrato de nº 1002.003.00000252-4. Citados, os réus não comprovaram o pagamento da dívida, nem opuseram embargos monitórios no prazo legal. A autora deu início à etapa de cumprimento de sentença, requerendo a intimação dos réus para pagamento da quantia devida, nos termos dos cálculos apresentados (Id 276869539). Intimada para pagamento, a parte ré não se manifestou. Foram realizadas diligências para a localização de bens penhoráveis dos executados, inclusive por meio dos sistemas conveniados, restando todas infrutíferas. No Id 290593904, a CEF informou que as partes se compuseram, bem como requereu a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o pedido de extinção do feito, conforme requerido pela CEF, no Id 290593904, HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2023, 12:05

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/06/2023, 15:24

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 18:28

Mero expediente

05/05/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 16:10

Expedida/certificada

26/04/2023, 15:17

Mero expediente

26/04/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE REU: DPI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, MARIA OZITA TAVARES RAMOS HENRIQUE, AIRTON MARTINS HENRIQUE D E S P A C H O Proceda-se a alteração da classe do feito para "Cumprimento de Sentença". Id. 276869541: Intimem-se os requeridos, por carta com aviso de recebimento, na forma art. 513, §2º, II do CPC, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único, para que, nos termos do art. 523, paguem a quantia de R$ 41.136,56 para Fevereiro/2023, devidamente atualizada, por meio de depósito judicial, devida à requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescentado a este valor multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, e, posteriormente, ser expedido mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, aguarde-se por 15 dias, prazo para eventual impugnação. Int. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5037151-88.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE REU: DPI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, MARIA OZITA TAVARES RAMOS HENRIQUE, AIRTON MARTINS HENRIQUE D E S P A C H O Intimada a emendar a inicial, a autora deixou de juntar o demonstrativo do débito do contrato n. 1002.003.00000252-4, desde a data da contratação. Manifestou-se, afirmando que não existe uma planilha com a evolução do quanto cobrado, informando as taxas de juros aplicadas e que os extratos bancários estão juntados aos autos. Analisando os documentos juntados, verifico que os extratos bancários apresentados não indicam, de forma precisa, dados essenciais ao deslinde da ação, como por exemplo, taxa de juros aplicada, periodicidade da capitalização de juros, além do termo inicial e final do índice de correção monetária, desde a data da contratação. E o demonstrativo de débito, acostado à inicial, somente traz esses dados após a data do inadimplemento. Ora, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei n. 10.931/04 assim estabelece: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...] § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” Saliento que o demonstrativo discriminado dos valores cobrados, desde a data da contratação, além de estar previsto em lei, é necessário para a defesa do devedor e para a análise deste Juízo acerca de eventuais alegações de excesso de execução. Com efeito, o valor devido em uma execução é formado também pelo período de adimplência, no qual são cobrados diversos encargos contratuais. Assim, MONITÓRIA (40) Nº 5037151-88.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de que a exequente seja novamente intimada para complementação da documentação, bem como indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e IV c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, em relação ao contrato n. 1002.003.00000252-4. Retifique-se o valor da causa. Cite(m)-se nos termos dos artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil, no endereço fornecido na inicial, bem como no endereço obtido junto à Receita Federal (webservice), cuja diligência ora determino. Fixo os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) do valor da causa, para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos monitórios. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Restando negativa a diligência para a citação do(s) requerido(s), determino, desde já, que sejam efetivadas as pesquisas junto ao BACENJUD e RENAJUD, bem como a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (art. 256, par. 3º do CPC). Int. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE REU: DPI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, MARIA OZITA TAVARES RAMOS HENRIQUE, AIRTON MARTINS HENRIQUE D E S P A C H O Analisando os documentos juntados, verifico que os extratos apresentados não indicam, de forma precisa, dados essenciais ao deslinde da ação, como por exemplo, taxa de juros aplicada, periodicidade da capitalização de juros, além do termo inicial e final do índice de correção monetária, desde a data da contratação. E o demonstrativo de débito referente ao contrato n. 1002.003.00000252-4, acostado à inicial, somente traz esses dados após a data do inadimplemento. Ora, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei n. 10.931/04 assim estabelece: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...] § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” Saliento que o demonstrativo discriminado dos valores cobrados, desde a data da contratação, além de estar previsto em lei, é necessário para a defesa do devedor e para a análise deste Juízo acerca de eventuais alegações de excesso de execução. Com efeito, o valor devido em uma execução é formado também pelo período de adimplência, no qual são cobrados diversos encargos contratuais. Assim, MONITÓRIA (40) Nº 5037151-88.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a exequente para que emende a inicial, juntando demonstrativo discriminado do débito do contrato n. 1002.003.00000252-4, desde a data da contratação, além dos extratos correspondentes ao período objeto da execução, nos termos acima expostos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial em relação a este contrato. No mesmo prazo, a exequente deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais, com o campo "número do processo" devidamente preenchido na GRU, nos termos da Resolução Resolução PRES nº 373, de 10/09/2020, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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