Execução Fiscal 0000574-73.2015.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0000574-73.2015.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2022, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2022, 16:06

Trânsito em julgado

06/05/2022, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GERMIBRAS COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, APARECIDA CARIAS DE ABREU, KLEBER AUGUSTO LOURENCO DE ABREU Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA RAGAZZI - SP245890 D E S P A C H O ID 245781181 e seguintes): A restrição de transferência, que ainda remanesce sobre os veículos, foi efetuada nos autos do processo 00024881220144036112. Foi determinada, nesta data, naqueles autos, que se providencie a retirada da restrição sobre os veículos, no sistema RENAJUD. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000574-73.2015.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva.

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 13:57

Mero expediente

16/03/2022, 16:51

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 15:33

Publicação

11/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GERMIBRAS COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, APARECIDA CARIAS DE ABREU, KLEBER AUGUSTO LOURENCO DE ABREU Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA RAGAZZI - SP245890 S E N T E N Ç A Considerando a informação e a comprovação de ambas as partes, de que foi realizado o pagamento integral da dívida em cobrança neste processo (CDA nº 80 6 14 010689 81, Id. 34787177, folhas 11/12), tenho por ocorrida a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do CPC/2015 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, e o faço com espeque no artigo 925 do mesmo Código. (Ids. 240850987 a 240851457 e 241269306). Sem condenação em honorários advocatícios. A exequente é isenta do recolhimento de custas, tal como aferido pela direção de secretaria judiciária na certidão da folha 40 do Id. 34787177. Libero da constrição os veículos automotores penhorados nestes autos (Fiat Strada HD WQ CC E, 2017, placa GIV0759 e (Fiat pálio ELX FLEX, 2008, placa NKW6930 – termo de penhora do Id. 37958058). Proceda-se, com premência, à baixa da restrição de transferência de todos os veículos automotores gravados com restrição de transferência via sistema RenaJud, a saber: Fiat/Pálio ELX Flex, placa NKW-6930; VW/GOL 1.6, placa EPX-5826; e Fiat/Strada HD WK CCE, placa GIV-0759. (Ids. 36219779; 36232786 a 36233555; e 379558058). Precluso este decisum, arquivem-se os autos com baixa-findo. Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000574-73.2015.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2022, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2022, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2022, 18:01

Conclusão (para julgamento)

03/02/2022, 14:00

Documentos

Despacho

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GERMIBRAS COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, APARECIDA CARIAS DE ABREU, KLEBER AUGUSTO LOURENCO DE ABREU Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA RAGAZZI - SP245890 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000574-73.2015.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional visando à satisfação do débito constante da CDA 8.6.14.010689-81, que aparelha a inicial. A executada informou nos autos o parcelamento do débito junto à exequente, requerendo a substituição dos bens penhorados (ID 37958058): FIAT/PALIO ELX Flex, motor 1.4, placa NKW-6930, ANO/MOD: 2008/2009, cor PRATA, Chassi n° 9BD17140A95303971, RENAVAM: 00978277180 e FIAT/STRADA HD WK CCE, placa GIV-0759, CHASSI 9BD5781FFJY203637, ano/modelo 2017/2018; pelo veículo FORD/F4000 G, DKN-8452, ANO/MOD: 2003/2004, Chassi: 9BFLF47G54B097962, RENAVAM: 00825153166, avaliado em aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), também de propriedade da executada (ID 76519116). Justifica o pedido na necessidade de alienar referidos veículos penhorados nos autos, em razão das despesas e da grande depreciação sofrida, principalmente por se tratarem de veículos relativamente antigos. Em razão do parcelamento, a exequente requereu a suspensão da presente execução fiscal, nos termos do art. 922 do CPC/2015 (ID 84223360). Deferida a suspensão pelo prazo pactuado entre as partes (ID 84294040). A parte executada reiterou o pedido para substituição dos bens penhorados (ID 84488725). Instada, a parte exequente manifestou concordância com a substituição em relação ao veículo de placas NKW-6930. Contudo, disse que não abre mão do veículo de placas GIV-0759, haja vista o ano de fabricação relativamente recente (ID 91723459). Em reposta, a executada repisou os argumentos anteriores, de que o veículo ora ofertado possui valor superior ao débito, não justificando a manutenção da penhora sobre o veículo remanescente. Pugnou com o deferimento da substituição de forma a liberar os dois veículos constritos (ID 105740992). DECIDO. A penhora consiste em ato serial do processo executivo objetivando a expropriação de bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor já reconhecido e representado por título executivo. Necessariamente, deve incidir sobre o patrimônio do devedor, constrangendo “tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios”, nos precisos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil. Os bens penhorados têm por escopo precípuo a satisfação do crédito inadimplido. A seu turno, estipula o artigo 805 do Código de Processo Civil que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor. O artigo 11º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) estabelece ordem de preferência não vinculante para a exequente, que poderá validamente recusar o bem nomeado na hipótese deste não atender a critério de plena satisfação do crédito exequendo. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.830/80, ao devedor será facultada a nomeação de bens à penhora. Pois bem. O poder de substituição da penhora conferido ao devedor pela Lei 6.830/80 é bastante restrito, só podendo ser exercitado de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol do exequente. Essa é a melhor exegese do art. 15 da Lei de Execuções Fiscais, que dispõe: (verbis) "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e (...)." À luz desse dispositivo legal, é correto concluir que em qualquer fase do processo poderá o executado obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Fora dessas hipóteses, a substituição submete-se à concordância do credor. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. ART. 656 DO CPC. ART. 15, I, DA LEI 8.630/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. A substituição da penhora, em sede de execução fiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária, consoante expressa determinação legal (art. 15, I, da Lei n.º 6.830/90). Precedentes: REsp n.º 926.176/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21/06/2007; REsp n.º 801.871/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/10/2006; AgRg no REsp n.º 645.402/PR, Rel. Min Francisco Falcão, DJU de 16/11/2004; REsp n.º 446.028/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 03/02/2003. 2. O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito. Não se confunde com dinheiro, que poderia substituir o imóvel penhorado independente do consentimento do credor. Precedente: (REsp 893519/RS, DJ 18.09.2007 p. 287) 3. Deveras, a substituição da penhora por outro bem que não aqueles previstos no inciso I, do art. 15 da Lei n.º 6.830/80, exige concordância expressa do exeqüente, sendo certo que precatório não significa dinheiro para fins do art. 11, da LEF. 4. A execução se opera em prol do exeqüente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em conseqüência, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor (arts. 612 e 646, do CPC). Por conseguinte, o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo. 5. "A recusa, por parte do exeqüente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656)" - (AgRg no REsp 826.260, voto-vencedor, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 07.08.2006). 6. Recurso especial provido." (RESP nº 1000261/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03.04.2008) E no caso dos autos, houve a aquiescência parcial da União Federal em relação ao bem ofertado em substituição da garantia, pelo executado. A parte executada frisou que interessa a substituição se forem liberados da constrição os dois veículos, para fins de alienação em razão de dificuldades financeiras da empresa, sendo forçoso concluir que esta é a condição principal, apesar de não haver se manifestado acerca do deferimento parcial, conforme sugeriu a exequente. Assim, é de se concluir que a substituição não deve prosperar de forma parcial. Do exposto, indefiro a substituição requerida, sem prejuízo de reapreciação do pedido, caso haja manifestação conclusiva da executada para liberação de apenas um dos veículos. Nada sendo requerido, proceda-se à suspensão determinada no despacho ID 84294040. P.I. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica.

23/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(111)