Petição Cível 5001490-15.2021.4.03.6111 - TRF3

Petição Cível 5001490-15.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2022, 15:34

Publicação

09/05/2022, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2022, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA CANARIO, MARCOS FLAVIO CANARIO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS - SP423087 Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS - SP423087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001490-15.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Satisfeita a obrigação, arquive-se o feito. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 5 de maio de 2022.

06/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/05/2022, 12:40

Mero expediente

05/05/2022, 11:32

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 11:14

Publicação

21/03/2022, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA CANARIO, MARCOS FLAVIO CANARIO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS - SP423087 Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS - SP423087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca dos documentos juntados com a petição de id 245913224, nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília. MARíLIA, 17 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001490-15.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/03/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 20:27

Mero expediente

16/03/2022, 16:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/03/2022, 12:01

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 15:45

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORES: EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA CANARIO, MARCOS FLAVIO CANARIO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS - SP423087 Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS - SP423087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Pretendem os autores a exibição, pela CEF, de cópia integral do procedimento administrativo que resultou no indeferimento do crédito previamente aprovado em favor dos requerentes, incluindo todas as análises e decisões que nele se inscrevem. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001490-15.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Trata-se do processo de financiamento sob nº 0007192000005106. Afirmam necessitar da documentação, a fim de avaliar a conveniência da adoção de medidas judiciais. A jurisprudência vem admitindo o ajuizamento de ação autônoma visando à exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil (REsp 1803251/SC, STJ, T3, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08/11/2019). Pela especificidade, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 396 e seguintes daquele estatuto processual, relacionados ao pedido incidental de exibição de documentos. Nos termos do artigo 397 do CPC, em pedidos da espécie há de se ter em conta o seguinte: a) a individuação pela parte autora, tão completa quanto possível, do documento ou coisa que pretende ver exibido; b) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; c) as circunstâncias em que se funda a parte autora para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. No caso, a CEF contestou o feito, afirmando que a parte autora não atende aos critérios de avaliação imprescindíveis à concessão do financiamento imobiliário pretendido. Juntou aos autos o Ofício nº 07/2021/1920, de 13/07/2021, confeccionado em resposta à notificação extrajudicial protocolada pelos autores. A parte autora rebateu os termos da contestação, reputando insuficiente o documento fornecido e insistindo na juntada da documentação mencionada na inicial. A requerida não aventou hipótese de escusa legal. O documento de Id 107955474 comprova a existência de proposta de crédito imobiliário sob número 0007192000005106, conforme alegado. Não cabe valoração sobre o conteúdo do documento almejado. O que se tem, então, é que a parte autora demonstrou a existência de procedimento administrativo de requerimento de concessão de crédito imobiliário, a cujo teor a parte autora não teve acesso, mesmo após solicitação formal à CEF. Presente, na espécie, sinal de bom direito. Ao divisá-lo, é importante acrescer que não se está a afirmar que a CEF esteja obrigada a contratar. Não é ela a única instituição financeira a operar com mútuos habitacionais. O deferimento do pedido exibitório não tolda o respeito à livre iniciativa e à liberdade contratual. Ante o exposto e sem necessidade de perquirições maiores, DEFIRO a presente MEDIDA, porquanto procedente, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Deverá a CEF providenciar a juntada aos autos do documento solicitado pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Arquivem-se no trânsito em julgado. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA CANARIO, MARCOS FLAVIO CANARIO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS - SP423087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Nº 5001490-15.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Cuida-se de tutela cautelar antecedente ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Consoante se verifica da petição inicial, a parte autora atribui à causa valor de R$ 1.000,00 Decido. A competência do Juizado Especial Federal está fixada no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo legal dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Pois bem. Como se verifica, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, nos termos acima fundamentados, a competência para processar, conciliar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal e não da justiça comum. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF - APELAÇAO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia no tocante à competência para processamento e julgamento de ação de Produção Antecipada de Provas, com o valor dado à causa sendo inferior a 60 salários mínimos, interposta com a finalidade de obter documento para instruir eventual ação revisional a ser proposta oportunamente. 2. Consoante o disposto no artigo 3º, caput e §3º da Lei nº. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e fixada em função do valor da causa.(...) Por sua vez, o § 1º, incisos I a IV, do da mesma Lei, elencam hipóteses em que se excetuam a regra geral a afastar a competência do Juizado Especial Cível. 3. Verifica-se das transcrições supra, portanto, que o pleito inaugural não está enquadrado em nenhuma das causas excludente a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, independentemente da terminologia a ser utilizada pelo postulante na propositura da ação, é fato que os feitos interpostos com a finalidade de buscar a apresentação de documentos para viabilizar a propositura de nova e eventual demanda judicial possuem caráter preparatório e não têm natureza cautelar, de modo a indicar a competência absoluta do JEF para o processamento da demanda. Precedentes. 4. Apelação improvida. (TRF da 3ª Região – AP 50002154920184036139 – Rel. Des. Federal Toru Yamamoto – Data da decisão: 05/03/2021) *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito de competência deflagrado pelo Juízo do Juizado Especial Federal de Americana, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Americana, em sede de pedido de tutela cautelar antecedente para determinar à parte ré a exibição de documentos. 2. Não se colhe óbice na Lei nº 10.259/2001 para o processamento desse tipo de pleito perante o Juizado Especial Federal. Antes, pelo contrário, constata-se até mesmo a possibilidade de concessão "de ofício ou a requerimento das partes, de medidas cautelares no curso do processo" (art. 4º da Lei nº 10.259/2001), o que em tudo se afina ao pedido de deferimento de tutela cautelar antecedente. Precedentes da Primeira Seção (Conflitos de competência nºs. CC 0025831-40.2014.4.03.0000 e 0022603-23.2015.4.03.0000). 3. Conflito de competência julgado improcedente. (TRF da 3ª Região – CC n. 5008920-86.2019.4.03.0000 - Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho - Data da decisão: 07/02/2020) Diante do exposto, declino da competência para processamento e julgamento deste feito e determino a sua remessa para a Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição local a fim de que o mesmo seja distribuído a um dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis desta Subseção Judiciária e para que seja retificada a classe judicial para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Tendo em vista a existência de pedido de tutela, determino que esta decisão seja cumprida independentemente do decurso de prazo para recurso. Intime-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

14/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

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Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

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