Procedimento Comum Cível 5001329-85.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001329-85.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

27/04/2026, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 15:04

Por decisão judicial

03/02/2026, 15:24

Julgamento em Diligência

03/02/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:08

Recebimento

13/11/2025, 12:07

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARNALDO DONIZETTI DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 372192406: Ante o requerido pela parte exequente em ID acima, notifique-se a Agência CEABDJ, do INSS, órgão agora responsável pelos cumprimentos das tutelas e obrigações de fazer, para que cumpra os termos do julgado, informando a este Juízo acerca de tal providência (revisão). Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001329-85.2018.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 12 de setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARNALDO DONIZETTI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001329-85.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Cumpra-se o julgado. Ante a informação do cumprimento da obrigação de fazer, de ID 356764198 e ss., remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar a definição da matéria afeta ao Tema nº 1.124 do STJ. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 30 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO DONIZETTI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001329-85.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO DONIZETTI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO DONIZETTI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Relator Ministro PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 14.3.2023. Ainda que se pretenda a análise da matéria à finalidade de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022) Confira-se, por oportuno, o teor da ementa do acórdão embargado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA 90 DB. AFASTAMENTO DA CONTAGEM DIFERENCIADA NO PERÍODO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. Este é, em parte, o caso dos autos. II - O PPP juntado aos autos indica que o autor, no intervalo controverso de 01.12.1997 a 18.11.2003, trabalhou com exposição a ruído abaixo de 90 dB, de modo que deve ser afastada a especialidade de referido intervalo, visto que não houve exposição a pres III - De outro lado, conforme já apontado no julgado ora embargado, o laudo trabalhista juntado aos autos não se presta a comprovar a especialidade em período anterior a 18.08.2009, visto que a perícia expressamente consignou que apenas retratou o período imprescrito, isto é, a partir de 18.08.2009. IV - Assim, somados os intervalos ora reconhecidos, a parte autora totalizou 24 anos, 4 meses e 15 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 37 anos, 5 meses e 11 dias de tempo de serviço até 14.09.2009, data do requerimento administrativo. V - Mantido o direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo de atividade especial, convertida em comum, com consequente majoração da renda mensal inicial, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. VI - Embargos de declaração do réu parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (...)” Com efeito, da interpretação do acordão, conclui-se pela impossibilidade da tese apresentada pela autoria. Realmente, impróprio o argumento de que em relação ao período compreendido entre 1°.12.1997 e 18.11.2003 deva ser mantida a contagem do tempo especial, sob a alegação de ter comprovado, por perícia, a exposição ao agente químico hidrocarboneto de origem mineral – mediante a comprovação de laudo técnico pericial trabalhista da autoria e de laudos técnicos periciais trabalhistas dos paradigmas indicados no Id 268076690 e Id 268076689. Isso porque, no acórdão Id 281537626 já havia sido firmado que o laudo trabalhista do autor não se prestava à comprovação da totalidade do labor especial, uma vez que a perícia trabalhista, expressamente, consignou retratar somente o período de 18.8.2009 até a demissão do autor, outrossim, pela circunstância de, no mesmo aresto, restar consignado o fato de o autor ter trabalhado em diversos cargos da respectiva empresa, não sendo possível a comprovação de ter trabalhado exposto a agentes nocivos no período alegado. Por consequência, ao caso, imprópria a pretendida comprovação do labor especial, diga-se, de modo transverso, pelos laudos técnicos periciais trabalhistas dos paradigmas, indicados no Id 268076690 e Id 268076689. De interesse a transcrição de trecho do acórdão Id 281537626 relacionado a essa questão: "De outro lado, deve ser tido como tempo comum o intervalo de 06.03.1997 a 30.11.1997, porque o laudo trabalhista não se presta a comprovar a especialidade nesse período, visto que a perícia expressamente consignou que apenas retratou o período imprescrito, de 18.08.2009 até a demissão do autor. Sendo certo, ainda, que o autor desempenhou diversos cargos na empresa, não havendo assim prova de que laborou exposto a agentes nocivos no período pretendido. Já o intervalo analisado pela perícia trabalhista de 18.08.2009 a 14.09.2009 deve ser tido por especial, uma vez que o autor manteve contato com produto a base de óleo mineral que contém hidrocarbonetos e outros compostos de carbono.” Deveras, no acórdão embargado foram apreciadas todas as questões suscitadas nestes embargos de declaração. Ao que se infere, a parte embargante não aponta, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Na verdade, pretende que o mérito seja julgado novamente, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Impõe-se, destarte, reconhecer que no acórdão embargado não há qualquer vício a ensejar a oposição deste recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001329-85.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ARNALDO DONIZETTI DA SILVA, em face do acórdão (Id 285176133) que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo réu, com efeitos infringentes, passando o dispositivo do voto (Id 281537626) a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, acolho a preliminar de reexame necessário e, no mérito, e dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu para excluir a especialidade do intervalo de 01.12.1997 a 18.11.2003 e, com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, ante à afetação do tema repetitivo n. 1.124/STJ, determinar que a solução se dê por ocasião da liquidação do julgado e dou parcial provimento ao recurso adesivo do autor para reconhecer a especialidade do intervalo de 15.08.2009 a 14.09.2009, mantida a condenação do réu na revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor.” A parte autora, em síntese, requer sejam acolhidos os seus embargos de declaração, com efeitos infringentes, sob a alegação de que, no período compreendido entre 1°.12.1997 e 18.11.2003 deva ser mantida a contagem do tempo especial, porquanto comprovada a exposição ao agente químico hidrocarboneto de origem mineral, por intermédio do seu laudo técnico pericial trabalhista e dos laudos técnicos periciais trabalhistas dos paradigmas indicados no Id 268076690 e Id 268076689. Intimada, a parte adversa não apresentou manifestação sobre os embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001329-85.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante a fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. INTERREGNO NÃO COMPROVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. 2. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022. 4. No acórdão, firmou-se que o laudo trabalhista do autor não se prestava à comprovação da totalidade do labor especial, pela circunstância de o autor ter trabalhado em diversos cargos da respectiva empresa, não sendo possível a comprovação de ter trabalhado exposto a agentes nocivos no período alegado. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM DESEMBARGADOR FEDERAL

20/12/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO DONIZETTI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001329-85.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO DONIZETTI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO DONIZETTI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001329-85.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do interregno de 01.12.1997 a 14.08.2009. Consequentemente, condenou o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/142.738.269-4) desde a data do requerimento administrativo (14.09.2009), observada a prescrição quinquenal. As diferenças em atraso devem ser atualizadas conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em face da sucumbência parcial, condenados o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Deverá ser observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. O réu, em seu apelo, alega, preliminarmente, a necessidade do reexame obrigatório. No mérito, requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o pedido deve ser julgado improcedente, tendo em vista que o autor não logrou êxito em comprovar o exercício de atividades sob condições especiais, não fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. Subsidiariamente, pugna pela alteração dos consectários legais a fim de ser observada a aplicação da SELIC. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. O autor apresenta recurso adesivo pugnando pelo reconhecimento da especialidade do intervalo de 06.03.1997 a 14.09.2009 também por exposição a óleo mineral (hidrocarbonetos aromáticos) conforme apurado em perícia judicial realização em reclamação trabalhista outrora proposta pelo autor contra seu ex-empregador. Pugna pelo provimento do recurso e a revisão pleiteada com a fixação da verba honorária exclusivamente em seu favor. Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001329-85.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação do INSS e o recurso adesivo da parte autora. Da preliminar Com razão, o INSS, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 18.03.1956, o reconhecimento da especialidade do intervalo de 06.03.1997 a 14.09.2009. Consequentemente, requer a revisão do seu atual benefício com majoração de seu RMI, com termo inicial na data do requerimento administrativo. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. A questão da metodologia de aferição de ruído e das regras de regência no tempo se colocou no julgamento do REsp 189001, afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Na fundamentação do julgado, foi lembrado que, no âmbito previdenciário, o Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, trouxe nova redação ao § 11 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999 (atual § 12, com redação um pouco alterada), dispondo que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e limites de tolerância estabelecidos pela norma trabalhista, indicando a metodologia e os procedimentos estabelecidos pela Norma de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO, que passou a adotar o critério denominado Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segundo a Norma de Higiene Ocupacional n. 1 da FUNDACENTRO (NHO 01), Nível de Exposição Normalizado (NEN) é "o nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição". Dessa forma, a contar do Decreto n. 4.882, o item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, que lista a classificação dos agentes nocivos, passou a conter a orientação de que é especial a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis, in verbis: 2.0.1 RUÍDO a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003). Somente a partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no PPP, a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Todavia, para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades. No tocante à metodologia, o julgamento do REsp 189001, afetado pelo rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, ressaltou que, conforme a Norma de Higiene Ocupacional nº 1 (NHO 01), da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO) – norma que estabelece a metodologia para a avaliação ambiental da exposição a ruído (art. 68, § 12, Decreto nº 3.048/99) –, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada. Aliás, da análise do recurso especial, depreendem-se dois componentes que representam a ratio decidendi do julgado. Primeiro: não cabe aferir a especialidade do labor mediante adoção de cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Em segundo lugar, a utilização do critério do pico máximo não fere o disposto no § 1º do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – o qual estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve observar a legislação trabalhista –, porquanto, na realidade, coaduna-se com a Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Previdência e com a Norma de Higiene Ocupacional n. 0 1 da FUNDACENTRO. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça reforça o argumento que se mostra desarrazoado desconsiderar a exposição habitual do trabalhador a pico de ruído que, por mesmo por alguns minutos, passa do tolerável, sem reconhecer-lhe o direito ao cômputo diferenciado de sua atividade, que é a própria finalidade da norma previdenciária. A tese firmada no tema 1083 do STJ é a seguinte: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente, nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.” Destarte, mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do intervalo de 01.12.1997 a 14.08.2009, por exposição a ruído superior aos limites de tolerância, conforme PPP juntado, agente nocivo previsto no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/1999. De outro lado, deve ser tido como tempo comum o intervalo de 06.03.1997 a 30.11.1997, porque o laudo trabalhista não se presta a comprovar a especialidade nesse período, visto que a perícia expressamente consignou que apenas retratou o período imprescrito, de 18.08.2009 até a demissão do autor. Sendo certo, ainda, que o autor desempenhou diversos cargos na empresa, não havendo assim prova de que laborou exposto a agentes nocivos no período pretendido. Já o intervalo analisado pela perícia trabalhista de 18.08.2009 a 14.09.2009 deve ser tido por especial, uma vez que o autor manteve contato com produto a base de óleo mineral que contém hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, caso dos autos. Assim, somados os intervalos ora reconhecidos, a parte autora totaliza 24 anos, 9 meses e 15 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 39 anos, 10 meses de tempo de serviço até 14.09.2009, data do requerimento administrativo. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Destarte, a parte autora faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo de atividade especial, convertida em comum, com consequente majoração da renda mensal inicial, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Quanto à data base para o cálculo da renda mensal inicial, cabe destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Insta salientar, ainda, que "..Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". Como se vê, a controvérsia firmada pelo e. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data base de cálculo da RMI. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da revisão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser fixado na data do requerimento administrativo (14.09.2009). Ajuizada a ação em 08.02.2018, encontram-se prescritas as diferenças anteriores a 08.02.2013. Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios, devidos exclusivamente pelo réu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da sentença, eis que de acordo com a Súmula 111 do STJ e o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, acolho a preliminar de reexame necessário e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso adesivo do autor para reconhecer a especialidade do intervalo de 15.08.2009 a 14.09.2009, mantida a condenação do réu na revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor e dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu para, com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, ante à afetação do tema repetitivo n. 1.124/STJ, determinar que a solução se dê por ocasião da liquidação do julgado, bem como fixar os consectários legais e os honorários advocatícios nos termos supramencionados. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), devidamente instruído com os documentos da parte autora, ARNALDO DONIZETTI DA SILVA, para que seja imediatamente revisado o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 142.738.269-4, DIB em 14.09.2009), e efeitos financeiros conforme o tema repetitivo n. 1.124/STJ. com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 497, caput, do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Com razão, o INSS, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). IV - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). V - Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VI - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade em razão do labor com exposição a ruído e reconhecida a atividade especial por exposição a hidrocarbonetos aromáticos. VII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VIII - O termo inicial da revisão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser fixado na data do requerimento administrativo. IX - Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema repetitivo n. 1.124/STJ, a sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. IX - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. X - Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, honorários advocatícios fixados, devidos exclusivamente pelo réu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da sentença, eis que de acordo com a Súmula 111 do STJ e o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. XI - Nos termos do artigo 497, caput, do CPC, determinada a imediata revisão do benefício de aposentadoria especial. XII – Acolhida preliminar de reexame necessário. Remessa oficial tida por interposta e apelação do réu e recurso adesivo do autor parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de reexame necessário e, no mérito, dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu e ao recurso adesivo do autor, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARNALDO DONIZETTI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001329-85.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ARNALDO DONIZETTI DA SILVA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de um período como em atividades especiais, e a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Decisão id. 5404912, que concedeu os benefícios da justiça gratuita, afastou a hipótese de prevenção entre a presente demanda e o processo nº 0050061-95.2013.403.6301, e determinou a citação. O INSS apresentou a contestação id. 8474087, na qual requer a improcedência do pedido. Decisão id. 9890339, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Processo suspenso até julgamento final do Tema Repetitivo nº 998, do Superior Tribunal de Justiça, e, posteriormente, reativado. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. É certo que em matéria previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Vigora a imprescritibilidade do direito aos benefícios. Contudo, prescritas as parcelas vencidas, haja vista que a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. No caso, entre a data do primeiro requerimento e/ou finalização da análise administrativa aos quais atrelada a pretensão e a propositura da ação, decorrido o lapso quinquenal e, assim, evidenciada a prescrição de eventuais parcelas, se devidas, anteriores a 08.02.2013. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/142.738.269-4 em 14.09.2009, e, computados 35 anos, 01 mês e 13 dias (id. 4506854 - Pág. 21/22), o benefício foi concedido. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do período de 06.03.1997 a 14.09.2009 (‘MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA’), como exercido em atividades especiais. No que pertine à pretensão constante do item ‘2’ do id. 4506667 - Pág. 28, isoladamente, tal sequer será objeto de análise, porque não apontados quais seriam os períodos laborais, bem como, e, principalmente, porque não demonstrada a resistência da Administração no cômputo (de eventuais outros que não aqueles já especificados). À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Com relação ao período de 06.03.1997 a 14.09.2009 (‘MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA’), o autor junta, como documento específico, o PPP id. 4506854 - Pág. 9/16, que informa exposição a ruído, na intensidade de 85 dB(a), de 06.03.1997 a 30.11.1997, e de 86 a 91,4d(A), a partir de 01.12.1997. Verifico que, para o mesmo período, o autor junta também o PPP id. 4506726, expedido em 24.10.2016, e que, por isso, presumivelmente sequer foi submetido à prévia análise administrativa. Ademais, o novo PPP traz algumas informações divergentes em relação ao PPP anterior. Todavia, incabível pretender que este documento prevaleça sobre o anterior apenas porque, em tese, mais favorável aos interesses de parte autora. Nessa ordem de ideias, levando-se em conta as informações contidas no PPP id. 4506854 - Pág. 9/16, verifica-se que o nível de ruído informado em relação ao período de 06.03.1997 a 30.11.1997 encontra-se dentro do limite de tolerância, eis que, para ser considerado nocivo, deveria incidir acima de 85 dB(a). De outro vértice, embora os níveis de ruído a partir de 01.12.1997 encontram-se acima do patamar permitido, em relação a eles o PPP noticia o fornecimento de EPI eficaz. Nesse sentido, esta Magistrada entende que o fornecimento de EPI eficaz afasta a especialidade do período. Com efeito, se o PPP informa a eficácia do equipamento de proteção, presume-se que ele elimina a nocividade, ou, ao menos, a reduz a níveis de segurança. Até porque EPI que não neutraliza o fator de risco não pode ser considerado ‘eficaz’. Ressalta-se também que o formulário é preenchido por representante legal da empresa, com base em medição realizada por profissional técnico e, em regra, efetuada de forma contemporânea à prestação do serviço. Portanto, parte-se da premissa de que os dados do PPP são verdadeiros, pois a boa-fé se presume. Por fim, parece um contrassenso declarar especial período em que o EPI atenua ou neutraliza o ruído, em desigualdade ao segurado que trabalha, às vezes até na mesma empresa, em ambiente onde o ruído já se encontra dentro do patamar permitido. Não obstante, ressalvado o entendimento desta Magistrada, tendo em vista a decisão proferida no ARE 664.335/SC, passa-se a considerar que, tratando-se ruído, a eficácia do EPI não ilide a especialidade do período. Dessa forma, possível o cômputo do período de 01.12.1997 a 14.08.2009 (data de emissão de PPP). Incabível o enquadramento depois daquela data, tendo em vista a extemporaneidade antecedente da avaliação ambiental. Em outros termos, sem efetivo registro a partir de então. Observo ainda que Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 998, fixou o entendimento de que é possível o cômputo, como especial, de período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, quando intercalado por períodos de contribuição e quando o segurado exercia atividade especial antes do afastamento. Trata-se da situação da parte autora, razão pela qual os períodos em auxílio-doença também deverão ser considerados especiais. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE Procedente o pedido, para o fim de reconhecer ao autor direito à averbação do período de 01.12.1997 a 14.08.2009 (‘MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA’), como exercido em atividades especiais, devendo o INSS proceder à conversão em comum e a somatória aos demais períodos já reconhecidos administrativamente, e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/142.738.269-4, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde a DER e vincendas, em única parcela, descontados os valores pagos no período e observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Deverá ser observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 2 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)