Execução Fiscal 5007538-68.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007538-68.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2024, 14:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/02/2024, 18:34

Petição (Renúncia de mandato)

01/02/2024, 14:07

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2023, 14:10

Por decisão judicial

07/11/2023, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUJA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ARNONE - SP169906, CAROLINE STEFANI D AGOSTINO - SP368103, MARCOS VALERIO DOS SANTOS - SP199052 D E S P A C H O 1) ID 298138046: Tendo em conta a desistência da exceção de pré-executividade oposta, nada a decidir. 2) Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, envolvendo os débitos em cobro neste feito, suspendo a execução nos termos do art. 922 do CPC. A concessão e o gerenciamento do cumprimento do acordo de parcelamento devem ocorrer no âmbito administrativo. Assim os autos permanecerão em arquivo, até que sobrevenha informação sobre a extinção do crédito pelo cumprimento integral da avença ou eventual notícia de inadimplemento por parte do executado. Arquivem-se, sem baixa, aguardando-se ulterior manifestação das partes. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007538-68.2021.4.03.6182

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2023, 20:03

Mero expediente

10/10/2023, 12:19

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUJA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ARNONE - SP169906, MARCOS VALERIO DOS SANTOS - SP199052 D E S P A C H O ID 279278768: Manifeste-se a executada. Em seguida, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 3 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007538-68.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/08/2023, 00:00

Mero expediente

03/07/2023, 20:31

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 14:23

Documentos

Despacho

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUJA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS VALERIO DOS SANTOS - SP199052, ALEXANDRE ARNONE - SP169906 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007538-68.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. A presente execução foi ajuizada em 03.03.2021 pela Fazenda Nacional em face de CONSTRUJA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 04.648.461/0001-26, para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa sob os números: 80 6 19 172276-68 (PA 10136 772394/2019-38); 80 7 20 023297-36 (PA 10136 363683/2020-83); 80 2 20 046798-86 (PA 10136 363685/2020-72; 80 2 19 100131-40 (PA 10136 772397/2019-71); 80 2 19 100135-74 (PA 10136 772400/2019-57); 80 6 20 100897-17 (PA 10136 363687/2020; 80 6 20 100932-34 (PA 10136 363681/2020-94), no valor originário de R$ 6.197.579,98. A citação postal da executada resultou positiva em 26.04.2021 (id. 91456438). Em 05.11.2021 (id. 149972305), a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. Em 24.02.2022 (id. 186907991), a executada ofertou à penhora bens de seu estoque rotativo. Em 25.04.2022 (id. 248460464), a exequente apresentou manifestação, na qual recusou os bens ofertados, requereu a extinção da execução em face dos créditos representados pelas CDAs 80620100897-17 e 80219100131-40, nos termos do artigo 26 da LEF, e reiterou o pedido contido na petição de id. 149972305, em face do crédito remanescente. Em 14.06.2022 (id. 253800921), foi proferida decisão: (i) determinando o prosseguimento da execução em face do crédito remanescente (CDAs 80 6 19 172276-68, 80 7 20 023297-36, 80 2 20 046798-86, 80 2 19 100135-74 e 80 6 20 100932-34); (ii) indeferindo a penhora dos bens ofertados, ante a recusa da exequente; (iii) deferindo o bloqueio de ativos financeiros. Em 05.07.2022 (id. 255891603), a executada apresentou petição, na qual não concordou com a determinação de bloqueio, afirmando que os bens ofertados à penhora possuem condições de garantir de forma integral a execução. Em 06.07.2022 (id. 255985910), a executada apresentou nova petição, na qual reiterou a oferta de bens à penhora. Em 18.07.2022 (id. 257106046), a executada opôs exceção de pré-executividade, na qual alegou inexigibilidade do crédito tributário porque parte dos créditos já foram reconhecidos como indevidos pela própria exequente e os demais ainda estão pendentes de julgamento de recurso em processo administrativo. Requereu a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para: (i) suspender a exigibilidade dos créditos em cobro, nos termos do artigo 151, III, do CTN; (ii) emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. É o relatório. Decido. Passo a analisar a presença dos requisitos para concessão, em caráter liminar, inaudita altera parte, da TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. A tutela pretendida encontra-se disposta no artigo 300 do CPC/2015: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Preliminarmente, cabe deixar assente que o incidente processual conhecido pela denominação "exceção de pré-executividade" é atípico. Não é dotado de efeito suspensivo por falta de previsão legal nesse sentido. Nem poderia tê-lo, já que os próprios embargos, defesa típica do devedor, só gozam de efeito suspensivo quando preenchidas diversas condições simultaneamente. Não teria, portanto, cabimento, atribuir ao menos o que não se admite quanto ao mais. De qualquer modo, não houve ainda formalização da garantia, de sorte que a simples abertura de vista à parte contrária não representa prejuízo para a excipiente. O contraditório e o devido processo legal exigem que assim se proceda. Ademais, mesmo que houvesse o prosseguimento da execução, com a realização de eventual penhora, não se traduziria em prejuízo irreparável à parte excipiente, de modo a permitir que, reconhecida a eventual inexigibilidade do crédito, fosse determinado o posterior levantamento da suposta constrição. Analisando, no particular, os requisitos para concessão da tutela pretendida, observa-se que: Quanto a probabilidade do direito, afirma a excipiente existir recurso pendente de julgamento nos procedimentos administrativos, que se configura hipótese de suspensão da exigibilidade dos créditos, nos termos do artigo 151, III, do CTN e carreou aos autos os seguintes documentos: Id. 257106402 e 257106402, folhas extraídas do procedimento administrativo n. 13032-445.925/2010-11, na quais constam às fls. 312 que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada intempestivamente, mas foi proferido o despacho de encaminhamento para CERETCEGEP-COCAJ-RPO-SP/Triagem, a fim de análise quanto ao que alega a interessada e, sendo aceito seus argumentos, prosseguimento; Id. 257107911, despacho decisório proferido no Procedimento Administrativo n. 13032-445.925/2010-11, no qual ficou assente que se refere a créditos inscritos em dívida ativa após a retenção, referente aos Procedimentos Administrativos IRPJ - 10136-363.685/2020-72 e CSLL - 10136-363.681/2020-94, que, conforme se infere das informações contidas na petição inicial, referem-se às CDAs ns. 80 2 20 046798-86 e 80 6 20 100932-34. O despacho decisório foi no sentido de liberar da Malha DCTF, sem homologação, os débitos retidos objeto da análise, ficando registrado que as informações prestadas são insuficientes para homologar os valores dos débitos retidos, mas serviram apenas para liberá-los da Malha DCTF; Id. 257107920 e 257107922, extratos da situação dos créditos inscritos sob os números 80 6 20 100897-17 (PA 10136 363687/2020-61) e 80 2 19 100131-40 (PA 10136 772397/2019-71), com situação: “EXTINTA POR DECISAO ADMINISTRATIVA ORGAO DE ORIGEM DEV OU ARQ”. Em face dos créditos 80 6 20 100897-17 (PA 10136 363687/2020-61) e 80 2 19 100131-40 (PA 10136 772397/2019-71), a exequente, em 25.04.2022 (id. 248460464), já havia requerido a extinção parcial da execução nos termos do artigo 26 da LEF. O petitório foi apreciado pelo Juízo (id. 253800921), com a determinação de prosseguimento da execução em face dos créditos remanescentes (CDAs 80 6 19 172276-68, 80 7 20 023297-36, 80 2 20 046798-86, 80 2 19 100135-74 e 80 6 20 100932-34). O art. 151 do Código Tributário Nacional elenca seis fatos jurídicos que, detectados, implicam na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre eles, o contido no inciso III (as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo). É certo que a materialização de qualquer dos eventos do precitado art. 151, desde que POSTERIOR ao ajuizamento do executivo tem o efeito de suspendê-lo. Se ANTERIOR, impede o ajuizamento da execução, por faltar ao Fisco interesse de agir, por não haver necessidade da tutela jurisdicional executiva. Todavia, as “reclamações e recursos” a que alude o CTN, art. 151, III, são apenas aquelas definidas como tais na lei do processo administrativo fiscal, como resulta, aliás, da interpretação literal da própria lei complementar tributária, portanto, as impugnações e os recursos elisivos são aqueles previstos na norma que regulam o processo administrativo fiscal, quais sejam, as constantes do Decreto n. 70.237, de 1972, cujo valor é de lei. Assim, com base nessas premissas, infere-se que a excipiente não demonstrou de forma inequívoca, pelas alegações e documentos apresentados, a inexigibilidade dos créditos remanescentes em cobro (CDAs 80 6 19 172276-68, 80 7 20 023297-36, 80 2 20 046798-86, 80 2 19 100135-74 e 80 6 20 100932-34), bem como que tais créditos se encontram com a exigibilidade suspensa. Quanto ao perigo de dano irreparável à parte, a excipiente afirmou que foi notificada pela Prefeitura de LIMEIRA/SP para apresentar no prazo de 15 dias, documentos, dentre eles, Certidão de Regularidade Fiscal, a fim de manter a isenção de IPTU de sua filial situada naquela localidade, cuja não apresentação poderá ensejar no indeferimento da renovação do benefício e causar um prejuízo à empresa de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) por ano. Carreou aos autos o documento de id. 257106424, consistente na notificação emitida em 13.07.2021, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Limeira, na qual consta a determinação para que a filial da executada, de CNPJ 04.648.461/0003-98, apresente, no prazo de 15 dias (sob pena de indeferimento do requerimento de benefício da LC Municipal n. 405/2007), dentre outros documentos, Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse particular, a excipiente demonstrou de forma efetiva que a não apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa poderá acarretar prejuízo com a não obtenção da isenção de IPTU da Prefeitura de Limeira/SP. Entretanto, a demonstração apenas do requisito de urgência não é apta para concessão da tutela pleiteada, considerando que os requisitos elencados no artigo 300 do CPC/2015 devem ser tratados de forma conjunta. DISPOSITIVO Diante do exposto: I. Indefiro a tutela de urgência pleiteada pela excipiente em caráter liminar, inaudita altera parte, por ausência de um de seus requisitos, considerando que não foi demonstrado de forma efetiva que os créditos remanescentes em cobro (CDAs 80 6 19 172276-68, 80 7 20 023297-36, 80 2 20 046798-86, 80 2 19 100135-74 e 80 6 20 100932-34) encontram-se inexigíveis ou com suas exigibilidades suspensas, nos termos do artigo 151, III, do CTN; II. Recebo a exceção de pré-executividade oposta. Em homenagem ao princípio do contraditório, abra-se vista à exequente para que se manifeste, conclusivamente, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

01/08/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Renúncia de mandato)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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