Procedimento Comum Cível 5008353-96.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008353-96.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 16:09

Trânsito em julgado

31/05/2023, 16:09

Julgamento em Diligência

31/05/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 14:52

Publicação

06/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TELMA COSTA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008353-96.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 27 de fevereiro de 2023.

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2023, 08:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2023, 19:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2023, 19:12

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TELMA COSTA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o extrato(s) bancário(s) retro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008353-96.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo final de 10 (dez) dias, proceda ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), apresentando a este Juízo o(s) comprovante(s) do(s) referido(s) levantamento(s). No silêncio, caracterizado o desinteresse, o valor será devolvido aos cofres do INSS. Int. SãO PAULO, 16 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Mero expediente

19/12/2022, 07:59

Documentos

Sentença

•03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TELMA COSTA DIAS Advogado do(a) AUTOR: IVO BRITO CORDEIRO - SP228879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008353-96.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. TELMA COSTA DIAS, qualificada nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo o cômputo de quatro períodos como em atividade urbana comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez que, segundo alega, já preenche os requisitos legais. Com a inicial vieram documentos. Decisão id. 35855359, que concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda da inicial. Sobreveio a petição id. 36838150, com documentos. Pela decisão id. 38652143, afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e o processo nº 0021070-65.2020.403.6301, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação. Contestação id. 39681428, na qual o réu suscita a preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito, traz alegações atreladas à legalidade e regularidade dos critérios adotados à concessão do benefício. Nos termos da decisão id. 41502647, réplica id. 42546387. Não havendo outras provas a produzir, determinada a conclusão dos autos para sentença (id. 44571771). É o relato. Fundamento e decido. Julga-se antecipadamente a lide. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso, não evidenciada a prescrição, haja vista que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. As assertivas iniciais fundamentam-se nas premissas de que completada idade necessária e totalizadas as contribuições necessárias à concessão do benefício. A regra prevista na Lei 8.213/91, em relação à aposentadoria por idade, prevê a cumulação simultânea de três condições: a idade do segurado, número de contribuições (carência) e sua vinculação ao regime previdenciário na época do requerimento (qualidade de segurado). Segundo a redação do caput do artigo 58, da Lei 8.213/91: “... A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” (grifei). É fato que, pela Lei 10.666/2003, dispensado o requisito “qualidade de segurado” se, ao completar o ‘quesito etário’, tenha o número de contribuições exigidas na data do requerimento. Contudo, também é certo que a incidência do referido dispositivo legal se faz pertinente a partir da sua vigência, para as situações fáticas originárias a partir de então. A análise dos autos revela que a autora completou 60 anos de idade em 22.07.2008 (id. 34990893 - Pág. 3). Nesse sentido, a interessada formulou pedido administrativo de aposentadoria por idade em 09.11.2015 – NB 41/174.784.784-1 –, e, de acordo com a simulação administrativa id. 34990893 - Pág. 57/59, foram reconhecidos 10 anos, 01 mês e 03 dias (125 contribuições), e o pedido foi indeferido (id. 34990893 - Pág. 55/56). Nos termos dos autos, a autora postula o reconhecimento dos períodos de 21.03.1969 a 11.06.1969 (‘MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A’), 03.07.1969 a 23.12.1971 (‘PHILCO RADIO E TELEVISÃO LTDA’), 24.03.1972 a 06.03.1974 (‘GENERAL ELETRIC S.A.’) e 27.03.1974 a 17.01.1975 (‘ROBERT BOSH DO BRASIL LTDA’), como em atividade urbana comum. Como prova documental, a autora junta cópias de carteira de trabalho, nas quais, para o período de 21.03.1969 a 11.06.1969 (‘MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A’), consta anotação do contrato de trabalho no id. 34990893 - Pág. 7; para o período de 03.07.1969 a 23.12.1971 (‘PHILCO RADIO E TELEVISÃO LTDA’), o contrato de trabalho está anotado no id. 34990893 - Pág. 8; em relação ao intervalo de 24.03.1972 a 06.03.1974 (‘GENERAL ELETRIC S.A.’), ele está anotado no id. 34990893 - Pág. 8, e, quanto ao período de 27.03.1974 a 17.01.1975 (‘ROBERT BOSH DO BRASIL LTDA’), a anotação consta do id. 34990893 - Pág. 9. Nessa ordem de ideias, não obstante os registros em carteira de trabalho possuam presunção de veracidade, ela é apenas relativa (Súmula 225/STF). Além disso, nenhum dos vínculos consta do CNIS (que ora se junta aos autos), banco de dados de natureza pública que, assim como a CTPS, possui presunção relativa de veracidade (art. 19 do Decreto 3.048/99 e art. 58 da IN 77/2015). No caso específico dos períodos em análise, verifico tratar-se de intervalos antigos, sendo que o termo inicial do primeiro ocorreu há mais cinquenta anos. Não fosse isso, as anotações na carteira profissional não são contemporâneas aos períodos, pois a CTPS em questão foi emitida no ano de 1988 (id. 34990893 - Pág. 6). Assim, até por prudência, entendo que os períodos deveriam ser comprovados por ao menos outro elemento documental além da CTPS. No caso em análise, o único período nessa situação é o de 24.03.1972 a 06.03.1974, no qual, além da CTPS, a autora apresenta a ficha de registro de empregado id. 34990893 - Pág. 60/61, cujos dados ratificam a carteira de trabalho. Para os demais períodos não há nos autos outros documentos a eles vinculados, razão pela qual entendo que não foram suficientemente comprovados. Destarte, dada a descrita situação fática, a soma do período ora reconhecidos àqueles já computados na esfera administrativa perfaz 12 anos e 16 dias (150 contribuições), insuficiente à concessão do benefício na DER. Fica assegurado à autora o direito de averbação do período ora reconhecido junto ao NB 41/174.784.784-1. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer à autora direito ao cômputo do período de 24.03.1972 a 06.03.1974 (‘GENERAL ELETRIC S.A.’), como em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, atrelados ao NB 41/174.784.784-1. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, à averbação do período de 24.03.1972 a 06.03.1974 (‘GENERAL ELETRIC S.A.’), como em atividade urbana comum, e a somatória aos demais períodos já considerados administrativamente, pretensão afeta ao processo administrativo NB 41/174.784.784-1. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença, da simulação administrativa id. 34990893 - Pág. 57/59, para cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 26 de abril de 2021.

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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