Procedimento Comum Cível 0003069-86.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003069-86.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 13:02

Trânsito em julgado

13/04/2026, 13:02

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUDIVAL ALMEIDA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-86.2006.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 11:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2026, 20:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2026, 20:25

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUDIVAL ALMEIDA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 426731645: Primeiramente, dê-se ciência ao INSS do comprovante de devolução dos valores pagos a maior referente a verba sucumbencial. No mais, ante as informações da Egrégia Presidência do TRF-3 de ID's retro quanto ao aditamento e desbloqueio dos valores referentes aos depósitos de ID 410699737, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-86.2006.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s), no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 5 de novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 14:15

Mero expediente

05/11/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 13:31

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUDIVAL ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-86.2006.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente RUDIVAL ALMEIDA SANTOS (ID 256155124), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 265939942). Foram expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos (ID 279854197 e ss.) em atendimento ao determinado nos autos do agravo de instrumento nº 5004926-11.2023.4.03.0000. Subsequentemente houve a verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial nos IDs 297188611 e ss., e sua ratificação ao ID 320523717. É o relatório. Conforme se depreende dos cálculos e informações de IDs 297188611 e ss., ratificados ao ID 320523717, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no IDs 297188611 e ss., atualizada para OUTUBRO/2020, no montante de R$ 275.855,65 (duzentos e setenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devendo oportunamente ser observado o desconto em relação ao montante anteriormente expedido a título de valor incontroverso e tomadas as providências cabíveis em relação aos valores a maior já pagos. Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de IDs 297188611 e ss. No mais, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para OUTUBRO/2020, correspondem a R$ 3.862,92 (três mil e oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) devidos pelo INSS e a R$ 24.978,60 (vinte e quatro mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, aguarde-se o decurso de prazo em relação à presente decisão, bem como o desfecho nos autos do agravo de instrumento nº 5005907-06.2024.4.03.0000. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 8 de outubro de 2024.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUDIVAL ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 266937405: Ante os estritos termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5004926-11.2023.4.03.0000, tendo em vista a proximidade da data limite para entrada dos Ofícios Precatórios no E. Tribunal Regional da 3ª Região e para evitar prejuízos ao exequente, não obstante o equívoco na manifestação do exequente de ID acima mencionado, vez que não se trata de questão atrelada à existência de deduções a serem realizadas sobre o crédito do exequente, mas de eventual dedução quando da declaração do Imposto de Renda, entende-se, salvo manifestação posterior da parte exequente em sentido contrário, que inexistem deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do art. 8º da Resolução 822/2023, do CJF. Assim, não obstante ainda verificada a ausência do documento de validação/autenticação da assinatura da contratada no contrato de ID 266937405, pelas mesmas razões supra mencionadas, expeça-se Ofício Precatório referente aos valores incontroversos do exequente com destaque dos honorários contratuais em nome da Sociedade de Advogados, devendo a PARTE EXEQUENTE providenciar a juntada do respectivo documento de validação/autenticação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento dos ofícios ora expedidos. Expeça-se, ainda, Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's referente(s) aos valores incontroversos dos honorários sucumbenciais também em nome da Sociedade de Advogados. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à nova modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) autor(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte autora. Ciência às partes da expedição dos Ofícios Precatórios, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão dos referidos Ofícios. Em seguida, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de ID nº 275785290, remetendo os autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta de liquidação, bem como verificar o devido valor de RMI, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do julgado. Por fim, deixo consignado que deverá ser observado o disposto no artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, o qual determina a intimação das partes antes do encaminhamento do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 23 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-86.2006.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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