Procedimento Comum Cível 0010022-95.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010022-95.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO BRAZ DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010022-95.2008.4.03.6183 VISTOS EM INSPEÇÃO. Por ora aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF-3 nos autos do agravo de instrumento 5030594-47.2024.4.03.0000. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 28 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 09:33

Mero expediente

29/05/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 16:33

Por decisão judicial

22/07/2025, 08:27

Julgamento em Diligência

22/07/2025, 08:26

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2025, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2025, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO BRAZ DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à PARTE EXEQUENTE da reativação dos autos. ID 361774623: Tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF-3 no ID 361774625, nos autos do agravo de instrumento nº 5030594-47.20324.4.03.0000, por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o desfecho do mesmo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010022-95.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 29 de abril de 2025.

01/05/2025, 00:00

Mero expediente

30/04/2025, 14:06

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO BRAZ DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010022-95.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente BENEDITO BRAZ DE SOUZA (ID 186961175), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 248474227). Foram expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos (ID 275181207 e ss.). Subsequentemente houve a verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial nos IDs 293567001 e ss., concordância do INSS em relação ao seu parecer (ID 301275835) e ratificação da Contadoria Judicial ao ID 315221883. É o relatório. Conforme se depreende dos cálculos e informações de IDs 283988729 e ss, ratificados ao ID 315221883, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial nos IDs 293567001 e ss, atualizada para MAIO/2021, no montante de R$ 320.860,40 (trezentos e vinte mil e oitocentos e sessenta reais e quarenta centavos), devendo oportunamente ser observado o desconto do montante anteriormente expedido a título de valor incontroverso. Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de IDs 293567001 e ss. No mais, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para MAIO/2021, correspondem a R$ 230,42 (duzentos e trinta reais e quarenta e dois centavos) devidos pelo INSS e a R$ 4.159,65 (quatro mil e cento e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal em relação a presente decisão, venham os autos conclusos para deliberação acerca da expedição do ofício requisitório suplementar em relação à verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento, ofício requisitório total no que tange à verba honorária sucumbencial executória, bem como para a expedição do correspondente alvará de levantamento quanto ao valor principal do exequente. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. Por fim, tendo em vista a informação de ID 339824897, no que tange à interposição do agravo de instrumento nº 5025583-37.2024.4.03.0000, encaminhe-se e-mail à C. Turma nos autos do recurso supramencionado com cópia da presente decisão para ciência e providências cabíveis. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 22 de outubro de 2024.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO BRAZ DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região de nos autos de agravo de instrumento 5017744-29.2022.4.03.0000, quanto ao valor incontroverso da execução, bem como considerando os Atos Normativos em vigor: Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Ante o acima exposto, quanto ao requerimento de destaque da verba contratual em nome da sociedade de advogados, e verificado a assinatura digital do contratado no documento juntado em ID 246313174 (contrato de prestação de serviços), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010022-95.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o patrono da parte exequente para, no prazo acima, trazer o(s) respectivo(s) documento(s) de validação/autenticação da(s) mesma(s). Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 26 de setembro de 2022.

27/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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