Procedimento Comum Cível 5007692-80.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007692-80.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

07/05/2026, 06:12

Mero expediente

07/05/2026, 06:12

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TOTUM CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO do(a) AUTOR: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007692-80.2017.4.03.6100 AUTOR: TOTUM CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO do(a) AUTOR: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Chamo o feito à ordem, e reconsidero o despacho ID 412412383, para que conste: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007692-80.2017.4.03.6100 Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do valor de R$ 115.586,55 ( cento e quinze mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos ), com data de agosto de 2025, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de principal e/ou honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

10/09/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

20/08/2025, 01:58

Mero expediente

19/08/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TOTUM CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO do(a) AUTOR: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id. 412381735: dê-se vista à parte autora, facultada sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, à conclusão. Intimem-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007692-80.2017.4.03.6100

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 14:11

Mero expediente

13/08/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TOTUM CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO do(a) AUTOR: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência à parte interessada do trânsito em julgado para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Silente ou nada requerido, arquivem-se os autos (findo). Int. São Paulo, data do sistema PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007692-80.2017.4.03.6100

08/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TOTUM CONSTRUCOES EIRELI Advogado do(a) AUTOR: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENCIADO EM INSPEÇÃO Autor: a) afastar a RENÚNCIA A DIREITOS INDISPONÍVEIS (condição ilegal imposta de forma automática à empresa que adere ao parcelamento por aplicação do art. 5º combinado com art. 6º da Lei nº 11.941/09); b) afastar a IMPOSIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE AVAL FISCAL CONTRA O REQUERENTE DO PARCELAMENTO (condição ilegal imposta de forma automática por quem adere ao parcelamento por aplicação do inciso I do § 16º do art. 1º da Lei 11.941); c) afastar a CONFISSÃO DE DÍVIDA INDEVIDA ( condição ilegal imposta de forma automática contra a pessoa jurídica que adere ao parcelamento e contra a pessoa física que encaminha a adesão ao parcelamento, imposição ilegal decorrente do art. 5º da Lei nº 11.941/09); d) afastar a UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES E PROCESSOS DA ESFERA CRIMINAL COMO MEIO DE PRESSÃO PARA IMPOR ADESÃO INCONDICIONAL Á MORATÓRIA E QUANTO ÀS CONFISSÕES E RENÚNCIAS A DIREITOS INDISPONÍVEIS NELA EXIGIDOS (arts. 67, 68 e 69 da Lei nº 11.941/09); e) afastar a COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A EXAÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSAS ( imposição ilegal decorrente do art. 5º da Lei nº 11.941/09); f) afastar a IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE QUANTO A MULTAS E JUROS QUANDO UTILIZADOS OS CRÉDITOS REFLEXOS DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS E DA BASE NEGATIVA DA CSLL ( condição imposta ilegalmente no textos dos §§ 7º e 8º do art. 1º da Lei nº 11.941/09); g) afastar a LIMITAÇÃO DAS DEDUÇÕES OU APLICAÇÃO DE DEDUÇÕES DE FORMA SELETIVA E ANTI-ISONÔMICA (circunstância ilegal prevista no art. 1º da lei nº 11.941/09); h) afastar a INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DENTRO DA MORATÓRIA DE EXAÇÕES PRESCRITAS E DECAÍDA. Diz a Jurisprudência, de forma unânime, refletindo o posicionamento esposado na presente decisão: Acórdão 0063006-44.2013.4.01.340000630064420134013400 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SÉTIMA TURMA Data18/09/2018 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL DO PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009 (REFIS). IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO FACULTATIVA. BENEFÍCIO FISCAL. CONFISSÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO. (7) 1. Interposto na vigência do CPC/1973, não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação, caso dos autos (CPC/1973, art. 523, § 1º). 2. A autora, de forma clara, afirma que seu objetivo é revisar judicialmente as regras do parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009. Ocorre que o parcelamento tributário nada mais é que uma faculdade concedida ao contribuinte que, por meio de um ajuste realizado com o Fisco, é beneficiado por um regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. A adesão ao referido programa concede à pessoa jurídica optante benefícios em relação aos créditos tributários não pagos e, em outro vértice, impõe-lhe condições, previstas em lei, que devem ser rigorosamente cumpridas pelo contribuinte. 3. "Parcelamento (favor fiscal opcional) é o previsto em lei (regido e adstrito às regras que o conformam), não aquele que a parte pretende usufruir, consoante o perfil econômico-financeiro que entender conveniente ou sem as limitações (de prazo e modo) que reputar desconfortáveis, sendo vedado ao Judiciário, ademais, legislar sobre o tema que, atinente a benefício tributário, reclama (art. 108 e 111 do CTN) interpretação restrita. 4 - A simplicidade dos ritos do REFIS é abonada pelo STJ (SÚMULA nº 355), que, como o TRF1, afasta, porque há regramento específico, a Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 70.235/72." (AMS 0020934-91.2003.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p. 291 de 12/09/2008) (...) No concreto, há que se considerar, ainda, que em respeito a separação dos poderes não cabe ao Poder Judiciário o afastamento de atos do executivo em que não haja ilegalidade, as regras e os requisitos para se ter acesso aos benefícios do Programa de Retomada do Setor de Eventos estão descritos em norma legal. A decisão recorrida, ademais, não aparente incorrer em teratologia ou ilegalidade manifesta. (PJe 14/02/2023 PAG TRF1 1043089-22.2022.4.01.0000 – negritamos) E ainda: 3. Cumpre ressaltar a jurisprudência consolidada no sentido de que o parcelamento não configura direito do contribuinte, que possa ser invocado independentemente de lei ou sem a observância dos requisitos previstos em legislação específica (artigo 155-A, CTN). Assente que o contribuinte não pode auferir o benefício do parcelamento sem as respectivas contrapartidas legais que garantem o caráter recíproco das concessões e renúncias. O parcelamento não é dever nem direito, mas faculdade do contribuinte, exercida por adesão voluntária, pela qual se manifesta a concordância irrestrita com a forma e as condições legais estipuladas, sem espaço para ressalva ou exclusão de cláusulas, ainda que pela via judicial, dada a natureza mesma do acordo, tal como contemplado no regime tributário vigente, em que se destina a resolver, de forma célere e exclusivamente na via administrativa e extrajudicial, pendências fiscais. (...) O parcelamento é acordo, que se sujeita, por sua natureza, a condições, cujo descumprimento não pode deixar de gerar efeitos jurídicos. Fosse possível invocar princípios abstratos para obstar os efeitos do descumprimento de atos ou negócios jurídicos, então, aí sim, não se teria mais segurança jurídica, nem legalidade, nem razoabilidade, além do que mais alegado. Não se duvida da boa-fé do contribuinte, mas disto não decorre o direito de parcelar fora de regras próprias para a formalização e validade do acordo fiscal. 9. O princípio da razoabilidade permite interpretar a lei, nos casos em que seja omissa e conflitante em seus termos, mas não o de fazer prevalecer uma dada solução que é expressamente vedada pelo texto normativo, criando solução contra legem. 10. Agravo inominado desprovido. (e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/11/2014 negritamos) Dentro do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 e art. 375 do CPC/2015), atentando à simplicidade, à celeridade e à eficácia processuais e atendidas as premissas supra, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007692-80.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora pretende a revisão do acordo de parcelamento, sob a fundamentação de existência de regras ilegais e inconstitucionais em seus termos e, consequentemente, a revisão dos valores a serem pagos em decorrência de sua adesão. Protesta pela produção de prova pericial. A suspensão da exigibilidade dos créditos foi deferida mediante depósito (doc. 3796034), sendo indeferido o pedido de segredo de justiça. Em seguida (doc. 40149666), foi autorizada a penhora no rosto dos autos em favor do Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais, autos n° 0019114-85.2017.403.6182. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação alegando, inicialmente, a não aplicação da Portaria SRF/PGFN 1064/2015 à débitos não previdenciários e esclarecendo que enviou o requerimento do autor à Receita Federal para análise (e-dossiê 10080.000228/0318-29). No mérito, afirma inexistir razão na pretensão posta na inicial. Na réplica, o autor reitera os ermos do pedido. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, a ré protestou pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil, deferida. A União Federal protestou pela apresentação de quesitos suplementares após a apresentação do laudo pericial e a parte autora apresentou quesitos e assistente técnico através da petição 41555944. O Laudo Pericial foi anexado (doc. 245441016), tendo a União Federal apresentado concordância (doc. 246727348) e alegações finais (doc. 252816714); e a requerente, sua manifestação (doc. 245851575) e alegações finais (doc. 251639809). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a pretensão posta na presente demanda é eminentemente de direito, restando, a prova pericial contábil, como mero demonstrativo de cálculo para a hipótese de ser acolhidas as teses propostas pelo Autor. Pretende a parte autora a revisão das cláusulas que regem o parcelamento ao qual aderiu, afirmando padecerem de ilegalidades e inconstitucionalidades. O parcelamento instituído pelas diversas leis que possibilitam que o contribuinte inadimplente quite suas obrigações junto ao Fisco, insere-se no patamar de favor fiscal, ou seja, submete-se ao artigo 111 do Código Tributário Nacional, que dispõe que são interpretadas literalmente as normas que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Prevendo, as normas que regulamentam o parcelamento, exclusões de multas, juros, dilação de prazo, entre outras benesses, refletem as hipóteses acima descritas, além de caracterizar a aceitação da mora no pagamento do tributo, com a dilação do prazo para tanto (artigo 155-A e parágrafos do Código Tributário Nacional). Assim, sendo uma possibilidade ofertada ao contribuinte inadimplente, entendo não possam suas regras serem alteradas da forma como melhor atender as necessidades deste, mas sim, aceitas ou não aceitas, descabendo sua revisão. Desta feita, improcede o pedido veiculado na inicial, não restando caracterizadas as ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas pelo Autor, conforme os julgados a seguir colacionados, sendo legítima a fixação, pela Administração Pública, de condições para que o contribuinte inadimplente que queira se beneficiar do favor fiscal, tenha que cumpri-las. Assim, todas as regras que o autor pretende afastar, são condições para que, aquele que pretende se beneficiar do alargamento de prazo e descontos permitidos pelo parcelamento, tem que aderir. Pretende o defiro especial relevância à resposta da FN e a este precedente (e ao contexto fático-probando que nos autos há); é ler-se (dada premissa maior de que favores fiscais interpretam-se estritamente, por força da legalidade cerrada dos art. 97, 108 e 111 e do CTN, que cerca o tema do parcelamento, da moratória e afins): "(...) Primeiramente, é necessário ter em mente que a instituição do parcelamento é uma faculdade da Administração Tributária. Desse modo, impõe-se àqueles que pretendem optar pelo parcelamento, submeter-se às regras que não podem ser afastadas pela vontade do contribuinte. Como dispõe o art.155-A do CTN: O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (...) "AC-00146304520134013200 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SÉTIMA TURMA Data 30/08/2022 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. ADESÃO. LIMITE TEMPORAL. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.964, de 20 ABR 2000, instituiu 'Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante requisitos e condições que, de logo, estipulou, com a finalidade de propiciar às empresas regularidade fiscal com parcelamento dos débitos tributários com a Fazenda Nacional e o INSS. Cuida-se, efetivamente, de moratória para os devedores do fisco, ato unilateral de concessão de benefício ou favor fiscal, respeitante exclusivamente à forma mais amena de pagamento administrativo dos débitos tributários, em lugar da via judicial (execução fiscal), reservada aos não optantes pelo Programa ou aos deles excluídos por qualquer dos motivos previstos por essa lei. Não é procedimento para constituição de crédito tributário, mas forma de execução do pagamento dos tributos normalmente do tipo auto-lançamento pelos próprios devedores" (TRF1, AMS 0037486-68.2002.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 29/08/2008). 2. Essa colenda Sétima Turma entende que: além de parcelamento tributário ser favor fiscal facultativo, a exigir leitura estrita (CTN: art. 108 e art. 111), sendo benesse a que a empresa adere se quiser, sujeitando-se, de consequência, aos rígidos e expressos regramentos que legalmente o conformam (e que não cedem à só conveniência da devedora) (AC 0035768-31.2005.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/05/2014). 3. A Lei nº 11.941/2009 faculta adesão a parcelamento para empresas que possuem dívidas tributárias anteriores a 30/11/2008. 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece que: não cabe ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da isonomia, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei. Precedentes (RE 1.010.977 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, DJ de 20/10/2017). 5. Apelação não provida." (1007781-85.2023.4.01.0000 TRF1 PJe 29/03/2023 PAG) TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SÉTIMA TURMA Data 18/09/2018 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL DO PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009 (REFIS). IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO FACULTATIVA. BENEFÍCIO FISCAL. CONFISSÃO DO DÉBITO. AGRAVO RETIDO. 2. A autora, de forma clara, afirma que seu objetivo é revisar judicialmente as regras do parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009. Ocorre que o parcelamento tributário nada mais é que uma faculdade concedida ao contribuinte que, por meio de um ajuste realizado com o Fisco, é beneficiado por um regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. A adesão ao referido programa concede à pessoa jurídica optante benefícios em relação aos créditos tributários não pagos e, em outro vértice, impõe-lhe condições, previstas em lei, que devem ser rigorosamente cumpridas pelo contribuinte. 3. "Parcelamento (favor fiscal opcional) é o previsto em lei (regido e adstrito às regras que o conformam), não aquele que a parte pretende usufruir, consoante o perfil econômico-financeiro que entender conveniente ou sem as limitações (de prazo e modo) que reputar desconfortáveis, sendo vedado ao Judiciário, ademais, legislar sobre o tema que, atinente a benefício tributário, reclama (art. 108 e 111 do CTN) interpretação restrita. 4 - A simplicidade dos ritos do REFIS é abonada pelo STJ (SÚMULA nº 355), que, como o TRF1, afasta, porque há regramento específico, a Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 70.235/72." (AMS 0020934-91.2003.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p. 291 de 12/09/2008) 5. É bom que se diga, também, que, com a adesão da embargante a parcelamento, não lhe resta mais interesse no prosseguimento do feito: "A opção por parcelamento implica, por expressa previsão legal e contratual, confissão irrevogável e irretratável do débito questionado na ação. O ato de optar pelo parcelamento é forma inequívoca de reconhecimento dos débitos e, portanto, incompatível com a discussão deles em embargos" (TRF1, AC 0022345-48.1998.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.319 de 23/09/2011) (1005935-33.2023.4.01.0000 TRF1PJE 23/02/2023 PAG – negritamos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL DO PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009 (REFIS). IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO FACULTATIVA. BENEFÍCIO FISCAL. CONFISSÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO. (7) 1. Interposto na vigência do CPC/1973, não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação, caso dos autos (CPC/1973, art. 523, § 1º). 2. A autora, de forma clara, afirma que seu objetivo é revisar judicialmente as regras do parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009. Ocorre que o parcelamento tributário nada mais é que uma faculdade concedida ao contribuinte que, por meio de um ajuste realizado com o Fisco, é beneficiado por um regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. A adesão ao referido programa concede à pessoa jurídica optante benefícios em relação aos créditos tributários não pagos e, em outro vértice, impõe-lhe condições, previstas em lei, que devem ser rigorosamente cumpridas pelo contribuinte. 3. "Parcelamento (favor fiscal opcional) é o previsto em lei (regido e adstrito às regras que o conformam), não aquele que a parte pretende usufruir, consoante o perfil econômico-financeiro que entender conveniente ou sem as limitações (de prazo e modo) que reputar desconfortáveis, sendo vedado ao Judiciário, ademais, legislar sobre o tema que, atinente a benefício tributário, reclama (art. 108 e 111 do CTN) interpretação restrita. 4 - A simplicidade dos ritos do REFIS é abonada pelo STJ (SÚMULA nº 355), que, como o TRF1, afasta, porque há regramento específico, a Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 70.235/72." (AMS 0020934-91.2003.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p. 291 de 12/09/2008) 4. É bom que se diga, também, que, com a adesão da embargante a parcelamento, não lhe resta mais interesse no prosseguimento do feito: "A opção por parcelamento implica, por expressa previsão legal e contratual, confissão irrevogável e irretratável do débito questionado na ação. O ato de optar pelo parcelamento é forma inequívoca de reconhecimento dos débitos e, portanto, incompatível com a discussão deles em embargos" (TRF1, AC 0022345-48.1998.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.319 de 23/09/2011). 5. Honorários nos termos do voto. 6. Agravo retido de que não se conhece. Apelação parcialmente provida. (0063006-44.2013.4.01.3400 TRF1 e-DJF1 28/09/2018 PAG e-DJF1 28/09/2018 PAG – negritamos) Deve, portanto, ser rejeitado o pedido do Autor. Posto isto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela parte autora aos representantes da União Federal. Oficie-se ao E. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

30/05/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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