Execução Fiscal 5000627-79.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000627-79.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SAUDE MEDICOL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, SAUDE MEDICOL S/A - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES - SP307086, MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000627-79.2017.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta originariamente perante a 6ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Em razão da extinção da 6ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária, os autos vieram redistribuídos a esta 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais por sorteio. Pois bem. Ciência às partes da redistribuição do feito. No mais, considerando que a parte executada declarou ciência da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, Id 64847306, bem como dos cálculos apresentados conforme os parâmetros delineados pela legislação falimentar (Id 282862969), não há outras providências a serem determinadas nesta oportunidade. Suspendo o andamento da presente execução fiscal e determino o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, até o desfecho do processo falimentar, cabendo às partes noticiarem tal fato nos autos. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2024, 17:07

Por decisão judicial

09/09/2024, 17:07

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SAUDE MEDICOL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, SAUDE MEDICOL S/A - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES - SP307086, MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030 D E S P A C H O ID 271879071: Ciência à executada. Int. SãO PAULO, 22 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000627-79.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

11/04/2023, 00:00

Mero expediente

23/03/2023, 11:13

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 10:34

Expedida/certificada

23/09/2022, 14:42

Mero expediente

13/09/2022, 17:44

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 16:18

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: MASSA FALIDA DE SAÚDE MEDICOL S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030, ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES - SP307086 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000627-79.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 70104899) oposta pela executada (MASSA FALIDA DE SAÚDE MEDICOL S/A. - CNPJ: 02.926.892/0001-81), na qual alega: (i) falta de interesse de agir da exequente, porque o crédito em cobro deverá ser habilitado na MASSA FALIDA; (ii) inexigibilidade de juros e multa de mora; (iii) prescrição do crédito. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Instada para manifestação, a exequente (id. 135615098) impugnou a exceção de pré-executividade, alegando: (i) que a decretação da falência não constitui óbice ao prosseguimento da execução fiscal; (ii) que os juros moratórios e demais consectários legais são cabíveis; (iii) que não deve ser deferida a justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. ORIGEM DO CRÉDITO O crédito em cobro na presente execução tem natureza não-tributária e é decorrente multa administrativa pecuniária aplicada pela Diretoria de Fiscalização nos autos do processo administrativo n. 25789003108200740, em razão do auto de infração n. 46.920, de 26.04.2011. INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES E HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA A excipiente alega que carece à exequente interesse de agir no feito executivo, porque o crédito não tributário em cobro poderá ser habilitado na massa falida. A despeito da ordem estabelecida no artigo 83 da Lei 11.101/2005, não há se falar na falta de interesse de agir da parte exequente no presente feito executivo. Isso porque o crédito não tributário da autarquia exequente foi devidamente inscrito em dívida ativa e a ação foi ajuizada corretamente contra massa falida, não se sujeitando assim ao juízo universal, conforme se infere dos artigos 1º, 2º, 5º e 29º, da Lei 6.830/80, “in verbis”: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Entretanto, considerando que a execução foi proposta contra massa falida, em que pese o crédito não se submeter à habilitação na falência, deverá sujeitar-se à classificação dos créditos. Neste sentido dispõe a segunda parte da súmula nº 44 do extinto TFR. Súmula 44: Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico. Mesmo que a autarquia exequente optasse pela habilitação no juízo falimentar, não poderia ser reconhecida como renúncia tácita ou ausência de interesse; porque, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, do qual se reveste o crédito regularmente inscrito, as providências junto à falência objetivam somente futura satisfação do débito. Extrai-se este entendimento do “decisum” que segue, exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. - Execução fiscal ajuizada para haver débitos inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 80.4.04.008189-76 em que a Fazenda Nacional desistiu de eventual penhora, em razão de ter adotado as providências cabíveis junto ao juízo falimentar, visando à inclusão de seu crédito no quadro geral de credores para pagamento pela massa falida. - Ao entendimento de que a opção da exequente pela habilitação do crédito na falência ensejou a renunciou ao rito da execução fiscal, o executivo fiscal foi extinto. - Visando à proteção do crédito tributário, dada a sua natureza pública, o artigo 29 da Lei das Execuções Fiscais estabelece que a cobrança judicial não é sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência. - Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, do qual se reveste o crédito fiscal regularmente constituído, as providências adotadas pela União junto ao Juízo falimentar objetivam somente a futura satisfação do crédito, não podendo ser reconhecidas como renúncia tácita ou ausência de interesse. - Apelação provida. (AC 00073433320054036182, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/04/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso) Não há, portanto, que se cogitar na falta de interesse de agir da exequente. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO (MULTA ADMINISTRATIVA) O crédito não-tributário em cobro refere-se à multa administrativa imposta pela autarquia exequente, no exercício de seu poder de polícia. A natureza jurídica da multa imposta por infração administrativa é a de “Dívida Ativa Não-Tributária”, nos termos do artigo 39, § 2°, da Lei 4.320/64: “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.” Sendo assim, não se submete à prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ainda que sua cobrança esteja sujeita às regras da Execução Fiscal, de acordo com o disposto no artigo 2° da Lei 6.830/80. No modo de ver deste Juízo, impunha-se observar os prazos previstos no artigo 179, combinado com o 177, ambos do Código Civil de 1916, ou, ainda, os art. 205 e 206 do Código Civil de 2002, conforme o tempo em que ocorrido o fato que gerou a reprimenda pecuniária. Esse era meu entendimento pessoal, de modo que assim proferi julgamentos nesse sentido, tanto em primeiro quanto em segundo grau, quando para tanto convocado. No entanto, como explicarei adiante, é tempo de evoluir dessa posição. Por outro lado, o Decreto. 20.910/32 aplica-se apenas às dívidas passivas da Fazenda Pública, não se aplicando por simetria à dívida ativa. Isso só seria possível se houvesse lacuna autorizando o preenchimento por analogia. Mas não há, pois incide a norma geral de prescrição do direito comum (art. 177-CC/1916 e arts. 205 e 2.028-CC/2002). Todavia, como se verá, essa não é a orientação predominante hoje, no seio do E. Superior Tribunal de Justiça. E cumpre alinhar-se, a bem da segurança jurídica, com as posições do Pretório Superior. O que é pacífico, como ficou dito, é que a prescrição de dívida ativa não-tributária não se submete aos prazos do Código Tributário Nacional. Isso porque esse Diploma tem por finalidade ocupar a posição de lei complementar de normas gerais nesse âmbito específico, como reza a Constituição Federal. Dessarte o CTN rege a decadência e a prescrição de tributos, ou seja, a hipótese dos autos não se subsume nos seus ditames. A dívida ativa não-tributária rege-se por normativa própria, que ora se aproxima, ora se afasta da prescrição e decadência tributárias, estas, dotadas de peculiaridades que as individualizam e extremam das demais modalidades. Então, qual a posição do STJ, no que se refere à dívida ativa não-tributária? O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo para cobrança de multas administrativas é de cinco anos, afastando-se de sua orientação anterior, segundo a qual a prescrição seria vintenária ou decenal, tratadas, respectivamente, pelos Códigos Civis de 1916 e de 2002. Mas, como veremos, esses cinco anos não se confundem com o quinquênio do CTN; provêm de uma leitura particular da legislação de direito público-administrativo. Vale mencionar os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SUNAB. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Inexistindo regra específica sobre prescrição, deverá o operador jurídico valer-se da analogia e dos princípios gerais do direito como técnica de integração, já que a imprescritibilidade é exceção somente aceita por expressa previsão legal ou constitucional. 2. O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa é de cinco anos. 3. As hipóteses em que transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, do Código Tributário Nacional. 4. Tendo a execução fiscal permanecido suspensa por mais de sete anos, sem ao menos ter sido efetivada a citação, ocorreu a prescrição intercorrente, já que o prazo teve início quando do despacho que ordenou o arquivamento (24.10.00). 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1026725 / PE; RECURSO ESPECIAL2008/0021849-7; Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 15/05/2008; DJe 28.05.2008) O Em. Relator assim justifica as razões de seu voto: “No tocante ao prazo prescricional, o entendimento adotado pela Corte a quo, que se posicionou favoravelmente à aplicação do art. 177 do Código Civil à hipótese dos autos, dissente da orientação firmada por este Tribunal. A dificuldade acerca da questão existe porque a lei não é expressa quanto ao prazo em comento. Inexistindo regra específica sobre prescrição, deverá o operador jurídico valer-se da analogia e dos Princípios Gerais do Direito como técnica de integração, já que a imprescritibilidade é exceção somente aceita por expressa previsão legal ou constitucional. Nas últimas edições de sua obra, Celso Antônio Bandeira de Mello, revendo o posicionamento que adotara até a 11ª, quando preconizava a aplicação analógica do Código Civil (como o Tribunal a quo), passou a reconhecer que se deve aplicar o prazo de cinco anos, por ser uma constante nas disposições gerais instituidoras de regras do Direito Público nessa matéria, a menos que se cuide de comprovada má-fé, quando seria de invocar-se a regra do Código Civil, agora estabelecida em dez anos. Cumpre transcrever o trecho no qual a questão é reexaminada pelo ilustre jurista: “Remeditando sobre a matéria, parece-nos que o correto não é a analogia com o Direito Civil, posto que, sendo as razões que o informam tão profundamente distintas das que inspiram as relações do Direito Público, nem mesmo em tema de prescrição caberia buscar inspiração em tal fonte. Antes dever-se-á, pois, indagar do tratamento atribuído ao tema prescricional ou decadencial em regras genéricas de Direito Público” (Op. Cit. 15ª edição, p. 906).” Há outro aresto do E. STJ em que tais argumentos são complementados e esclarecidos. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A relação de direito material que deu origem ao crédito em execução — infringência ao art. 1º do Decreto-Lei 5.998/43, que diz: "As usinas e destilarias somente podem dar saída no álcool de sua produção, quando consignado ao Instituto do Açúcar e do Álcool, ou quando sua entrega a terceiros tenha sido autorizada por esse órgão" — é regida pelo Direito Público, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil. 3. Em atenção ao princípio da isonomia, é de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, se não houver previsão legal específica em sentido diverso. 4. Hipótese de execução fiscal ajuizada em fevereiro/1990, mais de cinco anos depois de encerrada, na seara administrativa (dezembro/1984), a discussão acerca da exigibilidade de auto de infração lavrado em julho/1980. 5. Recurso especial parcialmente provido, para julgar procedentes os embargos à execução, declarando-se a prescrição dos valores cobrados.” (REsp 855694 / PE; RECURSO ESPECIAL; 2006/0137090-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126); PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/05/2008; DJe 29.05.2008) Destaco, do voto da I. Relatora, Min. DENISE ARRUDA: “A relação de direito material que deu origem ao crédito em execução — infringência ao art. 1º do Decreto-Lei 5.998⁄43, que diz: "As usinas e destilarias somente podem dar saída no álcool de sua produção, quando consignado ao Instituto do Açúcar e do Álcool, ou quando sua entrega a terceiros tenha sido autorizada por esse órgão" — é regida pelo Direito Público, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil. Com efeito, se para os administrados exercerem o direito de ação em desfavor da Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto 20.910⁄32, esse mesmo prazo, na ausência de previsão legal específica em sentido diverso, deve ser aplicado à Administração Pública, na cobrança de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, em atenção ao princípio da isonomia. Em sede doutrinária, José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 12ª edição, revista e ampliada, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, pág. 881) traz a seguinte lição: "Há dois tipos de prazos que acarretam a prescrição administrativa: os prazos que têm previsão legal e os que não dispõem dessa previsão. No que toca aos prazos cuja fixação se encontra expressa na lei, inexistem problemas. Decorrido o prazo legal, consuma-se de pleno direito a prescrição administrativa (ou a decadência, se for o caso). Bom exemplo dessa hipótese veio à tona na Lei nº 9.784, de 29⁄1⁄1999, reguladora do processo administrativo na esfera federal. Aí a lei foi expressa: segundo dispositivo expresso, o direito da Administração anular atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis para os administrados decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvando-se apenas a hipótese de comprovada má-fé. Quanto aos prazos que não têm previsão legal surgem algumas controvérsias. Para uns, a Administração não tem prazo para desfazer seus atos administrativos. Outros entendem que se deve aplicar as regras sobre prescrição contidas no Direito Civil, ou seja, prazos longos para atos nulos e mais curtos para anuláveis. O melhor entendimento, no entanto, é o que considera que a prescrição, em se tratando de direitos pessoais, se consuma no prazo em que ocorre a prescrição judicial em favor da Fazenda, ou seja, o prazo de cinco anos, como estabelece o Decreto 20.910⁄32. Relativamente aos direitos reais, aplicam-se, aí sim, os prazos do Direito Civil, conforme já assentou caudalosa corrente jurisprudencial." A matéria já foi apreciada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 380.006⁄RS, de relatoria do Ministro Francisco Peçanha Martins (DJ de 7.3.2005), que firmou entendimento no sentido de que, considerando a ausência de previsão legal, deve ser fixado em cinco anos o prazo para a cobrança de multa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32.” Por fim, transcrevo a seguinte ementa, de julgado relatado pelo Em. Min LUIZ FUX: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910⁄32. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso especial é inadmissível para a cognição de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. 2. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282⁄STF). 3. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 4. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando a matéria não analisada pelo aresto recorrido não foi objeto de recurso de apelação. 5. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado. 6. Ressoa inequívoco que a inflição de sanção às ações contra as posturas municipais é matéria de cunho administrativo versando direito público indisponível, afastando por completo a aplicação do Código Civil a essas relações não encartadas no ius gestionis. 7. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. 8. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910⁄32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 9. Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873⁄99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 10. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 11. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910⁄32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. 12. Destarte, esse foi o entendimento esposado na 2ª Turma, no REsp 623.023⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910⁄32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910⁄32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 3. Recurso especial improvido." 13. Precedentes jurisprudenciais: REsp 444.646⁄RJ, DJ 02.08.2006; REsp 539.187⁄SC, DJ 03.04.2006; REsp 751.832⁄SC, Rel. p⁄ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 20.03.2006; REsp 714.756⁄SP, REsp 436.960⁄SC, DJ 20.02.2006. 14. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 951568 / SP; 2007/0221044-0; Relator(a) Ministro LUIZ FUX; PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 22/04/2008; DJe 02.06.2008) A meu sentir, no entanto, a razão e o melhor direito estavam na manifestação, no precitado REsp n. Nº 855.694, do Em Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI: “O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Sra. Ministra Presidente, o prazo de prescrição não é o do Decreto nº 20.910. Entendo que não há como aplicar a analogia ao prazo de prescrição: ou existe a regra ou não existe. Se não há uma regra de prescrição, aplica-se a regra geral do Código Civil. Data venia, fico vencido.” Conquanto este Juízo entenda que essa seja a forma mais técnica de aplicar-se o Direito, abro mão de meu ponto de vista em prol da segurança jurídica e da uniformidade na distribuição da tutela jurisdicional. A conformidade com a orientação das Cortes Superiores é a forma de melhor aplicar o Direito federal, salvo se houver circunstâncias peculiaríssimas que permitam fazer o “distinguishing” – o que não se dá no caso presente. Tornando a julgar a mesma matéria, mas sob o rito dos assim chamados “recursos repetitivos”, o E. STJ consagrou a orientação que venho descrevendo até este momento. Verbis: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21.5.07. 2. A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais. 3. A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 4. Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional do art. 1° do Decreto 20.910/32 – e não os do Código Civil – aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos comporta exame à luz das disposições contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. 8. A infração em exame foi cometida no ano de 2000, quando já em vigor a Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. 1º, o qual fixa prazo à Administração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia, apurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000. 9. A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execução foi proposta apenas em 21 de maio de 2007, quando já operada a prescrição. Deve, pois, ser mantido o acórdão impugnado, ainda que por fundamentos diversos. 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010) Assim, partirei do princípio, bem estabelecido em nossa jurisprudência, de que o prazo prescricional para os débitos presentes neste feito, isto é, créditos de natureza não-tributária, é de 5 (cinco) anos. Este prazo decorre – de acordo com a jurisprudência majoritária - da disposição contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicada a contrario sensu e ratificada pela Lei nº 9.873/99, que "Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências", fixando prazo quinquenal para a execução fiscal, contado da constituição definitiva do crédito, ao dispor, em sua redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Vê-se que a linha de argumentação vitoriosa consiste essencialmente no seguinte: o D. 20.910, que regula a prescrição quinquenal CONTRA a Fazenda Pública no cível (isto é, em matéria não-tributária) aplica-se às avessas, é dizer, também para regular a prescrição das pretensões fazendárias em matéria de dívida ativa não-tributária, salvo se houver prazo especial previsto em lei. E a Lei n. 11.941/2009, a partir de sua vigência, confirmou esse parâmetro, pelo menos no que diz respeito ao que regula literalmente: a prescrição em cinco anos de multa administrativa. Como afirmei, submeto-me à posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar no aresto a seguir colacionado, acompanhado com trecho do voto vencedor do ministro relator: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (RESP 1.105.442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009)” “Voto vencedor do Ministro Hamilton Carvalhido: (...) De todo o exposto resulta que, conquanto se entenda não atribuir à Lei nº 9.873/99 aplicação subsidiária nos âmbitos estadual e municipal, eis que sua eficácia é própria do âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, resta incontroverso, de todo o constructo doutrinário e jurisprudencial, que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento (cf. artigo 39 da Lei nº 4.320/64), aplicando-se o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 em obséquio mesmo à simetria que deve presidir os prazos prescricionais relativos às relações entre as mesmas partes e até autoriza, senão determina, a interpretação extensiva, em função de sua observância. (...)” Estabelecido que a prescrição é quinquenal (tanto a pura e simples quanto a intercorrente), resta examinar seu termo inicial e fatores que modificam a fluência do prazo. No que se refere ao primeiro problema, o início do prazo prescricional dá-se com a constituição do crédito não-tributário pela Fazenda. Tratando-se de multa, isso ocorre quando ela se torna exigível com a comunicação do auto de imposição ao autor do ilícito ou do julgamento de eventual recurso administrativo interposto. O E. Superior Tribunal de Justiça mantém idêntica posição, como se ilustra no seguinte precedente, julgado no rito dos “recursos repetitivos”: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) Ao estipular que o termo inicial da prescrição é o dia seguinte ao vencimento e não a data da infração, o E. STJ está pretendendo manifestar que esse termo é o da exigibilidade da multa. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, é necessário reafirmar que devem ser aplicadas as normas da Lei nº 6.830/80 em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional, na medida em que as regras referentes à matéria em questão não são veiculadas por meio de lei complementar, vez que não se trata de matéria tributária. De acordo com o parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 6.830/80, a interrupção da prescrição somente ocorre com o despacho que ordenou a citação. Isso não implica em aplicação do CTN, o que realmente não seria o caso; mas decorre, da mesma forma, da literalidade da Lei de Execuções Fiscais. Há de se considerar também que a interrupção do prazo prescricional, com o despacho citatório, deve retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC: “§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme determina o artigo 1º da Lei 6.830/80. Recorde-se, também, que para os débitos não-tributários, a inscrição na dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º da Lei 6.830/80. Quanto a suposta suspensão da execução e do prazo prescricional com a decretação da falência (por conta da disposição expressa no art. 6º da Lei 11.101/2005), não se aplica ao presente caso, vez que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita à habilitação em falência, nos termos do art. 29 da Lei nº 6.830 /80. Nesse sentido, segue jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3º Região. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/1980, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.051/2004. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. OCORRÊNCIA. 1. A matéria em discussão já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento a favor da aplicação imediata da Lei nº 11.051/2004, a qual passou a autorizar a decretação de ofício da prescrição nas execuções fiscais, desde que ouvida previamente a Fazenda Nacional. 2. O prazo prescricional do tributo em discussão é de cinco anos, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele. 3. No presente caso, o quinquênio prescricional decorreu integralmente, em razão de o feito ter permanecido paralisado por mais de cinco anos, contado do decurso do prazo de um ano da ciência da decisão que determinou a suspensão do feito, sem que houvesse qualquer providência efetiva da exequente no sentido da retomada da execução fiscal. 4. Afastada a alegação de que a decretação da falência suspende o curso da prescrição, pois o disposto nos artigos 47 do Decreto-lei nº 7.661/45 e 6º da Lei nº 11.101/05 não se aplica ao presente caso, vez que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a habilitação em falência, nos termos dos artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei nº 6.830/80. 5. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. Remessa oficial e apelação da União a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0520616-66.1998.4.03.6182, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES. TRF3 - TERCEIRA TURMA, PUBLICAÇÃO: 04/03/2011) (grifo nosso) “DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDO ENTRE 1988 E 1989. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA. MASSA FALIDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONFIGURADO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDOS. 1. Cumpre destacar que, ao caso, não se aplica os dispositivos da Lei nº 11.101/2005, conforme se constata em seu artigo 192 (tempus regit actum): "Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945". 2. O patrimônio do devedor constitui a garantia de seus credores, sendo que, com a falência, os bens que o integram são indistintamente objeto de arrecadação pelo síndico, para que, posteriormente, venham a ser vendidos para pagamento dos credores. Ocorre que tal arrecadação pode abranger não apenas os bens de propriedade do devedor falido como, também, aqueles que se encontram na posse deste e cuja propriedade seja de outrem, surgindo, portanto, o direito à restituição ao terceiro. Nesse contexto, é possível que a ação executiva fiscal seja suspensa em razão de exame, no juízo falimentar, de pedido de restituição de tributo retido e não repassado aos cofres públicos, uma vez que esse crédito, por se constituir em coisa de terceiros, prefere a qualquer outro (Precedentes STJ: REsp 533.522/RJ, DJ 03/11/2003; REsp nº 109.396/RS, DJ 04/08/2003). 3. No caso da Falência, conquanto os créditos fiscais continuem com a prerrogativa de cobrança em ação autônoma (Execução Fiscal), a possibilidade de habilitação garante à Fazenda Pública a atividade fiscalizatória do juízo falimentar quanto à ordem de classificação dos pagamentos a serem feitos aos credores com direito de preferência. Todavia, no caso presente, o que pretende a União com o pedido de restituição é ver seu direito de crédito obter tratamento privilegiado em relação a outros da mesma categoria, pois quer receber com prevalência o que os demais ficarão sujeitos ao posterior rateio do patrimônio do falido, de acordo com o quadro geral. 4. No caso dos autos, não se pode perder de vista que os créditos tributários foram constituídos entre 1988 e 1989 e que a ação de restituição apenas foi proposta no ano de 2012. Inclusive, a própria União afirma que interpôs a respectiva ação de execução fiscal tempestivamente, o que comprova que se trata de um crédito tributário pertencente à União (art. 153, III, da 157, I, da CF/88 ), objeto de executivo fiscal. Portanto, na hipótese dos autos, deve ser afastada a alegação de que a decretação da falência suspende o curso da prescrição, pois o disposto nos artigos 47 do Decreto-lei nº 7.661/1945 (tampouco o art. 6º da Lei nº 11.101/2005) não se aplica ao presente caso, vez que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a habilitação em falência, nos termos dos artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei nº 6.830/1980. 5. Sendo o art. 187 do Código Tributário Nacional - CTN taxativo ao dispor que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, e não prevendo o CTN ser a falência uma das causas de suspensão da prescrição do crédito tributário (art. 151), não há como se deixar de inferir que os débitos ora cobrados nesta ação de restituição encontram-se prescritos. 6. A decretação da falência não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição tributária, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica, nos termos dos artigos 5º e 29 da Lei de Execução Fiscal. Desta feita, a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores, nem é suspensa pela decretação de falência do devedor (artigo 187, caput, do Código Tributário Nacional e artigo 76, caput, da Lei n° 11.101/2005). Trata-se de garantias fiscais que visam à aceleração do repasse de recursos financeiros ao Estado, sem as burocracias da execução coletiva. Logo, o prazo prescricional não se suspende, de modo que a inércia da Fazenda Pública pode ser reconhecida, nos termos do art. 174, do CTN, como bem determinou o juiz de origem. 7. A Fazenda Pública tem cinco anos para constituir o crédito (decadência) e mais cinco anos para cobrá-lo (prescrição). Portanto, o prazo para solicitar a restituição de imposto de renda não recolhido extingue-se, também, em cinco anos. 8. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos”. (AC 00140722120154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso) Quanto a constituição definitiva do crédito, há de se observar que não se dá exatamente na data de vencimento, porque nessa ocasião abre-se o prazo para impugnação administrativa, o que torna o crédito inexigível. Assim, considerando que enquanto perdurar a situação de suspensão, a Fazenda Pública não poderá ajuizar execução fiscal para cobrança do crédito, não se pode dar início ao prazo prescricional. Portanto, conclui-se que a constituição definitiva do crédito pode dar-se em dois momentos distintos: (i) Caso não seja apresentada impugnação administrativa, o prazo prescricional começará a fluir após o término do prazo assinalado por lei para o recurso citado; (ii) Se ocorrer impugnar do crédito, o prazo prescricional começará a fluir após o trânsito da decisão administrativa que julgar o recurso, e o mesmo raciocínio deve ser repetido para quantos recursos forem interpostos. Feitas essas considerações de ordem geral, examinemos o caso concreto. Importante frisar que a excipiente, a quem caberia trazer todo elemento probatório capaz de comprovar suas alegações, não apresentou cópia do processo administrativo, o que demonstraria o momento exato em que se deu a constituição do crédito não-tributário em cobro. Portanto, deve ser considerada as informações constantes na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Conforme informações contidas na Certidão de Dívida Ativa, o processo administrativo sancionador 25789003108200740, que deu origem ao crédito em cobro, transitou em julgado em 24.11.2014, em razão do auto de infração n. 46.920, de 26.04.2011. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 10.01.2017, suspendendo o prazo prescricional até a data de ajuizamento da ação executiva, conforme dispõe o art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80. O ajuizamento da execução deu-se em 31.01.2017, com despacho citatório proferido em 14.02.2017, sendo esta data o marco interruptivo da contagem do prazo prescricional (parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 6.830/80), que deverá retroagir ao ajuizamento da ação executiva (art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC), devido à aplicação subsidiária do CPC à LEF (artigo 1º da Lei 6.830/80). Desta forma, é de fácil ilação que o crédito em cobro não foi atingido pela prescrição, considerando que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos da data na qual ocorreu o trânsito em julgado da decisão administrativa (24.11.2014) até 10.01.2017, data na qual houve a inscrição em dívida ativa, que suspendeu a contagem do prazo até o ajuizamento da ação executiva (31.01.2017). JUROS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 11.101/05 No que tange à cobrança de juros, friso que a comprovada superveniência do estado falimentar torna indevida a incidência de tal verba sobre o principal exigido, nos exatos termos do artigo 124, da Lei 11.101/2005, in verbis: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Em verdade, nesse ponto, não houve inovação, o legislador apenas reproduziu o entendimento antes contido no artigo 26 do Decreto-lei n. 7.661/45, e já consagrado na jurisprudência. Para não pairar dúvida, interessante transcrever o artigo supracitado, “in verbis”: Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Aplicando o antigo dispositivo, em tudo semelhante ao hoje vigente, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. FALÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS CONDENATÓRIAS QUE NÃO CONFIGURAM ENCARGOS DA MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CREDORES. (...) 5. Cabem os juros pactuados até a data da decretação da quebra, correndo daí em diante apenas os juros legais de 12%, se o ativo da massa puder suportá-los. 6. Aplica-se o artigo 208 do Decreto-lei n. 7.661/45 somente ao processo principal da falência, não se estendendo às demais ações autônomas em que a Massa Falida seja parte. 7. A verba honorária somente poderá ser excepcionalmente revista quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, o que não é a hipótese dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1070149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012) Sobre esse condicionamento (possibilidades da massa), explica WALDO FAZZIO JR: “Assim, a suspensão da fluência de juros depende de uma condição, isto é, da impotência do produto obtido na realização do ativo. Entenda-se, pois, que contra a massa falida incidem juros. Estes, porém, tão-somente poderão vir a ser exigidos se o ativo apurado bastar-se para o pagamento do principal. O problema não é de incidirem ou não, mas de poderem ser exigidos, conforme as forças do ativo liquidado”. (Nova lei de falência e recuperação de empresas, São Paulo: Atlas, 2006, p. 288/289). Assim, os juros devem ser computados até a data em que foi decretada a falência, podendo reintegrar a cobrança apenas se houver saldo remanescente após o pagamento dos credores habilitados na Massa Falida. ENCARGO LEGAL – DECRETO-LEI N. 1.025/1969 Temos que o encargo do Decreto-Lei n. 1.025, mantido pelo Decreto-Lei n. 1.645, de 11.12.78 (art. 3º) é legítimo. Não nega vigência ao artigo 20 do Código de Processo Civil, pois não tem por escopo, apenas, cobrir a verba honorária, mas, também, todas as despesas que a Fazenda Nacional teve de arcar para mover o executivo fiscal. Ademais, trata-se de questão pacificada em nossos tribunais, tendo inclusive sido objeto da Súmula n. 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “... é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. Esse entendimento não destoa da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça como pode observar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1. "O encargo de 20% previsto no art. 1º do D.L. 1.025/69, além de atender a despesas com a cobrança de tributos não recolhidos substitui, inclusive, os honorários advocatícios sendo inadmissível a condenação de verba sob esse mesmo título" (REsp 181.747/RN (1998/0050746-9), Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julg. 20.05.99, DJU de 10.04.00, pág. 77). 2. Recurso especial improvido. (grifo nosso) (STJ, Resp 642300, Rel. Min. CASTRO MEIRA)..EMEN: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso)..EMEN: (RESP 200901063349, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/05/2010..DTPB:.), DJ 27.06.2005 p. 327) A cobrança do encargo, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, foi estendida às Autarquias e Fundações Federais pelo artigo 37–A, parágrafo 1º, da Lei 10.522/2002, acrescido pela Lei 11.941/2009, “in verbis”: “Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1º Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União”. Dessa forma, demonstra-se devida a cobrança. JUSTIÇA GRATUÍTA É possível a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. Entretanto, o benefício para empresas vem sendo admitido de forma cautelosa, condicionado à comprovação inequívoca da incapacidade financeira, como se infere da orientação trazida na Súmula 481 do STJ, in verbis: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. “ Neste sentido, já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESSUPOSTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO (...) II – É necessária a comprovação de insuficiência de recursos para que a pessoa jurídica solicite assistência judiciária gratuita. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. (AI – Agr 637177, RICARDO LEWANDOWSKI, STF. ) O simples fato de decretação da FALÊNCIA não implica presunção do estado de hipossuficiência econômica, a ponto de justificar o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido: “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA OU PAGAMENTO DO PREPARO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. 1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50. 3. "Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a "massa falida" já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da "precária" saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria "falta" ou "perda" dessa saúde financeira." (AgRg no Ag 1292537/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/8/2010, DJe 18/8/2010) Agravo regimental improvido...EMEN: (AGARESP 201402344163, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/12/2014..DTPB:.)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que a parte tenha pleiteado o benefício da assistência judiciária e este tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 3. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6° da Lei n. 1.060/50, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012). 4. Ademais, o entendimento deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). Precedente: EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/11/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento...EMEN: (EDRESP 200900773559, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/10/2014..DTPB:.) (grifo nosso)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.09.08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 3. Recurso especial não provido...EMEN: (RESP 200801571260, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2008..DTPB:.) (grifo nosso) No caso, a excipiente, além da demonstração de decretação de falência, trouxe aos autos balanço patrimonial (id. 70105188), que demonstra elevado passivo a descoberto. Diante disso, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deve ser deferido. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade oposta; para que os juros sejam computados apenas até a data de decretação da falência; ressalvando que o montante posterior a esse termo só poderá ser reintegrado à cobrança, caso haja sobra no patrimônio ativo da MASSA FALIDA, conforme dispõe o artigo 124 da Lei 11.101/05. Concedo, conforme fundamentação, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Decorrido o prazo recursal, dê-se vista à autarquia exequente para que providencie as devidas anotações na Certidão de Dívida Ativa acerca da exclusão do montante referente aos juros apurados após a decretação da FALÊNCIA. Não há que se falar em condenação da exequente em honorários, tendo em vista que a parcial procedência diz respeito apenas à exclusão provisória de eventuais juros de mora cobrados após à decretação da falência, que poderão ser reintegrados à cobrança. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

18/03/2022, 00:00