Procedimento Comum Cível 5005424-77.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005424-77.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 18:50

Trânsito em julgado

06/08/2025, 18:49

Publicação

08/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERNANDES - PR38168, GISELI CANTON NICOLAO YOSHIOKA - PR35027 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5005424-77.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (ID 335931922 e 363039227), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 20:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2025, 15:00

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERNANDES - PR38168, GISELI CANTON NICOLAO YOSHIOKA - PR35027 D E S P A C H O ID 348397527: Esclareça a União Federal o pedido para conversão em renda, uma vez que o depósito ID 335931922 se processou pelo pagamento DARF, cuja disponibilização financeira é direta ao ente arrecadador, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005424-77.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 15:11

Mero expediente

05/05/2025, 19:22

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 17:46

Mero expediente

27/03/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 16:48

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA FERNANDES - PR38168, GISELI CANTON NICOLAO YOSHIOKA - PR35027 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005424-77.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a exclusão da CAT n. 2014200986501 e do benefício NB 6063459964 de seu extrato FAP, ensejando a exclusão do valor de R$ 28.291,75 do “Total de Benefícios Pagos”, bem como o recálculo da alíquota de seu FAP. Narra que a CAT e benefícios supramencionados foram indevidamente incluídos no cálculo do seu FAP, causando o seu aumento e consequente majoração da contribuição devida a título de SAT. Sustenta que não pode ser responsabilizada pelo acidente de trajeto, ocorrido fora do ambiente de trabalho, do qual decorreu a Comunicação de Acidente de Trabalho e o benefício previdenciário. Citada, a União Federal apresentou contestação ao ID 257250893, aduzindo, em suma, a legitimidade da inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP. Informou, ainda, o desinteresse na dilação probatória (ID 269868694). A parte autora apresentou réplica ao ID 273541953, informando não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Anote-se que a matéria em exame possui íntima relação com o princípio da solidariedade, e deve ser analisada à luz dos artigos 3º, I, 194, caput, 195 e 201, I e parágrafo 10, todos da Constituição Federal: Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República. Federativa do Brasil". I - construir uma sociedade livre justa e solidária; Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) A garantia de proteção contra acidentes do trabalho está contida no artigo 201, inc. I e § 10 da República Federativa do Brasil. "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Buscando cumprir o desiderato constitucional, a Lei nº 8.212/1991 apontou a fonte de custeio para a cobertura de eventos decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, criando o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Eis a redação do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) Convém salientar, todavia, que a alíquota genérica da atividade econômica, que tem previsão no Decreto nº 6.957/2009, não corresponde à alíquota efetivamente aplicada para o cálculo do tributo devido por cada contribuinte. Para individualização da incidência tributária, levando em consideração que as diversas empresas de uma mesma atividade podem possuir índices maiores ou menores de acidentes de trabalho, foi criado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), nos termos do Decreto nº 6.042/2007, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009: Os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 202-A.............................................. § 1º O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota. § 2º Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente. (...) § 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social indicará a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP. Portanto, o FAP é um multiplicador a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, ensejando a redução do percentual para as empresas que registrarem queda no índice de acidentalidade e doenças ocupacionais, ou aumento no valor da contribuição, para as empresas que apresentarem maior número de acidentes e ocorrências mais graves. O acidente de trajeto (ou in itinere), entendido como aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, por qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, é equiparado expressamente ao acidente do trabalho, nos termos do artigo 21, IV, “d” da Lei nº 8.213/1991: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Ressalte-se que o Conselho Nacional de Previdência editou a Resolução nº 1.329/2017, que trouxe alterações à metodologia de cálculo do FAP, determinando a exclusão dos registros de CAT e benefícios decorrentes de acidente de trajeto. As alterações trazidas pela Resolução tiveram por objetivo a adaptação dos cálculos do FAP à nova legislação trabalhista consolidada após as alterações realizadas na CLT. Frise-se que, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim, as alterações trazidas pela Resolução supramencionada somente se aplicam para o cálculo do FAP dos anos posteriores à sua publicação, não retroagindo para atingir fatos geradores ocorridos anteriormente. Nesse sentido: APELAÇÃO. FAP. ALEGAÇÕES DE FALHAS NA SUA APURAÇÃO. NÃO CONSTATADAS. ACIDENTE DE TRAJETO. INCLUSÃO. AFASTAMENTOS QUE NÃO GERARAM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, considerando-se que compete ao Ministério da Previdência Social (que passou a ser Secretaria integrante do Ministério da Economia, nos termos do artigo 303 do Decreto n. 3.048/1999, e, recentemente, retornou ao status de Ministério) determinar o FAP, bem como compete à Receita Federal arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias relativas ao SAT, conclui-se que há legitimidade passiva da União Federal para processos que discutam a matéria. Todavia, não se trata de nulidade da r. sentença, pois esta apreciou todas as matérias dos autos apresentando o seu livre convencimento motivado e através de fundamentação clara e extensa sobre a causa de pedir e sobre os pedidos. Desta forma, não prospera o pedido para que os autos sejam devolvidos ao Juízo de primeiro grau. 2. No mérito, cumpre destacar que a inclusão dos benefícios decorrentes do reconhecimento do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e a doença no cálculo do FAP se mostra adequada, eis que, nos termos do artigo 21-A da Lei n. 8.213/91, tais eventos devem ser caracterizados como natureza acidentária. Nesse sentido, a mera alegação da parte autora de que alguns benefícios foram considerados como acidentários pela aplicação de NTEP sem estar seu CNAE enquadrado na Lista C não prospera, pois veio desacompanhada de provas de sua ocorrência e/ou de sua ilegalidade. É indevido o requerimento para que a União apresente cópia de 170 processos administrativos nos autos, pois cabia à parte autora, com base nas informações constantes na consulta ao FAP, consultar a base de dados e informar exatamente quais benefícios foram indevidamente considerados no cálculo do FAP com base nesse fundamento ora tratado. Assim, sob esse aspecto, não há reparos a serem feitos no FAP 2012 da parte autora. 3. De igual modo, não há que se falar em ilegalidade no cálculo do FAP 2012 em face da alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa da empresa, eis que, nos termos da lei, é assegurado o direito de questionar o valor de FAP que lhe foi aplicado, bem como é concedido acesso às informações sobre quais ocorrências foram consideradas no cálculo da frequência, gravidade e custos das doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. Portanto, também não há qualquer ilegalidade cometida pela parte ré quanto a isso. 4. Em relação à alegação de que os casos sobre os quais há recurso administrativo discutindo o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e a doença devem ser excluídos do cálculo do FAP, a jurisprudência desta E. 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que, não obstante os recursos administrativos tenham efeito suspensivo, isso não se aplica para o regime jurídico do FAP. Precedente. 5. O acidente in itinere é equiparado ao acidente de trabalho, consoante o disposto no artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, portanto, devida a sua incidência para o cálculo do FAP. Verifica-se, inclusive, que o art. 202-A, §4º, do Decreto nº 3.048/99 aduz que os índices de frequência, gravidade e custo serão calculados levando-se em conta todos os casos de acidentes, não excetuando o acidente de trajeto. Insta ressaltar que a Resolução nº 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017, a qual dispõe sobre a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP, não tem aplicabilidade para o cálculo do FAP dos anos anteriores à sua publicação, mas tão somente para o FAP a partir de 2018, pois as exações devem ser auferidas consoante a legislação vigente quando do fato gerador, em observância ao princípio da irretroatividade tributária. Precedentes. 6. O mesmo se diga quanto aos afastamentos inferiores a 15 dias e quanto aos acidentes em que não houve afastamentos. Todo e qualquer acidente ocorrido deve ser considerado para a apuração do FAP, observadas as devidas proporções, as quais são efetivamente consideradas no cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo. O FAP não visa custear benefícios acidentários, mas analisar tais eventos entre todas as empresas de forma a observar e reduzir a acidentalidade, razão pela qual se inclui também os acidentes sem ou com curto período de afastamento. 7. Apelação não provida. (TRF-3. ApCiv 5000003-81.2016.4.03.6144, 1ª Turma, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Intimação via sistema DATA: 26/09/2022). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-2/SC. INCLUSÃO DOS ACIDENTES DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NO CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em lei, não tendo o Decreto nº 6.957/09, extrapolado os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e no art. 10 da Lei nº 10.666/03. Raciocínio análogo ao do RE 343.446-2/SC. 2. Implementação do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, V, CF), bem como a consolidação dos princípios da razoabilidade e do equilíbrio atuarial (art. 201, CF). 3. Acréscimo da alíquota em razão de a regulamentação anterior ser prementemente baseada na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), metodologia que permitia a subnotificação de sinistros. 4. O cálculo para aferimento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) utiliza-se dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), de maneira a compor uma classificação do índice composto, afastando-se, assim, pecha de arbitrariedade. 5. A metodologia de cálculo é aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão paritário, sendo os "percentis" de cada um dos elementos, por Subclasse, divulgado anualmente por portaria ministerial, inclusive na rede mundial de computadores (art. 202-A, §5º, do Decreto nº 3.048/99). 6. Adicionalmente, permite-se impugnação administrativa do Fator atribuído (art. 202-B), por meio de petição eletrônica, cabendo, outrossim, recurso da decisão respectiva. 7. Não há que se falar ainda na necessidade de divulgação dos dados individuais para todos os demais contribuintes, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN. 8. E quanto ao fato da inclusão dos acidentes de trajeto (ocorridos entre a residência do trabalhador e o local de trabalho) no rol de eventos utilizados pelo Ministério da Previdência Social para o cálculo do FAP, tem-se que o art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91 equipara também ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". 9. A Resolução nº 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017, que excluiu os acidentes de trajeto do cálculo do FAP, não tem aplicabilidade para o cálculo do FAP dos anos anteriores à sua publicação, mas tão somente para o FAP a partir de 2018. Isso porque as exações devem ser auferidas consoante a legislação vigente quando do fato gerador, em observância ao princípio da irretroatividade tributária. 10. Apelação da impetrante desprovida. (TRF-3. ApCiv 5000643-81.2019.4.03.6111, 1ª Turma, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). No caso em tela, a autora pretende a exclusão, do cálculo de seu FAP, do: i) registro de Comunicação de Acidente de Trabalho nº 2014.200986.5/01, ocorrido 08/05/2014, vitimando seu empregado Eduardo Henrique Marques da Silva (ID 245207657); e ii) do benefício previdenciário dela decorrente, de nº 6063459964, que teve data de início em 24/05/2014 (ID 245207696). Tratando-se de fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Resolução nº 1.329/2017, aplica-se a legislação vigente à época, que incluía os acidentes de trajeto no cálculo do FAP. Desta forma, não há que se falar em direito à exclusão dos registros do cálculo do FAP da autora, improcedendo a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais devidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. SãO PAULO, 11 de setembro de 2023.

13/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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