Procedimento Comum Cível 5000278-64.2018.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000278-64.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 11:26

Trânsito em julgado

16/10/2025, 11:26

Publicação

15/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO PEREIRA MATIAS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO - SP166111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000278-64.2018.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos, etc. Satisfeito o débito, e diante da concordância do exequente com os valores pagos, consoante manifestação de Id 332737372, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 14:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 13:39

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 11:44

Julgamento em Diligência

07/05/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 14:23

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2024, 19:15

Publicação

26/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO SERGIO PEREIRA MATIAS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO - SP166111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o documento de ID 326076104, no prazo de 15 dias. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000278-64.2018.4.03.6110

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 16:39

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO PEREIRA MATIAS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO - SP166111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - T I P O B (Resolução CJF n. 535, de 2006) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000278-64.2018.4.03.6110 Trata-se de submetida ao procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, em que a parte autora pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com Data de Início do Benefício - DIB retroativa à Data de Entrada do Requerimento administrativo - DER, mediante o reconhecimento de labor rural e especial, que alega ter comprovado na ocasião, nos autos do processo administrativo. Prolatada sentença em 02.09.2021, a ação foi julgada parcialmente procedente e determinou-se a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por contribuição (NB n. 42/199.705.949-2), com data do início do benefício (DIB) em 13.07.2018 (ID 91567444). A sentença transitou em julgado em 28.10.2021 (ID 169892616). Posteriormente, a parte autora noticiou a concessão, na esfera administrativa, da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 42/192.317.630-4), com DIB em 15.10.2019 (ID 98168507-98168511) e apresentou renúncia ao benefício previdenciário concedido judicialmente, isto é, o benefício previdenciário NB n. 42/199.705.949-2, com DIB em 13.07.2018, bem como renunciou aos valores atrasados (ID 170659595-170659868). O INSS concordou com as renúncias do benefício previdenciário concedido judicialmente (NB n. 42/199.705.949-2, com DIB em 13.07.2018) e dos respectivos atrasados (ID 246295912). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Noticiada a renúncia ao benefício previdenciário de aposentadoria por contribuição (NB n. 42/199.705.949-2), com data do início do benefício (DIB) em 13.07.2018, concedido judicialmente, assim como dos respectivos valores atrasados, sem que tenha havido oposição válida da parte ré, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo a renúncia à presente ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Determino ao INSS que, no prazo de até 15 (quinze) dias, proceda ao cancelamento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição concedido judicialmente (NB n. 42/199.705.949-2, com DIB em 13.07.2018) e, no mesmo prazo, restabeleça o benefício previdenciário de tempo de contribuição concedido administrativamente (NB n. 42/192.317.630-4), devido desde a data da sua cessação, uma vez que a parte autora informou que não recebeu e não receberá qualquer valor referente ao benefício concedido judicialmente - NB n. 42/199.705.949-2 (ID 170659595), sem prejuízo da fiscalização da autarquia previdenciária quanto ao teor da mencionada informação da parte autora. Oficie-se ao INSS (CEAB/DJ), comunicando-lhe o teor da presente decisão para fins de cumprimento do que determinado nesta sentença e posterior comprovação nos autos. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, cumpridas as determinações, e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. SIDMAR DIAS MARTINS Juiz Federal

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO PEREIRA MATIAS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO - SP166111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - T I P O A (Resolução CJF n. 535, de 2006) requerente: o autor, referente à cultura de algodão, emitidas em 05.12.1991 e em 31.12.1991 (doc. ID 4348456, fls. 60/61), em 22.01.1992 (doc. ID 4348456, fl. 64); viii) notas fiscais emitidas pela Cerealista Maeda em nome do autor (destinatário), durante o interregno de 05.07.1991 a 08.03.1995 (doc. ID 4348456, fls. 62/73, fls. 75/76 e doc. ID 4348474, fl.77 ); ix) histórico escolar emitido pela Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná, referente ao ensino de 1º Grau, constando que o autor estudou dos estabelecimentos "Esc. R. Mun. Dona Leopoldina" e "Esc. Est. Bela V. Pequeri - EPG", localizadas no município de Campina da Lagoa/PR (doc. ID 4348456, fl. 67); e x) certidão de nascimento de Paulo Ricardo Cabreira Matias (filho do autor), nascido aos 14.06.1993, onde consta a profissão do autor como sendo a de "agricultor" (doc. ID 4348456, fl. 74); Além disso, instruiu estes autos com: (i) a cópia da certidão de óbito do seu genitor, Sr. Cícero Matias, falecido em 17.11.1990, em seu domicílio no Distrito de Bela Vista do Piquiri, constando a profissão "agricultor" (doc. ID 4348238), e (ii) cópia da matrícula nº 6.312 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa/PR, onde consta a profissão de "agricultor" nas qualificações de Cícero Matias e do autor Paulo Sérgio Pereira Matias, quando da transmissão do imóvel em razão do falecimento do seu genitor (doc. ID 27716598). Com o objetivo de robustecer as provas documentais, foram colhidos em Juízo, os depoimentos de duas testemunhas do autor, que, em síntese, declararam: Valdir Ribeiro da Silva (doc. ID 29525146) Disse que conhece o autor desde 1.984, 1.985. O autor morava no município Campina da Logoa/PR. Falou que o autor era lavrador, agricultor, era da família dele. A propriedade era pequena. Confirmou que só trabalhava a família. Falou que o autor trabalhava na lavoura, que chegou a vê-lo trabalhar na roça, geralmente nessa época era mais algodão. Relatou que, geralmente, lá no sítio começam a trabalhar muito novo, dez, doze, treze anos em diante já começam. Disse que lá tinha escola, era um distrito, um vilarejo onde moravam, ele (depoente) morava em um sítio, eles em outro, era o distrito de Campina da Logoa, que era Bela Vista. Daí trabalhavam próximo, se conheciam. Confirmou que o pai do autor era lavrador. Falou que o autor sabia de lá em 1995, que o autor saiu de lá antes dele (depoente), que o autor veio morar em Sorocaba/SP. Declarou o depoente que veio para cá (Sorocaba/SP) no final de 1995. Falou que quando o autor mudou-se para Sorocaba/SP tinha uns vinte e poucos anos, que acha que o autor já era casado, não se recorda bem, se não lhe falha a memória o autor já era casado. Confirmou que o autor sempre trabalhou na lavoura com o pai. Confirmou que o autor trabalhou na prefeitura de Campina Grande como servente a partir de 1990. Confirmou que após a morte do pai do autor, ele (autor) continuou na lavoura sozinho. Valdecir Aparecido da Silva (doc. ID 29525143) Disse que conheceu o autor lá na Campina da Lagoa/PR, que morava perto. Falou que naquela época o autor era criança. Confirmou que o autor trabalhava com os pais. Falou que o autor trabalhou bom tempo na lavoura, era um sítio pequeno, só a família que trabalhava. Relatou que parece que o autor trabalhou pouco tempo na prefeitura. Confirmou que depois o autor voltou a trabalhar na lavoura. Falou que lá tinha escola, um ginásio no distrito de Campina da Lagoa. Disse que o autor se mudou para Sorocaba/SP em 1995. O depoente relatou que se mudou para Sorocaba/SP em 1992. Quando veio para cá (Sorocaba/SP) o autor ficou lá. Comentou que, se não está esquecido, o sítio tinha uns dois alqueires e meio. Francisco Aguiar da Silva (doc. ID 29525141) Falou que conhece o autor de Campina da Lagoa/PR, já faz anos. Disse que morava perto do sítio, a propriedade era pequena. O autor trabalhava como os pais, só trabalhava a família. Relatou que o autor trabalhou na prefeitura e confirmou que depois ele (autor) voltou a trabalhar na lavoura depois que o pai faleceu, só ele trabalhava. disse que o autor veio para Sorocaba/SP mais ou menos em 1995. Informou que ele (depoente) veio para Sorocaba/SP no ano 2000. Falou que o autor estudou lá junto com os seus meninos (do depoente), que tinha escola lá no Distrito. Relatou que na época o autor plantava algodão. Com efeito, os documentos que instruem os autos para o fim de reconhecimento da atividade rural que alega ter exercido, cotejados com as declarações prestadas pelas testemunhas em Juízo, dão consistência e apresentam informações relativamente condizentes com as aduções trazidas na inicial. Nesse contexto, os documentos carreados pela parte autora devem ser admitidos como início de prova material do labor rurícola exercido pelo autor nos períodos de 20.09.1987 a 20.09.1990 e de 06.12.1990 a 30.08.1995, porquanto fortalecidos pelas declarações prestadas pelas testemunhas. Ressalve-se que os documentos trazidos aos autos pelo autor e caracterizados como inicio de prova material e corroborados por prova testemunhal firme e coesa, podem ter sua eficácia estendida tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Por fim, acentue-se que além dos documentos que integraram o processo administrativo de requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (NB nº 42/182.983.362-3), a parte autora instruiu estes autos com a cópia da certidão de óbito do seu genitor, Sr. Cícero Matias, falecido em 17.11.1990, em seu domicílio no Distrito de Bela Vista do Piquiri, constando a profissão "agricultor" (doc. ID 4348238), bem como a cópia da matrícula nº 6.312 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa/PR, onde consta a profissão de "agricultor" nas qualificações de Cícero Matias e do autor Paulo Sérgio Pereira Matias, quando da transmissão do imóvel em razão do falecimento do seu pai (doc. ID 27716598). Outrossim, observo que tão somente com a produção de prova testemunhal em Juízo, os documentos apresentados pelo autor para a comprovação da atividade rural se revestiram da consistência necessária de prova material. Dessa forma, o período ora reconhecido deve ser contado como tempo de atividade rural a partir da data da citação em 13.07.2018. Períodos de 25.09.1995 a 13.10.1996 e de 25.02.2017 a 25.05.2017 Da atividade Especial O autor exerceu suas atividades, segundo alega, sob a exposição a agentes nocivo à saúde (ruído) nos períodos de 25.09.1995 a 13.10.1996 e de 25.02.2017 a 25.05.2017 Quanto à aposentadoria especial, Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Federal de Sorocaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000278-64.2018.4.03.6110 Trata-se de submetida ao procedimento comum, em que a parte autora pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com Data de Início do Benefício - DIB retroativa à Data de Entrada do Requerimento administrativo - DER, mediante o reconhecimento de labor rural e especial, que alega ter comprovado na ocasião, nos autos do processo administrativo. Aduz que ingressou com o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 17.10.2017 (NB nº 42/182.983.362-3), sendo-lhe indeferido o requerimento, sob a alegação de que não preenchia o requisito tempo de contribuição. Segundo alega, na ocasião, o Instituto réu deixou de reconhecer o lapso de atividade rural de 20.09.1987 a 20.09.1990 e de 06.12.1990 a 30.08.1995, bem como de atividade especial no período de 25.09.1995 a 25.05.2017. Requer a procedência da ação com o reconhecimento do labor rural e especial que alega ter exercido, e, por consequência, a condenação da Autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data da DER – 17.10.2017. Com a inicial vieram procuração e documentos (docs. ID 4348201-4348502). Apresentou emenda à inicial (docs. ID 5062155, 5535653-5535685). Despacho proferido em 29.06.2018 concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. (doc. ID 9086362). O INSS apresentou contestação aduzindo que em relação à atividade campesina já reconheceu o período em que havia início de prova material. Com relação aos demais períodos, sustentou que não há prova material que sirva de início à comprovação da atividade. Alegou a impossibilidade do cômputo de tempo rural para efeitos de carência. Em homenagem ao princípio da eventualidade pleiteou a fixação da data da sentença para início da concessão do aludido benefício (doc. ID 10307581). O autor apresentou réplica (doc. ID 18715105). Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, Valdecir Aparecido da Silva, Francisco Aguiar da Silva e Valdir Ribeiro da Silva (docs. ID 29525122-29525141). Em seguida, as partes apresentaram alegações finais (docs. ID 29638315-53496003) É o que basta relatar. Decido. Não havendo a necessidade de outras provas a serem produzidas, a lide comporta julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico na cópia do processo administrativo que o INSS já reconheceu como atividade exercida em condições especiais os períodos de 14.10.1996 a 05.03.1997 e de 06.03.1997 a 24.02.2017 (doc. ID 4348474, fl. 90 e 91). Passo, então, à análise do períodos controvertidos, isto é, 20.09.1987 a 20.09.1990 e de 06.12.1990 a 30.08.1995 (atividade rural), bem como de atividade especial nos períodos de 25.09.1995 a 13.10.1996 e de 25.02.2017 a 25.05.2017. Períodos de 20.09.1987 a 20.09.1990 e de 06.12.1990 a 30.08.1995 Da atividade rural O autor desempenhou atividades rurais, segundo alega, nos períodos de 20.09.1987 a 20.09.1990 e de 06.12.1990 a 30.08.1995, comprovados por meio de documentos juntados ao processo administrativo. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural com contribuições previdenciárias vertidas será computado para quaisquer fins previdenciários. Se anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/1991, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, não sendo considerados tais períodos para efeito de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e também para fins de contagem recíproca em regime próprio de previdência, salvo se houver indenização (art. 201, § 9º, da Constituição - ADIn 1664-4). A comprovação do tempo trabalhado na atividade, urbana ou rural, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 - Súmula STJ 149). Os documentos aptos a servirem de início de prova material para comprovação do exercício da atividade rural constam em rol exemplificativo no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, podendo ser destacados: contrato individual de trabalho; Carteira de Trabalho e Previdência Social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural, homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais e comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; dentre outros. Analisando os documentos que acompanharam a exordial para comprovação do exercício da atividade rural, verifico que o autor carreou aos autos cópia do processo administrativo (NB nº 42/182.983.362-3) que integra os seguintes documentos pertinentes ao labor rural que pretende comprovar: i) certidão de casamento datada de 30.12.1992 onde consta a profissão do autor como sendo de "agricultor" (doc. ID 4348379, fl. 10); ii) nota fiscal de entrada nº 4282, remetente: Cerealista Maeda, destinatário:Cícero Matias (pai do autor), produtor, referente a: feijão de cor, emitida em 19.11.1979 (doc. ID 4348430, fl. 32) iii) declaração do controle de notas produtor emitidas e lançadas no caderno como de Cícero Matias (pai do autor), que foi entregue na época e ele extraviou, anos de 1980/1988 (doc. ID 4348430, fls. 33/47); iv) notas fiscais de entrada, remetente: Cerealista Maeda, destinatário:Cícero Matias (pai do autor), produtor, referentes à aquisição de algodão em caroço no ano de 1987 (doc. ID 4348456, fl. 49/55); v) certificado de cadastro e guia de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, em nome do pai do autor, nome do imóvel: Chácara Bela Vista, no município de Campina da Lagoa/PR, de 1990 (doc. ID 4348456, fl. 56); e de notificação/comprovante de pagamento de 1991 (doc. ID 4348456, fl. 57); vi) resumo de acerto de contas entre Cerealista Maeda Ltda e o autor, data: 31/05/1991, produto/safra: algodão em caroço, 90/91 (doc. ID 4348456, fl. 58); data: 05.05.1991 (doc. ID 4348456, fl. 59); vii) notas fiscais emitidas por Claudionor da Silva, trata-se de benefício previdenciário concedido ao segurado que tenha trabalhado durante um período mínimo de 15, 20 ou 25 anos com exposição permanente a agentes agressivos à saúde e à integridade física. A Constituição Federal dispõe, ao tratar da Previdência Social, da aposentadoria especial em seu art. 201, § 1º: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. A Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, tratou apenas da aposentadoria da pessoa com deficiência, sendo silente quanto ao trabalho exercido sob condições que prejudiquem a saúde. Dessa forma, enquanto não sobrevier norma específica, a matéria será disciplinada no art. 57, e seus parágrafos, e art. 58, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, cuja redação foi modificada pelas Leis n. 9.032, de 28 de abril de 1995; n. 9.711, de 20 de novembro de 1998; e n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Regulamentando as citadas leis, no que tange a aposentadoria especial, tem-se os arts. 64 a 70-I do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, com suas sucessivas modificações. Por fim, procedimentalizando internamente a atuação da autarquia previdenciária, os arts. 234 a 273 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, com alterações posteriores. Antes do advento da Lei n. 9.032 de 1995, para a comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivo à saúde do trabalhador estivesse inserido no rol do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão (exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial). A Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, em seu artigo 57 e parágrafos, passou a exigir que o trabalho fosse exercido em condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, com a devida comprovação. Ou seja, somente para os períodos a partir de 29/04/1995, o segurado deve comprovar o tempo de serviço e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Assim, com relação às atividades laborativas que ensejam o cômputo como atividade desenvolvida em condições especiais e os meios de sua comprovação, deve-se observar a legislação vigente à época de sua realização. Impende reconhecer que, até 13 de dezembro de 1998, data imediatamente anterior à publicação da Lei nº 9.732/98 (14/12/1998), a existência ou a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) não descaracteriza a atividade como especial. Após essa data, a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletivo, não descaracteriza a situação de agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho, a menos que se prove que essa utilização efetiva haja neutralizado por completo a ação deletéria dos agentes ambientais nocivos, ou os eliminado. Quanto ao agente agressivo ruído, cumpre destacar que em matéria previdenciária rege o princípio “tempus regit actum”, e, assim, na vigência do Decreto n. 53.831, de 25.03.1964, estabeleceu-se que a intensidade de ruído prejudicial ao obreiro fosse superior ao nível de 80 dB; a partir da edição do Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, até a edição do Decreto n.º 4.882, de 18.11.2003, restou fixado o nível como prejudicial quando superior a 90 dB, sendo o nível reduzido para 85 dB a partir da vigência do Decreto n.º 4.882/2003, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ocorrer de acordo com a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum. 2. Na vigência do Decreto n. 2.172/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde do obreiro era superior a 90 decibeis, não merecendo amparo a tese autoral de que, por ser mais benéfico ao segurado, teria aplicação retroativa o posterior Decreto n. 4.882/2003, que reduziu aquele nível para 85 decibeis. 3. A matéria, inclusive, já foi submetida ao crivo da Primeira Seção que, na assentada do dia 14/5/2014, ao julgar o REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, sob o rito do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento já sedimentado nesta Corte, no sentido da irretroatividade do Decreto n. 4.882/2003. 4. Pedido rescisório julgado improcedente. (STJ, Primeira Seção, Min. Ari Pargendler, AR 5186/RS, Dje 04.06.2014) No que tange à metodologia aplicada para a aferição dos níveis de exposição ao agente ruído, transcrevo a tese firmada (Tema 174) da Turma Nacional de Uniformização (TNU), nestes termos: A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. (TNU, Processo n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, representativo de controvérsia, DJ: 21.11.2018, Publicação: 21.03.2019, Trânsito em julgado: 08.05.2019). No entanto, recentes entendimentos esposados pelas e. Turmas da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, foram sedimentados no sentido de que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empregadora quanto ao destaque da técnica empregada para a aferição da intensidade da pressão sonora no ambiente durante o desempenho das atividades do trabalhador. Nos autos do recurso n. 5000227-53.2018.4.03.6110, destacou o Desembargador Federal SÉRGIO DO NASCIMENTO, no relatório do processo em julgamento: “Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da FUNDACENTRO, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99(AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019)”. Diante desse cenário, reformulando entendimento anterior, adoto as premissas emanadas pela 3ª Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual, cumpre ainda destacar que a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 09, que dispõe nos seguintes termos: “o uso de Equipamento de Proteção Individual, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação aos períodos pleiteados, vale dizer, 25.09.1995 a 13.10.1996 e de 25.02.2017 a 25.05.2017, verifica-se na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor que ele trabalhou na empresa BSI - Indústrias Mecânicas Ltda. (Bardella S/A Indústrias Mecânicas) - doc. ID 4348379, fl. 13. Consoante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o autor trabalhou no setor "Produção", no cargo/função de "ajudante", exposto ao fator de risco ruído, na intensidade de 92 dB(A) - doc. ID 4348430, fls. 26/30. Com efeito, o autor laborou exposto ao agente nocivo ruído de intensidade superior ao limite de tolerância na época, isto é, acima de 80 dB(A) até 04.03.1997. Por sua vez, o autor não apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) alusivo ao período de 25.02.2017 a 25.05.2017, impossibilitando, assim, a análise do exercício de atividade laboral sob exposição de fator de risco no aludido período. Isso posto, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, não sendo a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se a aplicação do comando contido no art. 485, IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, em obediência aos valores que informam o Direito Previdenciário, oportuniza-se à parte autora, na posse de documentação nova e atualizada, a faculdade de ingressar com posterior pedido administrativo ou ação judicial para comprovar sua exposição a algum agente nocivo no interregno de 25.02.2017 a 25.05.2017. Assim, deve apenas o período de 25.09.1995 a 13.10.1996 ser considerado como de atividade especial. Contagem final: Por fim, considerando os períodos de atividade especial já reconhecidos administrativamente - 14.01.1996 a 05.03.1997 e de 06.03.1997 a 24.02.2017 (doc. ID 4348474, fls. 90/91), aliados aos períodos de atividade campesina (20.09.1987 a 20.09.1990 e de 06.12.1990 a 30.08.1995) e de atividade especial (25.09.1995 a 13.10.1996) ora reconhecidos nesta sentença, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com data do início do benefício - DIB fixada na data da citação (13.07.2018). DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao reconhecimento da atividade especial relacionada aos períodos de 14.10.1996 a 05.03.1997 e de 06.03.1997 a 24.02.2017, contemplado no pedido do autor e já reconhecidos administrativamente, por absoluta falta de interesse, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; (ii) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao reconhecimento da atividade especial relacionada ao período de 25.02.2017 a 25.05.2017, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do artigo 485, inciso IV e do § 3º, do Código de Processo Civil; e (iii) julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que: (a) enquadre e averbe como atividade rural os períodos de 20.09.1987 a 20.09.1990 e de 06.12.1990 a 30.08.1995; (b) enquadre e averbe o período de 25.09.1995 a 13.10.1996 como exercício de atividade especial, bem como converta em tempo comum; (c) implante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 42/182.983.362-3), com data do início do benefício - DIB fixada na data da citação (13.07.2018). Em face do disposto no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO o início do pagamento do benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença. Por seu turno, diante da vedação, salvo no caso de direito adquirido, do recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria (art. 124, II, da Lei nº 8.213/1991), resta assegurado à parte autora o direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS-CEAB/DJ), comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento e posterior comprovação nos autos. Sobre os atrasados, deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal e vigente à época do pagamento. No tocante aos juros moratórios, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, deverão ser aplicados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante a disposição do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, alterado pelo artigo 5º, da Lei n. 11.960/2009, e MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, contados a partir da citação, nos moldes do art. 240 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. SIDMAR DIAS MARTINS Juiz Federal

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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