Procedimento Comum Cível 5006051-59.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006051-59.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-N, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-N, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-N, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. Caso Concreto. A parte autora possui 79 anos de idade e está aposentado por invalidez desde o ano de 1976. A perícia confeccionada nos autos, no dia 29/03/2023, consignou que o periciando apresenta incapacidade total e permanente em razão de acidente vascular cerebral, no entanto, não foi constatada condição clínica que tipifique a necessidade da majoração do benefício em 25%. Essas conclusões do perito levaram em consideração os documentos médicos juntados aos autos, os quais, embora divergentes das conclusões do perito, não prevalecem em relação a essas. Com efeito, a força probante de documentos médicos particulares é menor do que o laudo confeccionado por perito de confiança do juízo. A perícia mostrou-se clara e precisa e sem indicativos de irregularidades. A tão-só divergência com laudos particulares não sustentam a necessidade de nova perícia. Observo, ademais, que as condições verificadas pelo perito são aquelas encontradas na data da perícia. Observo, por fim, que a parte limitou-se, em seu recurso, a trazer argumentações contrárias ao laudo afirmando que a perícia não levou em consideração os documentos juntados sem, contudo, indicar especificamente qual teria sido o ponto contraditório ou o erro do expert. Voto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária se sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de acréscimo de 25 % sobre a aposentadoria por invalidez. Aduz o autor, em síntese, que os documentos médicos juntados aos autos comprovam a necessidade e auxílio de terceiros. Alega que o perito judicial não analisou corretamente sua situação patológica. Assim, requer a procedência do pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-N, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos. Petição pleiteando inscrição da patrona da parte autora para a realização de sustentação oral. Informo que o pleito de sustentação oral deverá ser efetuado nos moldes designados na intimação de pauta, que seguem o regimento interno das Turmas Recursais, a saber: “Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Atenção: - Para os(as) Advogados(as), Procuradores(as) e Membros do Ministério Público com domicílio profissional na cidade de São Paulo-SP, é obrigatório o comparecimento na sala de sessões de julgamento, na Alameda Jaú nº 389, 2º andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, para a participação e/ou realização da sustentação oral, salvo autorização específica do Presidente da Turma. - Aos(às) Advogados(as), Procuradores(as) e Membros do Ministério Público com domicílio profissional em cidade diversa será facultada a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” São Paulo, 17 de outubro de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentenciado em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 exige que o segurado necessite da assistência permanente de outra pessoa. No caso dos autos, realizada perícia médica, não foi constatada a dependência de terceiro, conforme resposta ao quesito 17. Portanto, verifica-se que a parte autora não preenche um dos requisitos necessários à concessão do adicional almejado. Neste contexto, não merece acolhimento a impugnação formulada pelo autor. Há que se ressaltar que o laudo do perito oficial encontra-se claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que o perito respondeu a todos os quesitos apresentados e, concluiu, sem rebuços, que não há incapacidade laboral. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC(8)) o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. OSASCO, 24 de maio de 2023.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Novo Código de Processo Civil, e as disposições da Portaria nº 34/19 deste Juízo, datada de 13/05/2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista às partes do LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL anexado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º do CPC, bem como ao MPF, se o caso, a teor do artigo 178 do CPC. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. OSASCO, 5 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Designo perícia médica para o dia 29/03/2023, às 13h30, aos cuidados do(a) perito(a) médico(a) judicial Dr(a). GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, a ser realizada na Sede deste Juizado, Rua Avelino Lopes, 281, Centro, Osasco/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), bem como de atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; f) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do Coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; g) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia, serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame médico de cada autor. h) O autor será submetido a aferição de temperatura na entrada do Juizado e, caso apresente febre, será impedido de entrar no Fórum; Por fim, considerando as peculiaridades do atual cenário, em razão da pandemia do COVID-19, caso a parte autora não se sinta segura em comparecer à perícia designada, deverá comunicar nos autos o seu impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta decisão. No silêncio e não havendo o comparecimento, o feito será extinto sem resolução do mérito. Intimem-se. OSASCO, 6 de março de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-N, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-N, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-N, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/07/1976. Requereu, administrativamente, o acréscimo de 25% em 24/10/2019, entretanto, por sucessivos erros, o benefício foi indeferido em razão do não-comparecimento da parte autora para a realização do exame médico em 05/02/2021. No entanto, verifica-se dos autos, que houve perícia médica administrativa, cujo resultado não foi incluído no procedimento administrativo, por equívoco do INSS. Vejamos: Como se observa, os fatos narrados pela parte autora, em suas razões recursais, estão corroborados pelos documentos acostados aos autos. Portanto, entendo presente o interesse de agir. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Alega que a presente ação objetiva o acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, assim, seria dispensável o requerimento administrativo. Alega, no mais, que o INSS cometeu diversos equívocos, a saber: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a devolução dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sem honorários advocatícios. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a condenação à concessão de benefício por incapacidade. Verifica-se que, com relação ao benefício de auxílio-doença, o requerimento administrativo formulado em 18/04/2019, referente ao NB 0009476040, foi indeferido em razão do não comparecimento da parte autora para realização do exame médico-pericial. Nesse sentido, cabe apontar o Enunciado nº 44, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Enunciado n.º 44 – O indeferimento de benefício no âmbito da seguridade social por não comparecimento a exame pericial na via administrativa configura hipótese de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir” Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e estilo. Intimem-se. OSASCO, 4 de agosto de 2022.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Intime-se. OSASCO, 23 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

26/05/2022, 14:55

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

26/05/2022, 14:55

Recebimento

02/05/2022, 15:11

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por DANILO BARBOSA QUADROS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando revisão de aposentadoria por invalidez, buscando a concessão de adicional de 25%. Juntou documentos. É o relatório do essencial. Decido. Preliminarmente, observo que foi atribuído o valor da causa de R$ 87.635,60. Não obstante, trata-se de pedido de revisão, sendo assim, a pretensão do autor refere-se à diferença entre a renda percebida e aquela almeja. Isto se dá, inclusive, no que se refere às parcelas vincendas. Desta forma, incorreto o cálculo apresentado pelo autor em relação às parcelas vencidas e às doze parcelas vincendas, uma vez que considera a totalidade da renda pretendida e não apenas a diferença. Segundo o autor, a diferença inicial entre a renda mensal inicial calculada pelo INSS e aquela a que teria direito era de cerca de R$ 250,00. Portanto, em cálculo aproximado, entre a renda pretendida pelo autor e a percebida ao tempo da propositura da ação, tem-se que o valor das parcelas vincendas seria de R$ 3.000,00 e das parcelas vencidas de R$ 17.776,39. Portanto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 20.776,39. Tal montante é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos nacionais ao tempo da propositura da ação. No caso dos autos, tendo em vista o valor da causa, entendo não ser possível o processamento da ação neste Juízo, pois, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta quando o valor da causa não superar 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento. Consoante art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, no Foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta para os feitos indicados por este artigo. Exatamente o caso dos presentes autos. Dessa forma, se o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, evidente a incompetência absoluta deste Juízo. Em face do expendido, reconheço a incompetência absoluta desde Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito para o Juizado Especial Federal de Osasco. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao juízo competente com urgência em face do tempo de tramitação dos autos. OSASCO, 16 de março de 2022. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

Incompetência

17/03/2022, 08:51

Documentos

Acórdão

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-N, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos. Petição pleiteando inscrição da patrona da parte autora para a realização de sustentação oral. Informo que o pleito de sustentação oral deverá ser efetuado nos moldes designados na intimação de pauta, que seguem o regimento interno das Turmas Recursais, a saber: “Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Atenção: - Para os(as) Advogados(as), Procuradores(as) e Membros do Ministério Público com domicílio profissional na cidade de São Paulo-SP, é obrigatório o comparecimento na sala de sessões de julgamento, na Alameda Jaú nº 389, 2º andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, para a participação e/ou realização da sustentação oral, salvo autorização específica do Presidente da Turma. - Aos(às) Advogados(as), Procuradores(as) e Membros do Ministério Público com domicílio profissional em cidade diversa será facultada a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” São Paulo, 17 de outubro de 2023.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentenciado em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 exige que o segurado necessite da assistência permanente de outra pessoa. No caso dos autos, realizada perícia médica, não foi constatada a dependência de terceiro, conforme resposta ao quesito 17. Portanto, verifica-se que a parte autora não preenche um dos requisitos necessários à concessão do adicional almejado. Neste contexto, não merece acolhimento a impugnação formulada pelo autor. Há que se ressaltar que o laudo do perito oficial encontra-se claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que o perito respondeu a todos os quesitos apresentados e, concluiu, sem rebuços, que não há incapacidade laboral. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC(8)) o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. OSASCO, 24 de maio de 2023.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Designo perícia médica para o dia 29/03/2023, às 13h30, aos cuidados do(a) perito(a) médico(a) judicial Dr(a). GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, a ser realizada na Sede deste Juizado, Rua Avelino Lopes, 281, Centro, Osasco/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), bem como de atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; f) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do Coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; g) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia, serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame médico de cada autor. h) O autor será submetido a aferição de temperatura na entrada do Juizado e, caso apresente febre, será impedido de entrar no Fórum; Por fim, considerando as peculiaridades do atual cenário, em razão da pandemia do COVID-19, caso a parte autora não se sinta segura em comparecer à perícia designada, deverá comunicar nos autos o seu impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta decisão. No silêncio e não havendo o comparecimento, o feito será extinto sem resolução do mérito. Intimem-se. OSASCO, 6 de março de 2023.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-N, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-N, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-N, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/07/1976. Requereu, administrativamente, o acréscimo de 25% em 24/10/2019, entretanto, por sucessivos erros, o benefício foi indeferido em razão do não-comparecimento da parte autora para a realização do exame médico em 05/02/2021. No entanto, verifica-se dos autos, que houve perícia médica administrativa, cujo resultado não foi incluído no procedimento administrativo, por equívoco do INSS. Vejamos: Como se observa, os fatos narrados pela parte autora, em suas razões recursais, estão corroborados pelos documentos acostados aos autos. Portanto, entendo presente o interesse de agir. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Alega que a presente ação objetiva o acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, assim, seria dispensável o requerimento administrativo. Alega, no mais, que o INSS cometeu diversos equívocos, a saber: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a devolução dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sem honorários advocatícios. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MILTON SANDI FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006051-59.2020.4.03.6130 Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por DANILO BARBOSA QUADROS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando revisão de aposentadoria por invalidez, buscando a concessão de adicional de 25%. Juntou documentos. É o relatório do essencial. Decido. Preliminarmente, observo que foi atribuído o valor da causa de R$ 87.635,60. Não obstante, trata-se de pedido de revisão, sendo assim, a pretensão do autor refere-se à diferença entre a renda percebida e aquela almeja. Isto se dá, inclusive, no que se refere às parcelas vincendas. Desta forma, incorreto o cálculo apresentado pelo autor em relação às parcelas vencidas e às doze parcelas vincendas, uma vez que considera a totalidade da renda pretendida e não apenas a diferença. Segundo o autor, a diferença inicial entre a renda mensal inicial calculada pelo INSS e aquela a que teria direito era de cerca de R$ 250,00. Portanto, em cálculo aproximado, entre a renda pretendida pelo autor e a percebida ao tempo da propositura da ação, tem-se que o valor das parcelas vincendas seria de R$ 3.000,00 e das parcelas vencidas de R$ 17.776,39. Portanto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 20.776,39. Tal montante é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos nacionais ao tempo da propositura da ação. No caso dos autos, tendo em vista o valor da causa, entendo não ser possível o processamento da ação neste Juízo, pois, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta quando o valor da causa não superar 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento. Consoante art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, no Foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta para os feitos indicados por este artigo. Exatamente o caso dos presentes autos. Dessa forma, se o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, evidente a incompetência absoluta deste Juízo. Em face do expendido, reconheço a incompetência absoluta desde Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito para o Juizado Especial Federal de Osasco. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao juízo competente com urgência em face do tempo de tramitação dos autos. OSASCO, 16 de março de 2022. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

18/03/2022, 00:00

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