Apelação Cível 0001352-46.2015.4.03.6111 - TRF3

Apelação Cível 0001352-46.2015.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA MOTTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR - SP250558 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA DE OLIVEIRA TRINDADE - MS18321-B EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 DESPACHO Requeira a parte exequente o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada anotando-se a baixa do tipo sobrestado. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001352-46.2015.4.03.6111

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA MOTTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR - SP250558 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA DE OLIVEIRA TRINDADE - MS18321-B EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 DESPACHO Como não houve modificação da sentença (id 245765955) pelas Instâncias Superiores, cumpram-se as determinações constantes da referida sentença. Às providências. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001352-46.2015.4.03.6111

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA MOTTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR - SP250558 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA DE OLIVEIRA TRINDADE - MS18321-B EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 1ª Vara, bem como do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, cumpra-se as determinações contidas na sentença de id 245765955. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal 1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001352-46.2015.4.03.6111

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA MOTTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR - SP250558 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA DE OLIVEIRA TRINDADE - MS18321-B EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 1ª Vara, bem como do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, cumpra-se as determinações contidas na sentença de id 245765955. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal 1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001352-46.2015.4.03.6111

28/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/04/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2459415/SP (2023/0289203-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ELAINE CRISTINA MOTTA ADVOGADOS: TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JÚNIOR - SP250558 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 EMBARGADO: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2459415/SP (2023/0289203-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ELAINE CRISTINA MOTTA ADVOGADOS: TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JÚNIOR - SP250558 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 EMBARGADO: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2459415/SP (2023/0289203-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ELAINE CRISTINA MOTTA ADVOGADOS: TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JÚNIOR - SP250558 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 EMBARGADO: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

22/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2023, 16:19

Publicação

17/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELAINE CRISTINA MOTTA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708-A, TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR - SP250558-A APELADO: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA, PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A OUTROS PARTICIPANTES: SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. ADVOGADO do(a) SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de julho de 2023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001352-46.2015.4.03.6111

14/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2023, 07:23

Petição (Agravo em recurso especial)

13/07/2023, 02:02

Publicação

26/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELAINE CRISTINA MOTTA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708-A, TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR - SP250558-A APELADO: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA, PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A OUTROS PARTICIPANTES: SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. ADVOGADO do(a) SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001352-46.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ELAINE CRISTINA MOTTA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ART. 523, §2º DO CPC: NÃO INCIDÊNCIA. MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença deve fidelidade estrita ao título executivo judicial, de modo que, como bem assinalado pelo juízo de origem, é vedada nova incursão judicial no que tange ao conteúdo do julgamento. 2. O perito contábil, auxiliar do juízo, detém fé-pública, atua sem qualquer relação na causa e equidistante dos interesses das partes, presumindo-se, assim, a veracidade de seus cálculos. Dessa forma, mesmo que não esteja vinculado ao laudo pericial, mas em razão da complexidade da questão posta a depender de análise técnico-contábil da prova existente nos autos, as manifestações do perito devem ser consideradas. 3. No curso do cumprimento de sentença foi proferido despacho judicial determinando a atualização dos cálculos do perito (id 261301995). Dessa forma, o perito procedeu à atualização dos cálculos (id 261301999 e 261302000), apresentando, inclusive, os critérios utilizados para tanto. 4. Como se percebe, o MM. Juízo a quo acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, considerando que foram observados os critérios indicados na sentença. 5. Houve inicialmente um depósito parcial realizado, tempestivamente, pela CEF referentes a: i) R$13.499,99 (dano moral); ii) R$10.585,06 (dano material) e iii) R$2.408,50 (honorários de sucumbência) (id 43179681, 43179679 e 43179677 – autos de origem). Assim, ela requereu a intimação do corréu para a quitação da parcela remanescente alegando a responsabilidade solidária, conforme determinado na sentença condenatória. 6. Destarte, o juízo a quo determinou a intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, efetuasse o pagamento do valor restante do débito exequendo. 7. A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo (art. 525, §1º, V e §6º do CPC) e promoveu o depósito do valor do débito remanescente (R$65.434,20 – id 52569820 dos autos de origem). Restou acolhida referida impugnação ante o reconhecimento de excesso de execução. 8. Importante ressaltar que há divergência das partes em relação ao quantum debeatur, mas todas as vezes em que a CEF foi intimada a pagar, depositou o valor devido, de modo que não se verifica mora por parte da apelada/executada. Diante dessas circunstâncias, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão recursal em análise. 9. Apelação desprovida. Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados pela Turma julgadora. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando ausência de fundamentação da decisão recorrida, bem como que os cáculos da contadoria ofendem a coisa julgada. Decido. O recurso não merece admissão. Destaca-se, inicialmente, que o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Para melhor esclarecimento, segue transcrição de trecho da decisão recorrida, no qual é abordada a questão dos cálculos da contadoria judicial (ID 261885707, p. 4): No caso concreto, o juízo de origem conferiu enquadramento jurídico adequado aos fatos processuais ao esclarecer de forma fundamentada os motivos pelos quais adotou o laudo contábil da Contadoria Judicial: “(...) A exequente está a exigir principal de R$91.927,69 (ID’s 41788904 e 41788913) e honorários de sucumbência no importe de R$9.192,76 (ID 41812501). Sustentou a CEF excesso de execução, por não ter observado a parte exequente, na efetuação de sua conta, o conteúdo decisório. Apontou devidos R$40.499,97, a título de indenização por danos morais e R$31.755,24, a título de danos materiais, além de honorários de sucumbência de R$7.225,50 (ID 52569846). Na consideração de que a matéria controvertida centrava foco na apuração do “quantum debeatur”, os autos foram remetidos, para encontrá-lo, à Contadoria do juízo. O cálculo da Contadoria apurou como devido principal de R$76.993,40 (danos morais + materiais) e honorários no valor de R$ 7.699,33 (ID 118485857). Tais valores são inferiores aos apresentados pela credora e são algo superiores ao quantum debeatur apontado pela CEF. Por isso, merece parcial acolhida a impugnação oposta. O mais é considerar que nos autos já foram levantados valores incontroversos, depositados pela CEF. Levando isso em conta, a Contadoria apurou que remanescem devidos principal de R$38.477,00 e honorários de sucumbência de R$5.290,83. Ainda foram calculados R$14.431,35, relativos a honorários contratuais em favor da patrona da autora que militou na fase de conhecimento (ID 118485861). A CEF depositou nos autos quantia maior do que aquela que permanece devida (ID 52569820). Cabe, diante disso, reconhecer satisfeita a obrigação decorrente da sentença. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão, esclarecendo a questão referente à suposta ausência de pedido de anulação por parte da apelante. Segue transcrição de trecho do voto proferido no julgamento dos embargos de declaração, o qual trata da omissão alegada no recurso da parte recorrente (ID 270719067, p. 4): Ocorre que, no presente caso, não estão presentes no acórdão embargado os vícios alegados, uma vez que foram expressamente analisadas a questão da incorreção nos cálculos do perito judicial e a incidência dos juros de mora. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA APÓS A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal lhe foi apresentada. 2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses dos recorrentes. (...) (REsp 1633331/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) No tocante à alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, pretende a recorrente a anulação do julgado. No entanto, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Nesse sentido: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. (...) IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Além desses aspectos, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a decisão recorrida concluiu que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial se encontram em consonância com o título executivo judicial. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de junho de 2.023.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELAINE CRISTINA MOTTA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708-A, TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR - SP250558-A APELADO: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA, PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A OUTROS PARTICIPANTES: SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. ADVOGADO do(a) SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001352-46.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ELAINE CRISTINA MOTTA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708-A, TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR - SP250558-A APELADO: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA, PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A OUTROS PARTICIPANTES: SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. ADVOGADO do(a) SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ELAINE CRISTINA MOTTA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708-A, TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR - SP250558-A APELADO: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA, PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A OUTROS PARTICIPANTES: SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. ADVOGADO do(a) SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” No presente caso, a embargante pretende a rediscussão de questões já apreciadas e decididas no acórdão recorrido, não sendo possível nova apreciação das mesmas questões mediante a oposição de embargos. Estes têm por finalidade a função integrativa do julgado sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Ocorre que, no presente caso, não estão presentes no acórdão embargado os vícios alegados, uma vez que foram expressamente analisadas a questão da incorreção nos cálculos do perito judicial e a incidência dos juros de mora. Não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento, não sendo os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, não assiste razão ao embargante, tendo em vista que o acórdão embargado já enfrentou expressamente as questões ora contestadas. 3. O presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 9ª Turma, EDcl em AC nº 0009733-26.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 16/03/2015, DJe 26/03/2015, EDcl em AC nº 0002974-10.2013.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, d. 28/04/2015, DJe 23/06/2015. 4. Não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento, não sendo os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas. 5. Embargos de declaração desprovidos. (TRF-3 - ApCiv: 00120173620144036183 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS 1 - São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2 - No caso vertente, em relação a impossibilidade de execução de prestações em atraso em recaindo a opção do autor pelo benefício deferido em sede administrativa e a questão do réu estar em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23/03/2015, o acórdão recorrido foi expresso ao dizer que o embargado poderá optar entre o benefício concedido em sede administrativa em 23/03/2015 e o benefício concedido nestes autos, conforme decisão de fls. 337-V. Não há que se falar em execução das prestações em atraso do benefício concedido em sede administrativa, uma vez que o embargado esta em gozo contínuo deste benefício. Em relação à Tabela de cálculo de tempo de serviço, nada a deferir, uma vez que juntada às fls. 329. 3 - Já em relação a impossibilidade de cômputo de tempo de serviço posterior a data de ajuizamento da demanda primitiva e da presente demanda em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, esclareço que a embargada completou tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral após o ajuizamento da presente ação rescisória, o que é plenamente possível em sede de juízo rescisório, com consequente novo julgamento da demanda originária, o que ocorreu no presente caso, conforme fls. 277-V. Posto isso, não há qualquer omissão no V. Acórdão embargado, razão pela qual sua manutenção na íntegra é medida que se impõe. 4 - Embargos de declaração improvidos. (TRF-3 - AR: 00044678020124030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 08/11/2018, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2018) Isto posto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido em integralidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001352-46.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos por ELAINE CRISTINA MOTTA contra acórdão proferido no id 265579817. Pretendem os embargantes que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, com efeitos infringentes para alteração do teor da decisão. Sustenta ter apontado a incorreção nos cálculos da contadoria, mas tal questão não teria sido analisada, seja na origem, seja no Tribunal, violando expressamente o art. 489, § 1º, do CPC (id 266164503). O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001352-46.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2. Ocorre que no presente caso não estão presentes no r. acórdão os vícios alegados, uma vez que foram expressamente enfrentadas as questões ora levantadas. 3. Não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento, não sendo os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELAINE CRISTINA MOTTA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708-A, TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR - SP250558-A APELADO: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA, PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A OUTROS PARTICIPANTES: SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. ADVOGADO do(a) SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001352-46.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ELAINE CRISTINA MOTTA Advogados do(a) APELANTE: TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR - SP250558-A, MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708-A APELADO: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA, PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ELAINE CRISTINA MOTTA Advogados do(a) APELANTE: TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR - SP250558-A, MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708-A APELADO: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA, PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): De início, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001352-46.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta por ELAINE CRISTINA MOTTA contra sentença que acolheu a impugnação da Caixa Econômica Federal e julgou extinto cumprimento de sentença, dando por quitada a obrigação executada. Condenou as partes sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico decorrente da sucumbência, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Razões de apelação (id 261302023): a) erro de cálculo relativo ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, visto que são devidos desde a citação até o efetivo pagamento; b) a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §2º do CPC, em razão do pagamento parcial realizado pela executada. Contrarrazões da CEF (id 261302031). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001352-46.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito (arts. 1.012 e 1.013 do CPC). O cumprimento de sentença deve fidelidade estrita ao título executivo judicial, de modo que, como bem assinalado pelo juízo de origem, é vedada nova incursão judicial no que tange ao conteúdo do julgamento. Transcrevo o dispositivo da sentença que encerrou a fase de conhecimento (id 261301901): “Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: i) julgo improcedente o pedido de devolução dos valores pagos a título de “taxa de construção” ou “taxa obra”; ii) julgo parcialmente procedente o pedido de reparação do dano material sofrido, condenando solidariamente as rés a pagarem à autora o valor de R$19.602,02 (dezenove mil seiscentos e dois reais e dois centavos), e parcialmente procedente o pedido de indenização pelo dano moral demonstrado, condenando as rés, também de forma solidária, a pagarem à autora, a esse título, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Correção monetária incidirá, com relação ao primeiro importe, a partir de quando despendido e, no tocante ao segundo, desde esta data; será ela calculada pelos índices definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora de 1% ao mês são devidos desde a citação até o efetivo pagamento; Fixo honorários periciais em R$1.830,00 (mil oitocentos e trinta reais), correspondentes a cinco vezes o valor previsto na tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, diante da complexidade do trabalho pericial realizado, cujo pagamento inicial correrá por conta da AJG; solicitem-se. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da indenização fixada (danos materiais + danos morais) no momento do cumprimento do julgado, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, carregando-os solidariamente à parte ré, já que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, § único, do CPC). Também solidariamente, as rés responderão pelas despesas processuais que se contarem, reembolso à AJG de honorários periciais notadamente.” (g.n.) Assim, tendo ocorrido a discordância entre os cálculos apresentados, os autos foram remetidos ao Contador para apuração do valor efetivamente devido, até mesmo porque o magistrado, na grande maioria das vezes, não tem conhecimento técnico para analisá-los. A Contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de sua conta de liquidação, vez que elaborada observando os critérios estabelecidos no título judicial em execução. Para embasar este entendimento, trago à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, determinando o reajuste do saldo devedor do contrato de financiamento de imóvel pelo SFH de acordo com os critérios estabelecidos no próprio contrato e no acórdão exequendo. 2. "Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelos litigantes, pode o juiz adotar para a solução da demanda os valores apresentados pela Contadoria judicial, cujas conclusões merecem fé e gozam da presunção de legitimidade, salvo prova em sentido oposto." (TRF5. Quarta Turma. AC457534/PE. Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI. Julg. 18/11/2008. Publ. DJ 16/01/2009, p. 307) 3. Agravo de instrumento improvido." - grifei. (TRF - 5ª Região, 4ª Turma, AG 00090892220104050000,Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli, DJE 22/07/2010, p. 845) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÁLCULOS DO CONTADOR - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESCABIMENTO. O perito judicial goza, efetivamente, da fé pública, militando em seu favor a presunção juris tantum do exato cumprimento da norma legal. Incabível em sede de agravo de instrumento a rediscussão dos cálculos homologados, em razão de sua estreita cognição. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida." (TRF 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AG 200902010155064, Rel. Des. Fed. Leopoldo Muylaert, j. 13/12/2010, E-DJF2R 17/12/2010, p. 231/232) No curso do cumprimento de sentença foi proferido despacho judicial determinando a atualização dos cálculos do perito (id 261301995): “Vistos. Diante da informação de ID 55410088, cancelo o Alvará do ID 42101722. Informe a autora se deseja que o valor depositado na conta nº 3972.005.86400617-3 seja transferido para conta de sua titularidade, em substituição ao levantamento por meio de alvará. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria do juízo para apuração do valor devido nos termos do julgado. Deverá a Contadoria, outrossim, calcular os importes que remanescem devidos nos autos, à vista dos pagamentos já efetuados (ID’s 44006106 e 52590754)”. Dessa forma, o perito procedeu à atualização dos cálculos (id 261301999 e 261302000), apresentando, inclusive, os critérios utilizados para tanto: “a) Cálculos atualizados até 11/2020. b) Correção monetária: - Valor(es) cor/mon pela variação mensal, a partir de cada parcela, do(s) indexador(es): IPCA-E até 11/2020 - Com aplicação dos índices deflacionários existentes, sem, entretanto, reduzir o valor nominal devido. c) Juros de mora: - A partir de 07/2015, pela(s) taxa(s): 1,00% a.m., simples, de 08/2015 a 11/2020 - Taxa(s) aplicada(s) sobre o valor corrigido monetariamente. Importa o presente cálculo em R$ 84.692,73 (oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos).” No caso concreto, o juízo de origem conferiu enquadramento jurídico adequado aos fatos processuais ao esclarecer de forma fundamentada os motivos pelos quais adotou o laudo contábil da Contadoria Judicial: “(...) A exequente está a exigir principal de R$91.927,69 (ID’s 41788904 e 41788913) e honorários de sucumbência no importe de R$9.192,76 (ID 41812501). Sustentou a CEF excesso de execução, por não ter observado a parte exequente, na efetuação de sua conta, o conteúdo decisório. Apontou devidos R$40.499,97, a título de indenização por danos morais e R$31.755,24, a título de danos materiais, além de honorários de sucumbência de R$7.225,50 (ID 52569846). Na consideração de que a matéria controvertida centrava foco na apuração do “quantum debeatur”, os autos foram remetidos, para encontrá-lo, à Contadoria do juízo. O cálculo da Contadoria apurou como devido principal de R$76.993,40 (danos morais + materiais) e honorários no valor de R$ 7.699,33 (ID 118485857). Tais valores são inferiores aos apresentados pela credora e são algo superiores ao quantum debeatur apontado pela CEF. Por isso, merece parcial acolhida a impugnação oposta. O mais é considerar que nos autos já foram levantados valores incontroversos, depositados pela CEF. Levando isso em conta, a Contadoria apurou que remanescem devidos principal de R$38.477,00 e honorários de sucumbência de R$5.290,83. Ainda foram calculados R$14.431,35, relativos a honorários contratuais em favor da patrona da autora que militou na fase de conhecimento (ID 118485861). A CEF depositou nos autos quantia maior do que aquela que permanece devida (ID 52569820). Cabe, diante disso, reconhecer satisfeita a obrigação decorrente da sentença. Diante do exposto, sem necessidade de cogitações outras, acolho a impugnação da CEF e JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos dos artigos 924, II, e 925 c.c. artigo 513, todos do CPC. A parte exequente sucumbiu em R$16.427,72 e, a CEF, em R$5.212,02 Condeno cada uma delas a pagar honorários ao advogado da contraparte, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre os importes das respectivas sucumbências, com a ressalva, quanto à autora, do disposto no artigo 98, §3º, do CPC Preclusa a presente decisão, o valor que remanesce devido à autora a título de principal, apurado pela Contadoria no ID 118485861, deverá ser destacado do depósito de ID 52569820 e transferido para a conta bancária indicada na petição de ID 47554034. Os valores relativos a honorários contratuais e sucumbenciais, apurados pela Contadoria (ID 118485861), deverão ser destacados do mesmo depósito e pagos à ex-patrona da exequente, doutora Eliana de Oliveira Trindade, OAB/MS 18.361-B, por meio de transferência bancária, segundo os dados bancários indicados na petição de ID 41812501. Oficie-se à CEF para que providencie as referidas transferências, bem como para que se utilize do montante depositado à ordem deste juízo (ID 52569820) para recolhimento das custas processuais finais devidas nestes autos, bem como do valor atinente ao reembolso dos honorários periciais pagos pela AJG (ID 40020256), por meio da Guia de Recolhimento à União – GRU (Unidade Gestora UG 090017, Gestão 00001, Código 18710-0). A CEF deverá comunicar nos autos a efetivamente da medida e juntar via da Guia devidamente recolhida. Intime-se a autora para que apresente, em 15 (quinze) dias, cálculo do valor a ela devido a título dos honorários de sucumbência aqui fixados. Apresentado o cálculo, intime-se a CEF para manifestação.” Com efeito, nos termos do art. 371 do CPC, pode o juiz apreciar livremente a prova, independente de que sujeito a houver produzido. Ademais, o magistrado poderá formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Como se percebe, o MM. Juízo a quo acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, considerando que foram observados os critérios indicados na sentença. Por fim, não incide o disposto no art. 523, §2º, do CPC. Houve inicialmente um depósito parcial realizado, tempestivamente, pela CEF referentes a: i) R$13.499,99 (dano moral); ii) R$10.585,06 (dano material) e iii) R$2.408,50 (honorários de sucumbência) (id 43179681, 43179679 e 43179677 – autos de origem). Assim, ela requereu a intimação do corréu para a quitação da parcela remanescente alegando a responsabilidade solidária, conforme determinado na sentença condenatória. Por sua vez, a corré, Massa Falida Homex, se manifestou aduzindo estar acobertada do depósito em razão da decretação de falência, em observância ao disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005. Destarte, o juízo a quo determinou a intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, efetuasse o pagamento do valor restante do débito exequendo (id 48478381 autos de origem). Diante disso, a CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo (art. 525, §1º, V e §6º do CPC) e promoveu o depósito do valor do débito remanescente (R$65.434,20 – id 52569820 dos autos de origem). Diante do acolhimento da impugnação que reconheceu o alegado excesso de execução, o juízo a quo considerou satisfeita a obrigação, visto que a apelada depositou valor maior que o remanescente. Importante ressaltar que há divergência das partes em relação ao quantum debeatur, mas todas as vezes em que a CEF foi intimada a pagar, depositou o valor devido, de modo que não se verifica mora por parte da apelada/executada. Diante dessas circunstâncias, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão recursal em análise. Nesse contexto, entendo que a sentença recorrida não merece reforma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ART. 523, §2º DO CPC: NÃO INCIDÊNCIA. MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença deve fidelidade estrita ao título executivo judicial, de modo que, como bem assinalado pelo juízo de origem, é vedada nova incursão judicial no que tange ao conteúdo do julgamento. 2. O perito contábil, auxiliar do juízo, detém fé-pública, atua sem qualquer relação na causa e equidistante dos interesses das partes, presumindo-se, assim, a veracidade de seus cálculos. Dessa forma, mesmo que não esteja vinculado ao laudo pericial, mas em razão da complexidade da questão posta a depender de análise técnico-contábil da prova existente nos autos, as manifestações do perito devem ser consideradas. 3. No curso do cumprimento de sentença foi proferido despacho judicial determinando a atualização dos cálculos do perito (id 261301995). Dessa forma, o perito procedeu à atualização dos cálculos (id 261301999 e 261302000), apresentando, inclusive, os critérios utilizados para tanto. 4. Como se percebe, o MM. Juízo a quo acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, considerando que foram observados os critérios indicados na sentença. 5. Houve inicialmente um depósito parcial realizado, tempestivamente, pela CEF referentes a: i) R$13.499,99 (dano moral); ii) R$10.585,06 (dano material) e iii) R$2.408,50 (honorários de sucumbência) (id 43179681, 43179679 e 43179677 – autos de origem). Assim, ela requereu a intimação do corréu para a quitação da parcela remanescente alegando a responsabilidade solidária, conforme determinado na sentença condenatória. 6. Destarte, o juízo a quo determinou a intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, efetuasse o pagamento do valor restante do débito exequendo. 7. A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo (art. 525, §1º, V e §6º do CPC) e promoveu o depósito do valor do débito remanescente (R$65.434,20 – id 52569820 dos autos de origem). Restou acolhida referida impugnação ante o reconhecimento de excesso de execução. 8. Importante ressaltar que há divergência das partes em relação ao quantum debeatur, mas todas as vezes em que a CEF foi intimada a pagar, depositou o valor devido, de modo que não se verifica mora por parte da apelada/executada. Diante dessas circunstâncias, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão recursal em análise. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA MOTTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA DE OLIVEIRA TRINDADE - MS18321-B, MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708, TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR - SP250558 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001352-46.2015.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação oposta em fase de cumprimento de sentença. Esgrime a CEF contra o cálculo apresentado pela exequente, ao argumento de que não se confinou ele aos limites do julgado. Alegando que o erro levado a efeito gerou excesso de execução, pede a desconsideração da conta apresentada pela credora e a homologação da sua. A exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada, requerendo a sua rejeição. O processo foi remetido à Contadoria, que apresentou cálculos. A CEF concordou com os cálculos da Contadoria e a exequente deles discordou. É a síntese do necessário. DECIDO: A exequente está a exigir principal de R$91.927,69 (ID’s 41788904 e 41788913) e honorários de sucumbência no importe de R$9.192,76 (ID 41812501). Sustentou a CEF excesso de execução, por não ter observado a parte exequente, na efetuação de sua conta, o conteúdo decisório. Apontou devidos R$40.499,97, a título de indenização por danos morais e R$31.755,24, a título de danos materiais, além de honorários de sucumbência de R$7.225,50 (ID 52569846). Na consideração de que a matéria controvertida centrava foco na apuração do “quantum debeatur”, os autos foram remetidos, para encontrá-lo, à Contadoria do juízo. O cálculo da Contadoria apurou como devido principal de R$76.993,40 (danos morais + materiais) e honorários no valor de R$ 7.699,33 (ID 118485857). Tais valores são inferiores aos apresentados pela credora e são algo superiores ao quantum debeatur apontado pela CEF. Por isso, merece parcial acolhida a impugnação oposta. O mais é considerar que nos autos já foram levantados valores incontroversos, depositados pela CEF. Levando isso em conta, a Contadoria apurou que remanescem devidos principal de R$38.477,00 e honorários de sucumbência de R$5.290,83. Ainda foram calculados R$14.431,35, relativos a honorários contratuais em favor da patrona da autora que militou na fase de conhecimento (ID 118485861). A CEF depositou nos autos quantia maior do que aquela que permanece devida (ID 52569820). Cabe, diante disso, reconhecer satisfeita a obrigação decorrente da sentença. Diante do exposto, sem necessidade de cogitações outras, acolho a impugnação da CEF e JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos dos artigos 924, II, e 925 c.c. artigo 513, todos do CPC. A parte exequente sucumbiu em R$16.427,72 e, a CEF, em R$5.212,02 Condeno cada uma delas a pagar honorários ao advogado da contraparte, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre os importes das respectivas sucumbências, com a ressalva, quanto à autora, do disposto no artigo 98, §3º, do CPC Preclusa a presente decisão, o valor que remanesce devido à autora a título de principal, apurado pela Contadoria no ID 118485861, deverá ser destacado do depósito de ID 52569820 e transferido para a conta bancária indicada na petição de ID 47554034. Os valores relativos a honorários contratuais e sucumbenciais, apurados pela Contadoria (ID 118485861), deverão ser destacados do mesmo depósito e pagos à ex-patrona da exequente, doutora Eliana de Oliveira Trindade, OAB/MS 18.361-B, por meio de transferência bancária, segundo os dados bancários indicados na petição de ID 41812501. Oficie-se à CEF para que providencie as referidas transferências, bem como para que se utilize do montante depositado à ordem deste juízo (ID 52569820) para recolhimento das custas processuais finais devidas nestes autos, bem como do valor atinente ao reembolso dos honorários periciais pagos pela AJG (ID 40020256), por meio da Guia de Recolhimento à União – GRU (Unidade Gestora UG 090017, Gestão 00001, Código 18710-0). A CEF deverá comunicar nos autos a efetivamente da medida e juntar via da Guia devidamente recolhida. Intime-se a autora para que apresente, em 15 (quinze) dias, cálculo do valor a ela devido a título dos honorários de sucumbência aqui fixados. Apresentado o cálculo, intime-se a CEF para manifestação. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA MOTTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES - SP257708, TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR - SP250558 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001352-46.2015.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Chamo o feito à conclusão. A exequente requereu o cumprimento do julgado, atribuindo ao seu crédito o importe de R$ 91.927,69 (ID 41788904). Os devedores foram intimados nos termos do artigo 523 do CPC (ID 41823734). Manifestando-se a CEF comprovou, por meio de depósito judicial, o pagamento parcial do débito. Alegou, para tanto, a responsabilidade solidária atribuída às rés. Colacionou ao feito os comprovantes dos referidos depósitos, na seguinte proporção: R$ 13.499,99 (dano moral), R$ 10.585,06 (danos materiais) e R$ 2.408,50 (honorários de sucumbência), constantes do ID 44006106. As demais executadas, Massa Falida Homex e Projeto HMX, aduziram estar acobertadas pelo decreto da falência. Nessa medida, achavam-se proibidas de satisfazer qualquer crédito fora do juízo universal da falência, em obediência ao artigo 6ª da Lei 11.101/2005 (ID 42556212). A sentença proferida no feito, em sua parte dispositiva, estabeleceu (ID 37647716): ii) julgo parcialmente procedente o pedido de reparação do dano material sofrido, condenando solidariamente as rés a pagarem à autora o valor de R$19.602,02 (dezenove mil seiscentos e dois reais e dois centavos), e parcialmente procedente o pedido de indenização pelo dano moral demonstrado, condenando as rés, também de forma solidária, a pagarem à autora, a esse título, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Correção monetária incidirá, com relação ao primeiro importe, a partir de quando despendido e, no tocante ao segundo, desde esta data; será ela calculada pelos índices definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora de 1% ao mês são devidos desde a citação até o efetivo pagamento. Fixo honorários periciais em R$1.830,00 (mil oitocentos e trinta reais), correspondentes a cinco vezes o valor previsto na tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, diante da complexidade do trabalho pericial realizado, cujo pagamento inicial correrá por conta da AJG; solicitem-se. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da indenização fixada (danos materiais + danos morais) no momento do cumprimento do julgado, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, carregando-os solidariamente à parte ré, já que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, § único, do CPC). Obrigação solitária não comporta divisibilidade. Supõe que cada devedor solidário pode ser compelido ao pagamento integral da dívida, por ser devedor do todo. De fato, responsabilidade solidária é aquela em que, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem maior probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. A falência de um ou mais devedores não inibe a continuação da execução contra os demais devedores solidários, não atingidos pelos efeitos da quebra, permanecendo íntegra a obrigação assumida. De todo o modo, é da própria essência do instituto da solidariedade o prosseguimento da execução em face do codevedor que dispõe de melhores recursos para satisfazer a obrigação. (TJ-RJ, AI nº 00715945020158190000 – RJ, data publicação: 29/02/2016; TRT – 1ª Região, ED nº 00367008820085010018, data publicação: 04/11/2019). Dessa maneira, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor restante do crédito, com os devidos acréscimos legais. Sem prejuízo, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais veiculado pela ex-patrona da exequente, Dra. Eliana de Oliveira Trindade, OAB/MS 18.361-B, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o somatório dos valores já depositados em juízo a título de danos materiais e morais, tal como previsto no contrato (ID 41124452). Da mesma forma, cabe à referida advogada a percepção dos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 2.408,50 (10% do valor principal), depositado em juízo (ID 44006106). Referidos honorários pertencem, com efeito, ao profissional que atuou na fase de conhecimento, como remuneração do serviço profissional então prestado. Em sendo depois destituído, na fase executória, e constituindo-se novo advogado, a este somente cabem os eventuais honorários da execução (TJ-SP, AI nº 2099136-38.2020.8.26.0000 – SP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Adilson de Araújo, data publicação: 09/11/2020). Os valores devidos à ex-patrona da exequente, a título de honorários sucumbências e contratuais, deverão ser pagos por meio de transferência bancária, segundo os dados bancários por ela já indicados na petição de ID 41812501. Da mesma forma, cumprem ser pagos os valores restantes, devidos à autora a título de principal, os quais deverão transferidos para a conta bancária indicada na petição de ID 47554034. Se necessário for, inclua-se na autuação a ex-patrona da exequente, a fim de que seja intimada acerca da presente decisão. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 7 de abril de 2021.

12/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Agravo em recurso especial)

Publicação

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(23)