Apelação Cível 0011080-95.2016.4.03.6105 - TRF3

Apelação Cível 0011080-95.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - libreOffice

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887, NADIA VIEIRA DOS SANTOS - SP455583, TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA - SP306970 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 4 de dezembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887, NADIA VIEIRA DOS SANTOS - SP455583, TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA - SP306970 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da certidão de liquidação retro. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887, TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA - SP306970 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 15 de julho de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887, TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA - SP306970 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO 1. Em face do documento ID 324829818, comprove o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização de seu CPF. 2. Cumprida referida determinação, expeça-se Alvará de Levantamento do valor total, depositado no Banco do Brasil, conta nº 4800124048542, em 22/12/2023. 3. Expeça-se Alvará de Levantamento do valor de R$ 95.055,19 (noventa e cinco mil e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), depositado no Banco do Brasil, conta nº 4800124048541, em 22/12/2023, a título de honorários contratuais, em nome da Dra. Tamires Lopes Pinheiro de Oliveira, independentemente do decurso do prazo. 4. Decorrido o prazo fixado no item 1 e não cumprida a determinação, aguarde-se provocação no arquivo (sobrestado). 5. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887, TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA - SP306970 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E C I S Ã O Oficie-se com urgência ao E. TRF/3ª Região, solicitando a informação da razão pela qual os valores requisitados no ofício precatório de ID 312177231 foram pagos à ordem deste Juízo, tendo em vista que foram requisitados sem essa anotação (ID 280533900). Com a resposta, retornem os autos conclusos com urgência. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será sobrestado, aguardando o pagamento do valor requisitado por PRC. Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7011/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão dos Ofícios Requisitórios, conforme cópias a seguir juntadas. Campinas, 30 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes das minutas dos Ofícios Requisitórios. CAMPINAS, 28 de março de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes das minutas dos Ofícios Requisitórios. CAMPINAS, 28 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO 1. Em face da certidão ID 279777940, informe o exequente seu endereço correto. 2. Decorridos 05 (cinco) dias e não cumprida a determinação, o Ofício Requisitório será expedido sem o destaque dos honorários contratuais. 3. Intimem-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E C I S Ã O Considerando a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente, ID 255581560, determino a expedição de 02 (dois) Ofícios Requisitórios, com valores apurados em março de 2022, da seguinte forma: a) um em nome da parte autora, ANÉSIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF 021.583.598-03, no valor de R$ 273.167,64 (duzentos e setenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), na modalidade PRC; b) e outro no valor de R$ R$ 27.316,73 (vinte e sete mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), em nome da Dra. LAÍS FERRANTE VIZZOTTO, OAB/SP295887 - CPF 342.360.168-00, referente aos honorários de sucumbência, na modalidade RPV. Caso o exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato, devidamente assinado. E, após, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, observando o percentual indicado no contrato, a título de honorários. Sem prejuízo, deverá, havendo destaque dos honorários contratuais, ser o exequente pessoalmente intimado de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho como mandado, constando dos autos que o exequente reside na Rua Lino Bergamaschi, nº 345, Patropi, em Paulínia-SP, CEP 13145-085. Dê-se vista às partes. Após, conclusos para transmissão dos ofícios. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão de ID 250773711, expedindo-se o RPV dos honorários sucumbenciais. No que se refere ao valor principal, em face da manifestação de ID 255581236, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS, nos termos do artigo 535, do CPC. Int.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte exequente a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de qual procurador ou sociedade de advogados que constará na requisição dos honorários de sucumbenciais. Com a indicação, expeçam-se as requisições de pagamento. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, juntar o respectivo contrato. Com a juntada, expeça-se o ofício requisitório observando-se a porcentagem indicada no contrato. Depois, intime-se pessoalmente o autor, no endereço Rua Lino Bergamaschi, n° 345, Patropi, Paulínia/SP, de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios estará sendo satisfeita nesta ação, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seu advogado em decorrência desta ação, servindo esta decisão como mandado. Após a expedição e transmissão das requisições de pagamento, dê-se vista às partes, e aguarde-se o pagamento. Intimem-se. CAMPINAS, 27 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da concordância das partes quanto ao valor da execução, expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme valor apontado no ID 246227531. Int. CAMPINAS, 17 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

18/05/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANESIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAIS FERRANTE VIZZOTTO - SP295887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011080-95.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que Anesio de Oliveira Almeida move em face do INSS em vista da sentença transitada em julgado. O executado noticiou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa, e requereu a intimação do exequente para fazer a opção pelo benefício concedido administrativamente ou judicialmente (ID nº 34296089). O exequente se manifestou, informando a opção pelo benefício concedido na via administrativa (ID nº 46538134) e requereu o prosseguimento da execução quanto aos honorários de sucumbência (ID nº 35851850), promovendo a juntada de memória de cálculo (ID nº 35852153). Intimado, o INSS se manifestou, impugnando a execução dos honorários (ID nº 55705493). Sustentou, em síntese, que em face da opção da exequente pelo benefício concedido administrativamente não são devidos honorários de sucumbência, e requereu a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.050/STJ. O exequente se manifestou quanto a impugnação do executado (ID nº 58235637). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De início, afasto a aplicação do Tema 1.050/STJ ao caso dos autos. O STJ, no julgamento do referido tema, fixou tese de que o pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários (REsp 1.847.731, 05/05/2021): “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”. Contudo, no caso dos autos, o benefício concedido administrativamente é distinto do que fora concedido nestes autos por força da sentença/acórdão transitado em julgado. O fato de ter o exequente optado por permanecer recebendo o benefício concedido na via administrativa em detrimento do que foi concedido judicialmente, no entanto, não impede o prosseguimento da execução com relação aos honorários de sucumbência, verba alimentar titularizada pelo advogado da parte exequente. Aliás, o art. 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) dispõe sobre o direito autônomo do advogado de executar os honorários de sucumbência: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Nesse sentido, também reconhece a jurisprudência do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. - Aquele segurado que opta em se aposentar mais cedo logicamente receberá o benefício por mais tempo em comparação àquele segurado que optou em trabalhar por mais tempo e, consequentemente, se aposentar mais tarde. Portanto, o segurado deve sopesar as vantagens e desvantagens no momento da aposentação. Não sendo plausível a pretensão de utilizar regimes diversos, de forma híbrida. - Desta forma, não há que se cogitar na possibilidade do recebimento de diferenças em razão da presente ação judicial, tendo em vista que a parte autora optou pela manutenção do benefício de aposentadoria deferido administrativamente, pois a sua pretensão implica, na prática, em cumulação de benefícios previdenciários, tendo em vista que visa o recebimento de verbas derivadas de duas aposentadorias, o que contraria o disposto no art. 124, II, da Lei 8.213/91. - Inobstante, a impossibilidade da parte autora em não mais fruir a parte do título que lhe cabe (implantação do benefício e pagamento dos valores apurados) não inviabiliza ou fulmina o direito do causídico, no que diz respeito à execução dos honorários advocatícios, mormente em razão de sua natureza autônoma, a teor do art. 23 da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB). - Sendo assim, considerando que o título judicial tem dois credores, qual seja, o autor, em relação ao principal e o advogado, quanto à verba honorária e, se tratando de créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, tal fato por si só já afasta a vinculação entre ambos. Precedentes. - Dessa forma, deve ser afastada a extinção da execução, a fim de viabilizar o seu prosseguimento em relação aos honorários do advogado, nos termos do definido no título executivo. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003693-04.2007.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 26/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2019). (Grifou-se). Nesse contexto, o cálculo da verba honorária deve se dar de acordo com o que foi definido no título executivo. No caso, o exequente trouxe aos autos planilha de cálculo simplista (ID nº 35852153), que não permite verificar como apurou os valores lá expressos a título de prestações vencidas, que constituem a base de cálculo da verba honorária. Assim, determino a intimação do advogado da exequente para traga aos autos planilha detalhada do cálculo do valor dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, dando-se vista ao INSS em seguida, para manifestação, pelo mesmo prazo. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. CAMPINAS, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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