Procedimento Comum Cível 5002437-52.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002437-52.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2023, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HENRIQUE ROMERO PAMPLONA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FERRIGATO OLIVEIRA - SP356461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 273463739: Em relação ao pedido de prioridade, atenda-se na medida do possível, haja vista tratar-se de Vara Previdenciária, na qual a maioria dos jurisdicionados estão na mesma situação. No mais, cumpra a Secretaria o terceiro parágrafo do despacho de ID 269876035. Int. SãO PAULO, 12 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002437-52.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2023, 13:45

Mero expediente

12/04/2023, 13:45

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HENRIQUE ROMERO PAMPLONA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FERRIGATO OLIVEIRA - SP356461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente, ciência à parte autora acerca da resposta da CEAB/DJ no que concerne ao cumprimento da Obrigação de Fazer. Ante a interposição de recurso pelas PARTES, dê-se vista às partes para contrarrazões, pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 30 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002437-52.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2022, 14:07

Mero expediente

30/11/2022, 14:07

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 13:14

Petição (Apelação)

09/11/2022, 17:47

Recebimento

08/11/2022, 12:19

Petição (Apelação)

28/10/2022, 08:02

Publicação

19/10/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE ROMERO PAMPLONA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FERRIGATO OLIVEIRA - SP356461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002437-52.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. HENRIQUE ROMERO PAMPLONA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de cinco períodos como em atividade especiais, de um período como em atividade urbana comum (contribuinte individual), bem como a inclusão de períodos em auxílio-doença previdenciário no tempo de contribuição/carência, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e os processos nºs 0008188-18.2012.403.6183 e 0000248-75.2007.403.6183 e indeferido o pedido de tutela antecipada. O INSS apresentou a contestação id. 9397078, na qual suscita as preliminares de falta de interesse de agir e de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. A decisão id. 10962475 indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Não havendo outras provas a produzir, determinada a conclusão dos autos para sentença. Pela decisão id. 8294337, determinada a suspensão do processo até julgamento final do Tema Repetitivo nº 998, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Acolho a preliminar de falta de interesse processual, eis que, pela leitura da simulação administrativa id. 5032369 - Pág. 5/6 e id. 5032395 - Pág. 1, o período como contribuinte individual de 01.05.2017 a 30.09.2017 já foi computado administrativamente. Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta ao autor efetivo interesse processual em pretender questioná-lo em juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tal. Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo ao interessado com eventual posicionamento judicial em contrário. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso, não evidenciada a prescrição, haja vista que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/184.083.440-1 em 30.09.2017, e, computados 18 anos, 01 mês e 29 dias (id. 5032369 - Pág. 5/6 e id. 5032395 - Pág. 1), o benefício foi indeferido. Nos termos dos autos, já desconsiderado o período como contribuinte individual reconhecido administrativamente, o autor pretende o cômputo do período de 29.05.1984 a 20.04.1985 (‘TRANSBRASIL SA LINHAS AÉREAS’), 20.05.1989 a 29.08.2001 (‘TRANSBRASIL SA LINHAS AÉREAS’), 01.07.1985 a 07.04.1986 (‘S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE’), 12.07.2001 a 10.11.2001 (‘GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.’) e 04.03.2010 a 15.05.2012 (‘TAM LINHAS AÉREAS S/A.’), como em atividades especiais, bem como dos períodos em auxílio-doença previdenciário. Inicialmente, observo que o autor carece de interesse processual para pedir a inclusão/retificação de dados do CNIS. Isso porque, nos termos da norma do artigo 29-A da Lei 8.213/91, ‘o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS’. Com efeito, não há prova de que o autor tenha formulado pedido administrativo nesse sentido e de que a autarquia tenha se negado a fazê-lo. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Com base em tal premissa, outras considerações não precisam ser feitas a se rechaçar, de plano, a análise do período de 12.07.2001 a 10.11.2001 (‘GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.’), como exercido em atividades especiais, na medida em que não há quaisquer dos documentos específicos (DSS 8030, e/ou laudo pericial e/ou PPP) atrelados a tal período; anotações na CTPS e declarações emitidas pelo sindicato da classe profissional, se o caso, por si só nada comprovam. Além disso, a produção de prova oral e/ou pericial, caso requerida, seria impertinente, haja vista a ausência de elementos materiais específicos imprescindíveis, bem como pela falta de diligências da parte interessada, junto às empregadoras, na obtenção da documentação pertinente. Ao período de 29.05.1984 a 20.04.1985 (‘TRANSBRASIL SA LINHAS AÉREAS’), o autor junta, como documento específico, o PPP id. 5032280 - Pág. 6 e id 5032344 - Pág. 1 (em fator de risco, falar que era aprendiz), que informa a atividade de ‘aluno comissário’, motivo pelo qual indevido o enquadramento pela atividade, pois decretos que informam a matéria presumem a nocividade/periculosidade da atividade de ‘aeronauta’. Também não é possível o enquadramento por fator de risco, pois o item 15 do formulário não faz menção a nenhum. Nesse sentido, incabível o enquadramento pelos fatores de risco elencados na descrição das atividades, pois, além de ser o campo inadequado para tanto, também omissas informações indispensáveis (data das medições, técnica utilizada etc.). Quando ao período de 01.07.1985 a 07.04.1986 (‘VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE S/A’), o autor junta o PPP id. 38854271, que informa o cargo de ‘comissária de bordo’. Para o período de 20.05.1989 a 29.08.2001 (‘TRANSBRASIL SA LINHAS AÉREAS’), o autor junta o PPP id. 5032344 - Pág. 2/3, que informa o exercício do cargo de ‘comissário de voo’. Nesse sentido, as informações contidas nos formulários permitem a inserção dos períodos de 01.07.1985 a 07.04.1986 e de 20.05.1989 a 28.04.1995, como especiais, tendo em vista o enquadramento pela categoria profissional de aeronauta, no Código 2.4.1 do Decreto 53.831/64. A partir de 29.04.1995, na vigência da Lei 9.032/95, necessário laudo pericial, ou, no caso de PPP, menção a avaliações ambientais, com a comprovação de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e, após 05.03.1997, também, o estrito enquadramento normativo no Decreto 2.172/97. No caso dos autos, contudo, não a menção de exposição a fator de risco, motivo pelo qual indevido o enquadramento do período subsequente. Em relação ao período de 04.03.2010 a 15.05.2012 (‘TAM LINHAS AÉREAS S/A.’), o autor junta o PPP id. 5032369 - Pág. 3/4, que informa exposição a ruído, em intensidades de 77,2 a 78,4 dB(a), sempre dentro do limite de tolerância, razão pela qual indevido o enquadramento. Em relação aos períodos em que não reconhecida a especialidade, deve ser observado, ainda, que eventual reconhecimento de direito a adicional de insalubridade/periculosidade, na esfera trabalhista, não conduz, necessariamente, à mesma premissa no âmbito previdenciário. No que se refere ao cômputo dos períodos em auxílio-doença previdenciário no tempo de contribuição/carência – 14.12.1993 a 14.01.1994, 15.08.2002 a 10.03.2003, 14.05.2003 a 25.06.2004, 24.01.2005 a 05.03.2006, 15.05.2006 a 01.08.2010 e 07.10.2010 a 18.05.2017 –, a regra do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91 dispõe que isso somente é possível em se tratando de períodos intercalados, ou seja, quando o segurado promove recolhimentos contributivos antes e depois da fruição de benefício por incapacidade. No caso do autor, a leitura da simulação administrativa id. 5032369 - Pág. 5/6 e id. 5032395 - Pág. 1 revela que o interessado possui períodos de contribuição anteriores a 14.12.1993 (termo inicial do primeiro benefício) e posteriores a 18.05.2017 (termo final do último benefício), razão pela qual faz jus ao cômputo dos intervalos em auxílio-doença no tempo de contribuição/carência. Ressalte-se que a possibilidade de cômputo, na carência, dos períodos intercalados em auxílio-doença foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.832, com repercussão geral reconhecida. Por fim, necessário ressaltar que, nos períodos ora reclamados, constata-se parcial concomitância, fato a considerar a incidência das regras preconizadas pelos artigos 29 e 32 da Lei 8.213/91. Destarte, com a somatória dos períodos ora reconhecidos, já descontadas as concomitâncias, o autor perfaz, na DER, 32 anos, 04 meses e 23 dias, insuficiente à concessão do benefício. Fica assegurado ao autor o direito de averbação dos períodos ora reconhecidos junto ao NB 42/184.083.440-1. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo do período de 01.05.2017 a 30.09.2017 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), como em atividade urbana comum, e julgo pARCIALMENTE ProcedenteS os demais pedidos, para o fim de reconhecer ao autor o direito à averbação dos períodos de 01.07.1985 a 07.04.1986 (‘VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE S/A’) e de 20.05.1989 a 28.04.1995 (‘TRANSBRASIL SA LINHAS AÉREAS’), como exercidos em atividades especiais, e dos períodos de 14.12.1993 a 14.01.1994 (AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO), 15.08.2002 a 10.03.2003 (AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO), 14.05.2003 a 25.06.2004 (AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO), 24.01.2005 a 05.03.2006 (AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO), 15.05.2006 a 01.08.2010 (AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO) e 07.10.2010 a 18.05.2017 (AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO), como em atividade urbana comum, e a somatória aos demais períodos já reconhecidos administrativamente, descontadas as concomitâncias, pretensão afeta ao NB 42/184.083.440-1. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO em parte a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, à averbação dos períodos de 01.07.1985 a 07.04.1986 (‘VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE S/A’) e de 20.05.1989 a 28.04.1995 (‘TRANSBRASIL SA LINHAS AÉREAS’), como exercidos em atividades especiais, e dos períodos de 14.12.1993 a 14.01.1994 (AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO), 15.08.2002 a 10.03.2003 (AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO), 14.05.2003 a 25.06.2004 (AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO), 24.01.2005 a 05.03.2006 (AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO), 15.05.2006 a 01.08.2010 (AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO) e 07.10.2010 a 18.05.2017 (AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO), como em atividade urbana comum, e a somatória aos demais períodos já reconhecidos administrativamente, descontadas as concomitâncias, pretensão afeta ao NB 42/184.083.440-1. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação id. 5032369 - Pág. 5/6 e id. 5032395 - Pág. 1, para o cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 10 de outubro de 2022.

18/10/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Recebimento

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(61)