Procedimento Comum Cível 5001257-98.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001257-98.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Julgamento em Diligência

07/05/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS KOOITI YASSUDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante as notícias de depósito(s) de ID 573716956, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001257-98.2018.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s). Após, venham os autos conclusos para análise da manifestação de ID 558786331 e oportuna deliberação acerca do valor devido. Int. SãO PAULO, 16 de abril de 2026.

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS KOOITI YASSUDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 477639345: Ante a ratificação da Contadoria Judicial de seus cálculos apresentados no ID 362260870, venham os autos conclusos para deliberação acerca da fixação dos valores da execução. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001257-98.2018.4.03.6183

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 18:33

Mero expediente

11/02/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS KOOITI YASSUDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por ora, ante a discordância das partes, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este Juízo se ratifica ou retifica seus cálculos/informações. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001257-98.2018.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 4 de novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 18:57

Mero expediente

04/11/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS KOOITI YASSUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Não obstante o requerimento de expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor/RPV no ID 348453225, o valor principal incontroverso deverá ser necessariamente requisitado através de Ofício Precatório, em razão do Valor Total da Execução (aquele pretendido pelo exequente) ultrapassar o limite previsto para as requisições de Pequeno Valor/RPV. Assim, expeçam-se Ofício(s) Precatório(s) referente(s) ao valor incontroverso do exequente com destaque dos honorários contratuais em nome da Sociedade de Advogados. Expeça-se, ainda, Ofício Requisitório de Pequeno Valor/RPV referente(s) ao valor incontroverso da verba honorária sucumbencial. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono. Ciência às partes da expedição dos Ofícios Requisitórios, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão dos referidos Ofícios. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar a conta de liquidação referente à verba honorária sucumbencial consoante despacho de ID 345574300, bem como informar se ratifica ou retifica seus cálculos em relação ao valor principal do exequente, tendo em vista a discordância da parte impugnada manifestada aos IDs 334350280, 334354355. Por fim, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento nº 5025605-95.2024.4.3.000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001257-98.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 7 de março de 2025.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS KOOITI YASSUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão de ID 335230859 que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 5003735-91.2024.4.03.0000 para determinar a expedição de ofício requisitório referente à parte incontroversa, e considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001257-98.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Por fim, em melhor análise dos autos, verifico que o v. acórdão de ID 26188422 condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento, determinando a fixação do percentual na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015. Assim, e não obstante o consignado no despacho de ID 331458993, FIXO O PERCENTUAL devido a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão de ID 26188422, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. Ressalto, ademais, que não há nos autos fixação de honorários advocatícios em desfavor do exequente, de modo que não há que se falar em sua majoração consoante constou da r. decisão monocrática de ID 26188448. Ante o acima exposto, denota-se não haver condenação do exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento. Por sua vez, no que tange à referida verba devida pelo INSS, verificada a fixação do percentual na presente decisão, deixo consignado que oportunamente os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para elaboração da respectiva conta de liquidação. Assim, tendo em vista a informação de ID 339848844 acerca da interposição do agravo de instrumento nº 5025605-95.2024.4.3.000 em face da decisão de ID 331458993 / 337074676, encaminhe-se e-mail à C. Turma com cópia da presente decisão para ciência e providências que entender cabíveis. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 13 de novembro de 2024.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS KOOITI YASSUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão de ID 335230859 que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 5003735-91.2024.4.03.0000 para determinar a expedição de ofício requisitório referente à parte incontroversa, e considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001257-98.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Por fim, em melhor análise dos autos, verifico que o v. acórdão de ID 26188422 condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento, determinando a fixação do percentual na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015. Assim, e não obstante o consignado no despacho de ID 331458993, FIXO O PERCENTUAL devido a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão de ID 26188422, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. Ressalto, ademais, que não há nos autos fixação de honorários advocatícios em desfavor do exequente, de modo que não há que se falar em sua majoração consoante constou da r. decisão monocrática de ID 26188448. Ante o acima exposto, denota-se não haver condenação do exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento. Por sua vez, no que tange à referida verba devida pelo INSS, verificada a fixação do percentual na presente decisão, deixo consignado que oportunamente os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para elaboração da respectiva conta de liquidação. Assim, tendo em vista a informação de ID 339848844 acerca da interposição do agravo de instrumento nº 5025605-95.2024.4.3.000 em face da decisão de ID 331458993 / 337074676, encaminhe-se e-mail à C. Turma com cópia da presente decisão para ciência e providências que entender cabíveis. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 13 de novembro de 2024.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS KOOITI YASSUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Num primeiro momento, cumpre observar que o v. acórdão de ID 26188422, mantido por posteriores decisões recursais, condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais com a “fixação do percentual somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, entendimento unânime da Turma de Julgamento e em consonância com o STJ”. Nesse sentido, tendo em vista reiteradas decisões do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no tocante aos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes. Não obstante, denota-se da r. decisão monocrática de ID 26188448, proferida em agravo de recuso especial interposto pelo exequente junto ao C. STJ, transitada em julgado, que houve a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais nos seguintes termos “... caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça...”. Sendo assim, culminada a compensação diante das decisões superiores, bem como a justiça gratuita deferida ao exequente, não resta aplicável a apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, como assim já procedeu a Contadoria Judicial (ID 323192262). No mais, manifestem-se as partes acerca das informações e cálculos da Contadoria Judicial de ID 323192262, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001257-98.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/07/2024, 00:00

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Julgamento em Diligência

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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