Procedimento Comum Cível 0005314-46.2001.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005314-46.2001.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 14:32

Trânsito em julgado

25/03/2026, 14:31

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ELI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005314-46.2001.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2025, 09:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 09:02

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ELI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS: CAMILLA AZZONI EMINA, MARIANA MORTAGO Despacho Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito de ID retro, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005314-46.2001.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s), no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento das verbas honorária sucumbenciais efetuaram-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 23 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

24/09/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ELI DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858, MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E S P A C H O Tendo em vista as informações do E. TRF-3 de ID 267582257 e seguintes, quanto à conversão à ordem do depósito suplementar noticiado em ID 291266234 e as informações de ID 306641623 no tocante ao aditamento dos valores referentes ao Ofício Precatório 20210050345, Expeça-se Alvará de Levantamento em favor de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, referente ao valor objeto de cessão de crédito, bem como Expeça-se Alvará de Levantamento do valor referente a verba contratual, em favor do patrono MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR, devendo-se proceder à dedução do Imposto de Renda, se o caso, na forma da Lei. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005314-46.2001.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o(a) patrono(a) das partes interessadas acerca dos alvarás expedidos, devendo o(a) mesmo(a), munido(a) das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Ficam os patronos cientes de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade do alvará sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão do alvará, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Após a juntada dos Alvarás liquidados e a devida certificação, encaminhe-se Email a Egrégia Presidência do TRF-3 para estorno dos valores a serem devolvidos ao Erário. Por fim, em relação ao alvará de levantamento referente a verba sucumbencial incontroversa expedido em ID 300937664, ante a resposta da Egrégia Presidência do TRF-3 a consulta feita por este Juízo em ID 316584713, encaminhe-se novo EMAIL URGENTEMENTE a Gerência da Caixa Econômica Federal para que cumpra integralmente o determinado em ID 306635870. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 4 de março de 2024.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ELI DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858, MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 D E S P A C H O Ante a informação de ID 267582257 referente a conversão à ordem deste Juízo do depósito noticiado em ID 291266236, referente a VERBA SUCUMBENCIAL INCONTROVERSA, expeça-se Alvará de Levantamento em favor do patrono MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR, devendo-se proceder à dedução do Imposto de Renda, na forma da lei. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005314-46.2001.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a parte interessada acerca do alvará expedido, devendo a mesma, munida das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Fica o patrono ciente de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade do alvará sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. No mais, tendo em vista a informação de Id 300886333 expeça-se Ofício Precatório em relação à verba honorária sucumbencial suplementar. Ciência às partes do Ofício Requisitório expedido. Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s). Por fim, em relação ao VALOR PRINCIPAL, verificado o Ofício Precatório expedido em ID 52560482, referentes aos valores incontroversos (cálculos do INSS de ID 44185754 - Pág. 23) e tendo em vista os valores fixados nos embargos à execução 0002787-33.2015.403.6183 (conta da Contadoria Judicial de ID 253678646 - Pág. 23), que apurou um valor menor do que o incontroverso expedido em favor do exequente, e considerando os depósitos parciais de ID 261674194 (já levantados pelos beneficiários, por alvará), bem como o depósito restante de ID 291266235 o qual encontra-se à disposição deste Juízo, por ora, encaminhe-se EMAIL a E. Presidência do TRF-3 solicitando o ADITAMENTO do Ofício Precatório 20210050345, para viabilizar oportuna expedição dos alvarás de levantamento. Prazo para as partes: 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de setembro de 2023.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ELI DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858, MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 D E S P A C H O Primeiramente, ante a notícia de depósito de ID 291266236, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005314-46.2001.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente a verba sucumbencial incontroversa encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista o trânsito em julgado do V. Acórdão proferido no agravo de instrumento 5009867-38.2022.4.03.0000 e ante informação do E. TRF-3 de ID 267582257 e seguintes, quanto à conversão à ordem do depósito parcial noticiado em ID 261674194, Expeça-se Alvará de Levantamento em favor de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO, bem como expeça-se Alvará de Levantamento em relação ao valor contratual em nome do patrono MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR, OAB/SP 174.583. Intime-se os patronos das partes interessadas acerca dos alvarás expedidos, devendo os mesmos, munidos das vias necessárias, comparecerem à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Ficam os patronos cientes de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade do alvará sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão do alvará, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Após, venham os autos conclusos para deliberação acerca da expedição do Ofício Requisitório referente a verba sucumbencial suplementar e para apuração dos valores restantes a serem objeto de expedição de alvarás oportunos referentes ao depósito de ID 291266235. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 5 de julho de 2023.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ELI DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858, MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 D E S P A C H O Primeiramente, não obstante o requerido em ID 269745144, deixo consignado que os valores referentes aos depósitos parciais convertidos à ordem deste Juízo e noticiados em ID 261674194 serão objeto de expedição de alvarás de levantamento, não havendo que se falar em transferência de valores, ante o expressamente disposto no artigo 2º RESOLUÇÃO Nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021, do Conselho da Justiça Federal. No mais, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005314-46.2001.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a cessionária PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos novo instrumento de procuração, vez que o juntado em ID 170868061 encontra-se com data de validade vencido, bem como informe em nome de que qual patrono deverá ser expedido o alvará de levantamento referente a mesma. Sendo assim, providencie a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, sua devida regularização processual, vez que, não obstante a requerente cessionária possuir uma administradora, nos termos de seus regulamentos internos, para fins de requerimentos nestes autos de cumprimento de sentença far-se-á necessária a regular constituição de patronos, estes efetuados diretamente pela própria cessionária interessada. Deixo consignado, caso a cessionária apresente novo procuração com vários patronos constituídos, deverá, no prazo acima, informar em nome de que patrono(a) será expedido o alvará de levantamento em favor da cessionária. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 21 de março de 2023.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ELI DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583, MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 D E S P A C H O ID 170365876: Não obstante a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 5027201-22.2021.4.03.0000, verifico que requer a subscritora da petição de ID 54600906 a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, quando do depósito dos valores referentes ao percentual correspondente a 70% do OFÍCIO PRECATÓRIO expedido em ID 52560482 (20210050345) os valores sejam colocados à disposição deste Juízo para, posterior expedição de alvará ou transferência eletrônica ao cessionário, com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes, juntado em ID acima. Estabelece o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 que "salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". No mesmo prisma, preceitua o artigo 286 do Código Civil que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Sendo assim, tendo em vista que o crédito da parte exequente, nos termos do artigo 100, parágrafo primeiro da Constituição da República é de natureza alimentícia, e será pago com preferência sobre todos os demais débitos, depreende-se que o mesmo não poderá ser objeto de cessão a terceiro sem esse privilégio, tendo em vista que o ofício requisitório referente ao mesmo já fora devidamente transmitido ao E. TRF3 (ID 15811358) com esta característica. No mesmo sentido, vislumbre-se o julgado do E. TRF-3, 10ª Turma, no agravo de instrumento 0006453.30.2016.403.0000 (Rel. Des. Lucia Ursaia, j. 17/05/2016, E-DJF3 25/05/2016). Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005314-46.2001.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o requerimento de ID acima citado, pelas razões aqui expostas. No mais, devolva-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO para aguardar o pagamento do Ofício Precatório expedido. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(21)