Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002528-09.2020.4.03.6330 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002528-09.2020.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALERIA APARECIDA MOTA Advogado do(a) AUTOR: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002528-09.2020.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos presentes autos para o dia 04/02/2022 15:40, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté (Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP), oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes. Sobre o ingresso e a permanência no Fórum para a realização da audiência, tanto do público interno quanto do público externo, inclusive advogados, partes e testemunhas, destaco o art. 1º da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (que entrará em vigor em 07/01/2022), que disciplina a questão: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. (d.m.) Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, no prazo de 15 dias, apresentar rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4.º do CPC. As partes poderão trazer testemunhas na audiência, observando o limite máximo de três, cabendo ao advogado das partes proceder à intimação da referida testemunha, por meio de carta de aviso de recebimento, observando o prazo máximo de 3 dias que antecede a data da audiência para juntada do comprovante nos autos, tudo nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Vale registrar que é indispensável que a testemunha, ainda que seja trazida independentemente de intimação, seja arrolada com antecedência e devidamente qualificada, de forma completa, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF e endereço completo, a fim de possibilitar que a parte contrária verifique qualquer impedimento ou suspeição para o testemunho ou colha as informações necessárias para o exercício do contraditório. Se as partes justificarem a necessidade de intimação ou expedição de precatória, deverá ser comunicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência. Fica facultado aos advogados das partes o comparecimento presencial ao Fórum ou a participação na audiência pelo meio virtual utilizando o sistema Microsoft Teams, devendo neste último caso informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição nos autos o seu endereço de email e número de telefone, de preferência com whatsapp, bem como o email da parte e os e-mails das testemunhas, a fim de que oportunamente recebam o link que permite o ingresso na sala virtual e, se necessário e solicitado, o email com demais orientações para o acesso. As partes devem juntar aos autos, se possível, cópia dos documentos de identidade das testemunhas. Fica desde já consignado que SE na data marcada para a audiência estiver vigente FASE EMERGENCIAL ou VERMELHA do Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo –, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), restará inviável a realização de audiências presenciais no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, de modo que as partes deverão, até 3 dias antes da data da audiência, mediante petição nos autos, confirmarem ou não a participação exclusivamente pelo meio virtual na audiência na data e hora já marcadas, informando email, etc., conforme detalhado acima. No caso de participação por videoconferência, o dispositivo escolhido (computador, telefone, etc.) deve estar conectado à internet com boa qualidade, preferencialmente com rede wi-fi ou cabo de rede ligado ao dispositivo, devendo ser evitado usar somente sinal de telefonia móvel. Todos os participantes devem ter em mãos documento de identificação com foto ou carteira profissional, para devida qualificação. Ainda, considerando que é possível ocorrer eventual atraso no início da audiência, em razão de tempo de depoimentos em audiência anterior e/ou questões técnicas, saliento que as partes, advogados e testemunhas devem acessar o link da audiência no horário marcado e, caso não seja autorizado o acesso imediato, devem aguardar, acompanhando a tela de espera do programa Microsoft Teams, até que a audiência inicie. Note-se, ainda, que as testemunhas são ouvidas uma a uma em sequência, de modo que também devem esperar, acompanhando a tela de espera, até que sejam autorizadas na reunião. Saliento que no caso de audiência por videoconferência as testemunhas deverão participar individualmente em locais separados, mediante link enviado, de modo a garantir a incomunicabilidade das testemunhas, caso contrário, deverão comparecer ao Fórum para serem ouvidas, conforme detalhado a seguir. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes medidas de segurança no momento da realização da AUDIÊNCIA realizada presencialmente: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas audiências de pessoas idosas que necessitem de acompanhante ou com deficiência física/intelectual ou para os menores de 18 anos; c) a fim de evitar aglomeração de pessoas, os participantes deverão comparecer ao fórum apenas 15 minutos antes do horário da audiência agendada; d) autores, réus ou testemunhas que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à audiência no fórum, devendo informar este fato. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA MOTA em 24/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)