Procedimento Comum Cível 5010845-32.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010845-32.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2024, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 17:31

Trânsito em julgado

03/05/2024, 17:30

Julgamento em Diligência

03/05/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 12:26

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEISE TIHE TAKAOKA CASELLATTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA ROCHA - SP370684, RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010845-32.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2024.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 18:52

Conclusão (para decisão)

27/02/2024, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEISE TIHE TAKAOKA CASELLATTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA ROCHA - SP370684, RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de depósito retro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010845-32.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que apresente o(s) comprovante(s) de levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista o depósito noticiado acima e considerando-se que o pagamento da verba honorária se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 18:38

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEISE TIHE TAKAOKA CASELLATTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA ROCHA - SP370684, RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 257280069, fixando o valor total da execução em R$ 125.479,78 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 114.068,81 (cento e quatorze mil e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) referentes ao valor principal e R$ 11.410,97 (onze mil quatrocentos e dez reais e noventa e sete centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 06/2022, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 258672267. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010845-32.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2022.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5010845-32.2018.4.03.6183. AUTOR: DEISE TIHE TAKAOKA CASELLATTO Advogados do(a) AUTOR: ALINE SILVA ROCHA - SP370684, RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010845-32.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de demanda proposta por DEISE TIHE TAKAOKA CASELLATTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se requer o reconhecimento do período de 02/09/1991 a 07/10/2016 (‘CENTRO DE IMUNOLOGIA E IMUNOGENETICA LTDA’), como sujeito a agentes insalubres, a fim de que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra da Lei 13.183/2015, sem a aplicação do fator previdenciário, desde a D.E.R., em 07/10/2016. Sustenta, para tanto, que, durante todo o período indicado na inicial, atuou como farmacêutica, o que lhe acarretou exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, manifestando sua discordância em relação ao pedido da Autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia que se instaura, no caso dos autos, diz respeito ao reconhecimento da especialidade do período de 02/09/1991 a 07/10/2016 como sendo especial, em razão de ter estado a Autora sujeita a agentes biológicos nocivos à saúde. Inicialmente, pela leitura da simulação administrativa ID 9364345 - Pág. 76/77, verifico que o INSS já reconheceu a especialidade do período de 02/09/1991 a 28/04/1995, razão pela qual essa parte do pedido deve ser extinta sem resolução do mérito, tendo em vista a falta de interesse processual. Com relação à prova documental, a autora junta o PPP ID 9364345 - Pág. 24/30, que informa o exercício do cargo de farmacêutico, com exposição a sangue e hemoderivados, porém de forma intermitente. Verifica-se, ainda, que a descrições das atividades, embora realizada de maneira detalhada, por si só é insuficiente para afastar a assertiva referente à intermitência do fator biológico. Por outro lado, a autora apresenta o LTCAT ID 9364345 - Pág. 31/43, que dispõe que, no exercício do cargo de farmacêutica, trabalhou exposta “(...) de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes agressivos biológicos: vírus, bactérias, fungos, etc., através de manipulação de sangue, hemoderivados e outros materiais biológicos". Além disso, verifico que em pedido administrativo posterior, realizado em 21/12/2017, o INSS acabou por reconhecer a especialidade do intervalo em análise (ID 12043190 - Pág. 1). Dessa forma, observa-se que, de acordo com a descrição das atividades constantes do LTCAT, a Autora tinha contato com material infectocontagioso, o que expõe a saúde e a integridade física do trabalhador a riscos, sobretudo de infecção. Ademais, em requerimento posterior, o próprio INSS averbou a especialidade do período. Logo, o reconhecimento da especialidade é medida que se impõe. Ressalte-se, inclusive, que conforme entendimento dominante no âmbito dos tribunais, em se tratando de agentes biológicos a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a nocividade do agente, tendo em vista o risco sempre existente de contágio. Desse modo, observa-se que o reconhecimento da especialidade do período de 29/05/1995 a 07/10/2016 é medida que se impõe. Assim, convertendo-se o tempo especial em comum, obtém a autora o montante de 31 anos, 10 meses e 25 dias. Na data da D.E.R, a Autora possuía 55 anos e 5 dias, o que lhe confere 86 pontos. Dessa forma, em 07/10/2016 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo do período de 02/09/1991 a 28/04/1995, como em atividades especiais, e JULGO PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR o INSS a reconhecer o período especial laborado de 29/05/1995 a 07/10/2016, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra da Lei 13.183/2015, a partir da data do requerimento administrativo (07/10/2016). Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial e aquelas relativas aos meses em que houve trabalho assalariado, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E,, sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, já que os valores atrasados são posteriores a 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação (base de cálculo dos honorários) fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula n 111, do STJ). Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. SÚMULA AUTOR/SEGURADO: DEISE TIHE TAKAOKA CASELLATTO DER: 07/10/2016 RMI e RMA: A CALCULAR DECISÃO JUDICIAL: reconhecer o período de 29/05/1995 a 07/10/2016, como especial, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 29-C, da Lei 8213/91. SãO PAULO, 18 de março de 2021.

19/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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