Execução de Título Extrajudicial 5014969-16.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5014969-16.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL GARDEN III REPRESENTANTE: ROMILDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS - SP210701-A REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROMILDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO - SP217868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 DESPACHO Id 448211169: PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5014969-16.2018.4.03.6100 Intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre os novos cálculos, prazo de 5(cinco) dias. No caso de não concordância como os valores remetam-se os autos à contadoria. Após, tornem os autos conclusos. Int. ROSANA FERRI Juíza Federal

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 14:52

Mero expediente

24/02/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:16

Mero expediente

04/08/2025, 12:04

Mero expediente

03/07/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 10:39

Mero expediente

09/05/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL GARDEN III REPRESENTANTE: ROMILDO SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS - SP210701-A, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 D E S P A C H O Em que pese a decisão de id 338862596, verifico que o presente feito já tramita a mais de 5 anos e que existem valores já depositados na conta judicial nº0265/005/86415200-3, atrelada aos autos. Dito isso, em nome da celeridade e economia processual determino o prosseguimento da execução neste juízo. Proceda-se a secretaria a consulta do saldo da conta acima descrita. Após, publique-se este despacho intimando a exequente para que traga aos autos planilha de cálculos que entende direito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5014969-16.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o executado para que se manifeste sobre os novos cálculos, prazo de 5(cinco) dias. No caso de não concordância como os valores remetam-se os autos à contadoria. Após, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 3 de dezembro de 2024.

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 16:17

Mero expediente

03/12/2024, 15:21

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 13:39

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL GARDEN III REPRESENTANTE: ROMILDO SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS - SP210701-A, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014969-16.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Garden III em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento de valores referentes a despesas condominiais. O feito foi distribuído à 24ª Vara Cível Federal em São Paulo, que citou a executada nos termos do artigo 829 do CPC (id 15050171). A executada efetuou o depósito judicial da quantia discutida, em 02/08/2019, para garantia do Juízo (id 20307943) e interpôs Embargos à Execução, identificados pela numeração 5016190-97.2019.4.03.6100, recebidos no efeito suspensivo (id 23390874), cujo pedido foi julgado improcedente (id 257642195) por decisão transitada em julgado em 11/07/2022 (id 257642194). Proferida, em 22/06/2023, decisão pela 24ª Vara Cível Federal em São Paulo declinando da competência em razão do valor da causa (id 291914316). Redistribuídos os autos a este Juizado, foi determinada nova citação, oportunidade em que a ré apresentou contestação/embargos monitórios (id 336440333). Decido Nos termos do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”. No entanto, na situação concreta e considerando a evolução do trâmite da execução no Juízo de origem, observa-se a impossibilidade do seu prosseguimento neste Juizado Especial Federal. Isso porque referida execução seguiu um rito específico no Juízo originário com apresentação de embargos à execução, cuja defesa foi devidamente exercida pela instituição financeira executada e devidamente apreciada pela 24ª Vara Cível Federal em São Paulo (id 276759809), sendo processualmente incabível a conversão do rito escolhido pela exequente na presente fase, em que bastante avançada a ação de execução. Desse modo, passados mais de cinco anos deste o ajuizamento da execução, e considerando que, no estágio atual do processo, revelar-se-ia a incompatibilidade do rito específico de execução de título extrajudicial com o sistema do Juizado Especial Federal, mostra-se indevido o seu processamento perante este Juízo. Ante o exposto, declaro a nulidade dos atos processuais praticados após a distribuição dos autos a este Juízo e reconheço a incompetência desta 13ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. Desta feita, por medida de economia processual e visando evitar maiores prejuízos à parte exequente e à tramitação do presente feito, entendo ser o caso de devolução dos autos à 24ª Vara Cível Federal em São Paulo para as providências cabíveis e prosseguimento da ação. Assim, declarando a incompetência deste Juizado Especial Federal para processamento do feito, determino que a Secretaria proceda à devolução dos autos ao Juízo da 24ª Vara Cível Federal em São Paulo para que aquele, se entender conveniente, aprecie novamente a questão ou encaminhe o feito ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do conflito ora suscitado, servindo a presente fundamentação como suas razões. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 15 de outubro de 2024.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GARDEN III Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS - SP210701-A, RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO - SP267278 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece, em seu art. 3º, que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" e, em seu art. 6º, que “Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais”. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem entendido que o rol do art. 6º é meramente exemplificativo, de modo que a competência dos Juizados Especiais Federais deve basear-se na expressão econômica do feito, abrangendo também os entes despersonalizados, inexistindo, pois, qualquer óbice para que o condomínio figure no polo ativo nas demandas ajuizadas e/ou em trâmite no Juizado Especial Federal (CC 5005319-72.2019.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 05/07/2019). No caso vertente, figura, como exequente, condomínio residencial (ente despersonalizado), bem como foi atribuído à causa valor abaixo do limite fixado pela Lei nº 10.259/2001. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Após o decurso de prazo, determino o traslado desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 5020555-63.2020.4.03.6100. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Havendo valores à disposição deste Juízo da 24ª Vara Cível Federal, servirá esta decisão como autorização para que seja requerido pelo E. Juízo competente a devida transferência junto ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF ([email protected] e [email protected]) ou do PAB do Banco do Brasil S/A ([email protected]). Em caso de interposição de Agravo de Instrumento em face desta decisão, aguarde-se no arquivo (sobrestado) até decisão final. Mantida a decisão agravada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proceda-se ao imediato encaminhamento dos autos para o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. P. I. São Paulo, data do sistema EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014969-16.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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