Execução de Título Extrajudicial 5026737-65.2020.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5026737-65.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAUCAIA I Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RINALDI - SP303260 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5026737-65.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Recebo a petição ID 341773379 da parte exequente como embargos de declaração, diante de seu teor. A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de interposição de embargos de declaração. Tempestivamente interposto, o recurso merece ser conhecido. Razão assiste ao embargante, visto que, é necessário suprir a omissão/incorreção da sentença ao não determinar a volta dos autos ao Juízo competente, considerada a ilegitimidade da CEF reconhecida na sentença ID 340665120. Posto isso, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração. Corrijo a sentença para, com o trânsito em julgado, determinar a remessa dos autos à 1ª. Vara Cível de Cotia para prosseguimento do feito contra os executados indicados pelo exequente. Na mesma ocasião, os autos 5008616-52.2021.4.03.6100, embargos à execução associados aos presente feito, também devem ser encaminhados ao referido Juízo estadual. Intimem-se as partes. OSASCO, 28 de novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAUCAIA I Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RINALDI - SP303260 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5026737-65.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o Condomínio autor pretende executar cotas condominiais de 09/2018 a 01/2023 (cálculo ID 336345370). Alega, em síntese, que a CAIXA é proprietária do imóvel, objeto da demanda, “por ser detentora de vínculo jurídico com o imóvel”. Em 26/08/2024 o Condomínio apresentou matrícula de imóvel atualizada. A matrícula do imóvel demonstra que se trata de alienação fiduciária, negócio jurídico pelo qual o devedor transferiu à credora CAIXA a propriedade do imóvel objeto das cotas condominiais discutidas nesta demanda como a garantia do cumprimento de obrigação assumida. No caso dos autos, a obrigação de pagar as contribuições condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto ele estiver na posse direta do imóvel. O credor fiduciário somente responde pelas despesas condominiais no caso de imissão na posse do imóvel, decorrente do inadimplemento do devedor fiduciante. Considerando tratar-se de ação de título extrajudicial de obrigação propter rem, ou seja, obrigação vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cabendo ao adquirente do imóvel, independentemente da forma de transmissão, o adimplemento das dívidas subsistentes, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste demanda. Assim, manifesta a ilegitimidade da CEF, devendo o condomínio-autor pleitear a execução das cotas condominiais em face da atual proprietária e perante o juízo competente. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, II, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF. Sem custas e honorários advocatícios neste Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. OSASCO, 1 de outubro de 2024.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAUCAIA I Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RINALDI - SP303260 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o Condomínio-exequente apresentar memória de cálculo atualizada e excluindo os honorários advocatícios, considerando que não cabe verba de sucumbência nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. No mesmo prazo, deverá apresentar matrícula do imóvel atualizada, uma vez que a última apresentada nos autos data de 04/11/2020 (fl. 17, ID 43694136). Sobrevindo e, se em termos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026737-65.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco cite-se, nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC. Intime-se. OSASCO, 6 de agosto de 2024.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAUCAIA I Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RINALDI - SP303260 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juizado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026737-65.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAUCAIA I, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para cobrança de débitos condominiais. Consta dos autos que a CEF opôs embargos à execução, distribuídos sob o n. 5008616-52.2021.4.03.6100 (Id 52018828), que se encontram, entretanto, no juízo de origem, conforme consulta que segue em anexo. Face ao exposto, aguarde-se a redistribuição dos aludidos embargos. Intimem-se. OSASCO, data da assinatura.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAUCAIA I Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RINALDI - SP303260 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A parte autora tem domicílio no município de Cotia/SP, que integra a circunscrição territorial do Juizado Especial Federal Cível de Osasco/SP. Nas causas afetas aos Juizados Especiais Federais a incompetência territorial deve ser declarada de ofício pelo juízo, por força do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Não é o caso de extinção do processo, porque se trata de ação distribuída perante outro juízo e redistribuída a este Juizado por decisão declinatória da competência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026737-65.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal Cível de Osasco/SP e determino a remessa dos autos ao referido Juizado, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

09/01/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/11/2023, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2023, 17:05

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

23/11/2023, 17:05

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAUCAIA I Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RINALDI - SP303260 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece, em seu art. 3º, que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" e, em seu art. 6º, que “Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais”. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem entendido que o rol do art. 6º é meramente exemplificativo, de modo que a competência dos Juizados Especiais Federais deve basear-se na expressão econômica do feito, abrangendo também os entes despersonalizados, inexistindo, pois, qualquer óbice para que o condomínio figure no polo ativo nas demandas ajuizadas e/ou em trâmite no Juizado Especial Federal (CC 5005319-72.2019.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 05/07/2019). No caso vertente, figura, como exequente, condomínio residencial (ente despersonalizado), bem como foi atribuído à causa valor abaixo do limite fixado pela Lei nº 10.259/2001. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Após o decurso de prazo, determino o traslado desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 5008616-52.2021.4.03.6100. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Havendo valores à disposição deste Juízo da 24ª Vara Cível Federal, servirá esta decisão como autorização para que seja requerido pelo E. Juízo competente a devida transferência junto ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF ([email protected] e [email protected]) ou do PAB do Banco do Brasil S/A ([email protected]). Em caso de interposição de Agravo de Instrumento em face desta decisão, aguarde-se no arquivo (sobrestado) até decisão final. Mantida a decisão agravada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proceda-se ao imediato encaminhamento dos autos para o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. P. I. São Paulo, data do sistema EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5026737-65.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Expedida/certificada

05/07/2023, 12:34

Incompetência

22/06/2023, 16:12

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2023, 15:52

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAUCAIA I Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RINALDI - SP303260 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5026737-65.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o Condomínio autor pretende executar cotas condominiais de 09/2018 a 01/2023 (cálculo ID 336345370). Alega, em síntese, que a CAIXA é proprietária do imóvel, objeto da demanda, “por ser detentora de vínculo jurídico com o imóvel”. Em 26/08/2024 o Condomínio apresentou matrícula de imóvel atualizada. A matrícula do imóvel demonstra que se trata de alienação fiduciária, negócio jurídico pelo qual o devedor transferiu à credora CAIXA a propriedade do imóvel objeto das cotas condominiais discutidas nesta demanda como a garantia do cumprimento de obrigação assumida. No caso dos autos, a obrigação de pagar as contribuições condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto ele estiver na posse direta do imóvel. O credor fiduciário somente responde pelas despesas condominiais no caso de imissão na posse do imóvel, decorrente do inadimplemento do devedor fiduciante. Considerando tratar-se de ação de título extrajudicial de obrigação propter rem, ou seja, obrigação vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cabendo ao adquirente do imóvel, independentemente da forma de transmissão, o adimplemento das dívidas subsistentes, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste demanda. Assim, manifesta a ilegitimidade da CEF, devendo o condomínio-autor pleitear a execução das cotas condominiais em face da atual proprietária e perante o juízo competente. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, II, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF. Sem custas e honorários advocatícios neste Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. OSASCO, 1 de outubro de 2024.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAUCAIA I Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RINALDI - SP303260 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece, em seu art. 3º, que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" e, em seu art. 6º, que “Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais”. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem entendido que o rol do art. 6º é meramente exemplificativo, de modo que a competência dos Juizados Especiais Federais deve basear-se na expressão econômica do feito, abrangendo também os entes despersonalizados, inexistindo, pois, qualquer óbice para que o condomínio figure no polo ativo nas demandas ajuizadas e/ou em trâmite no Juizado Especial Federal (CC 5005319-72.2019.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 05/07/2019). No caso vertente, figura, como exequente, condomínio residencial (ente despersonalizado), bem como foi atribuído à causa valor abaixo do limite fixado pela Lei nº 10.259/2001. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Após o decurso de prazo, determino o traslado desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 5008616-52.2021.4.03.6100. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Havendo valores à disposição deste Juízo da 24ª Vara Cível Federal, servirá esta decisão como autorização para que seja requerido pelo E. Juízo competente a devida transferência junto ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF ([email protected] e [email protected]) ou do PAB do Banco do Brasil S/A ([email protected]). Em caso de interposição de Agravo de Instrumento em face desta decisão, aguarde-se no arquivo (sobrestado) até decisão final. Mantida a decisão agravada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proceda-se ao imediato encaminhamento dos autos para o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. P. I. São Paulo, data do sistema EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5026737-65.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAUCAIA I Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RINALDI - SP303260 EXECUTADO: REGINALDO MARQUES DE ARAUJO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1- Preliminarmente, e considerando a consolidação da propriedade do imóvel de Matrícula nº 115.944 em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, conforme documento ID nº 43694136, páginas 14/17 e, tratando-se de obrigação propter rem, determino a exclusão do coexecutado REGINALDO MARQUES DE ARAUJO - CPF: 123.876.328-69 do pólo passivo da presente ação. Decorridos os prazos para eventuais recursos, cumpra a Secretaria o acima determinado, assim como proceda-se a exclusão da negativação do coexecutado REGINALDO MARQUES DE ARAUJO - CPF: 123.876.328-69 junto ao SERASAJUD (ID nº 43694133 - Pág. 16). 2- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5026737-65.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nos termos do art. 829 do CPC (Mandado(s) - 1). a) Para fins de pagamento, conforme disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor em execução, os quais serão reduzidos à metade em caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, ressalvadas as hipóteses de majoração previstas no parágrafo 2º do artigo supracitado. b) Cientifique(m)-se o(s) EXECUTADO(A)/S de que, no prazo para oposição de Embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. c) Restando negativa(s) a(s) diligência(s), proceda-se consulta junto aos sistemas da Secretaria da Receita Federal - INFOJUD, SISBAJUD e TRE/SIEL para tentativa de localização do(s) endereço(s) atualizado(s) do Executado. 3- Com as respostas, dê-se ciência à EXEQUENTE para que requeira o que for de direito quanto ao prosseguimento do feito, apresentando ainda, pesquisas de endereços junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN e ficha cadastral arquivada junto à JUCESP, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- No silêncio, intime-se pessoalmente a ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAUCAIA I para diligenciar o regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. SÃO PAULO, 29 de março de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL

30/03/2021, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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