Procedimento Comum Cível 0019822-81.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019822-81.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALTER STEVANATO VUOLO, LAURA CELINA PUCCINELLI DE LIMA, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELANTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS - SP134164-A APELADO: VALTER STEVANATO VUOLO, LAURA CELINA PUCCINELLI DE LIMA, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELADO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS - SP134164-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0019822-81.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos. O acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal – cuja ementa encontrava-se encartada às fls. 582/583 dos autos físicos (ID 123521071 – fls. 82/85) – foi desafiado pelos seguintes recursos excepcionais, após a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela União Federal: i) recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 600/609 dos autos físicos); ii) recurso extraordinário da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 619/626 dos autos físicos); iii) recurso extraordinário da União Federal (fls. 628/636 dos autos físicos); iv) recurso especial da União Federal (fls. 637/654 dos autos físicos). Ambos os recursos interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo foram objeto de decisões idênticas, proferidas em 17.04.2012, sendo ambos admitidos (fls. 730/731 dos autos físicos). Do mesmo modo, ambos os recursos interpostos pela União foram objeto de decisões idênticas de admissibilidade, sendo ambos igualmente admitidos, cada qual para o respectivo tribunal ad quem (fls. 732/733). Remetidos os autos para o Superior Tribunal de Justiça, o processo foi autuado e registrado como RESP 1.362.162/SP, sendo proferida decisão, em 05.02.2015, pela devolução do caso ao tribunal de origem, para aplicação da regra do art. 543-C, § 7º, do CPC/73, ante a existência de precedente vinculante acerca da matéria recorrida (fl. 754-v dos autos físicos e fl. 40 do ID 123521072). Regressados os autos a esta Vice-Presidência, foi proferida a decisão do ID 137402836, datada de 29.07.2020, por meio da qual foi negado seguimento, em um único e mesmo decisum, a ambos os recursos especiais interpostos pela União e pela Fazenda do Estado de São Paulo. Por fim, os recorridos apresentaram petição, datada de 13.08.2020, requerendo prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso (ID 139429485). Feito o breve relato, decido. Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação do feito, tal como requerida pelos recorridos por meio da petição do ID 139429485, visto que preenchidos os requisitos legais para a priorização da marcha processual. No mais, intimem-se a União Federal e a Fazenda do Estado de São Paulo acerca da decisão do ID 137402836, que, embora seja um único decisum sob o aspecto formal, abrange o objeto de ambos os recursos especiais interpostos pelas partes supracitadas. Decorrido in albis eventual prazo para impugnação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, ante a admissão dos recursos extraordinários interpostos pela União Federal e pela Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos das decisões de fls. 731 e 733 dos autos físicos. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.97/2022 (8a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LAURA CELINA PUCCINELLI DE LIMA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALTER STEVANATO VUOLO em 05/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Publicado Despacho em 21/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Publicado Despacho em 05/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)