Procedimento Comum Cível 0016933-28.2001.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016933-28.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VIACAO SAO PAULO LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO - SP30163 APELADO: VIACAO SAO PAULO LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO - SP30163 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Viação São Paulo Ltda. ajuizou ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação parcial da tutela para o fim de que fosse declarada a nulidade do débito oriundo de autuação por suposta omissão de receitas apontada pelo fisco, sob o argumento de que o fato gerador não restou configurado, uma vez que os valores atribuídos na ação fiscal para o exercício de 1992 não consubstanciaram disponibilidade econômica, já que foram efetivamente recebidos em 1993 (id. 90828193-págs. 4/16). Encerrada a instrução probatória, mediante realização do exame pericial contábil, seguida da manifestação das partes, foi proferida a sentença, a qual julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento dos honorários, fixados em 5% do valor atualizado da causa, bem como das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC (id. 90826922-págs. 105/108). Embargos de declaração opostos pela autora rejeitados (págs. 123/124). Apelaram a autora para reafirmar suas alegações e reiterar o pedido inicial (págs. 129/135), bem como a União para pleitear a majoração da verba honorária (págs. 139/141). A fazenda nacional apresentou contrarrazões, às págs. 142/144. Intimada para responder ao recurso da parte adversa, a autora requereu a desistência da ação, em razão da sua adesão ao REFIS, nos termos da Lei nº 11.941/09 (pág. 148). A União consignou que concordava com o pedido, desde que a requerente renunciasse expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação e arcasse com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 26 do CPC, à vista da existência de sentença de improcedência (pág. 154). Nova manifestação da demandante, na qual explicita que renuncia os direitos sobre os quais se funda a ação, à vista da adesão ao REFIS, todavia discorda do pagamento da verba honorária e custas processuais, consoante a isenção disposta no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 11.941/2009. A fazenda nacional apresentou petição às págs. 160/163 para refutar a pretensão da parte adversa de aplicação do artigo 6º da Lei 11.942/2009, sob o argumento de que o dispositivo não se aplica ao caso concreto. O artigo 998 do Código de Processo Civil dispõe que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.". Assim nos termos do dispositivo citado, bem como do artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno desta corte, homologo a desistência do recurso para que produza seus regulares efeitos jurídicos, em relação ao pretendido parcelamento. Considerada a desistência no tocante ao mérito, resta apenas a análise da condenação ao ônus da sucumbência. A teor do Recurso Especial nº 1353826/SP, representativo de controvérsia, a regra geral é o cabimento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, à vista da desistência da ação, nos termos do artigo 26 do CPC/1973, excetuada apenas na situação específica prevista no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941/2009, a qual sequer foi articulada nos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS HIPÓTESES NÃO ALCANÇADAS PELO ART. 6°, § 1°. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016933-28.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de créditos de IRPJ e CSSL constituídos mediante Auto de Infração. 2. A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao regime facilitado de quitação tributária instituído por esse diploma legal. 3. O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC. Precedentes do STJ. 4. Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1353826/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/10/2013-grifei) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. ART. 26 DO CPC. PRECEDENTES. 1. A sucumbência é ônus processual que se impõe quando há desistência da ação em face do parcelamento do débito obtido, por força do previsto no art. 26, caput, do Código de Processo Civil. 2. Como as decisões homologatórias de desistência têm cunho eminentemente declaratório, utiliza-se como referência para a fixação dos honorários advocatícios a regra da eqüidade inscrita no art. 20, § 4º, do CPC. 3. Recurso especial conhecido e provido para condenar a parte-desistente, ora recorrida, no pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 120233 1997.00.11567-4, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:09/02/2005 PG:00187..DTPB:.) No tocante à fixação de honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, vencido ou vencedor o ente público, o seu arbitramento não está adstrito aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de maneira que se adota como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto em razão do princípio do tempus regit actum (AGARESP 201600086951, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/03/2016). Por outro lado, a verba honorária não pode ser fixada em montante inferior a 1% (hum por cento), sob pena de ser considerada irrisória (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011). In casu, considerados os precedentes jurisprudenciais, o valor da causa (R$ 2.764.089,81 em 2001- id. 90828193-pág. 16), a atuação e o zelo profissional, a natureza, o trabalho e o tempo exigido, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, mantenho a sentença, porquanto fixou em patamar maior ao mínimo assentado na jurisprudência do S.T.J.. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra “c”, do Código de Processo Civil e mantenho a sentença quanto à fixação da condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como declaro prejudicados os recursos. Custas ex vi legis. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

09/02/2021, 00:00

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