Procedimento Comum Cível 5011459-32.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011459-32.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/03/2023, 14:01

Publicação

03/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO CLAUDEMIR LOPES SALAZAR Advogado do(a) AUTOR: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aparecido Claudemir Lopes Salazar ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando, em síntese: (i) a conversão de tempo especial dos períodos de 01.02.1983 a 31.07.1984 (Empresa Progresso de Serviços), de 25.02.1985 a 18.07.1987 e de 01.08.1988 a 20.03.1989 (Metalúrgica FPS), de 01.12.1987 a 24.02.1988 (Auto Posto Guizo), de 09.05.1989 a 09.07.1989 (Franmar Comércio), de 23.01.1990 a 16.04.1992 (Saspe Vigilância Patrimonial), de 08.06.1992 a 12.08.1992 (Lua Nova Produtos Alimentícios), de 01.09.1992 a 12.08.1994 (Servise Serviços de Vigilância), de 29.04.1995 a 06.06.1999 (GP – Guarda Patrimonial), de 08.08.2001 a 24.10.2006 (Centurion Segurança); (ii) concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/189.572.381-4), DER aos 06.08.2019 (Id. 111338138). Requereu a concessão dos benefícios na AJG. A certidão de prevenção apontou o feito n. 5008618-98.2020.4.03.6183 (Id. 117597492). Concedida a AJG e afastada a antecipação de tutela (Id. 118002127). O INSS apresentou contestação, com preliminar de impugnação à AJG (Id. 149629584). Intimado a falar sobre a contestação (Id. 160428548), o autor permaneceu inerte. Feito chamado à ordem. Considerando o anterior ajuizamento da demanda n. 5008618-98.2020.4.03.6183, com objeto idêntico ao da presente causa, declinou-se a competência em favor da 2ª Vara Previdenciária, conforme inteligência do art. 286, II, CPC (Id. 245905960). Por sua vez, a 2ª Vara Previdenciária de São Paulo proferiu decisão aduzindo que anteriormente já havia sido declinada competência (para o JEF). Determinou-se a devolução dos autos a esta 8ª Vara Previdenciária (Id. 256740966). Suscitado conflito negativo de competência (Id. 260474737). O TRF3, por maioria, julgou o conflito de competência improcedente, determinando o trâmite processual neste juízo (Id. 271677167). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos dois últimos liames controversos, de 29.04.1995 a 06.06.1999 (GP – Guarda Patrimonial), de 08.08.2001 a 24.10.2006 (Centurion Segurança), o autor atuou como vigilante. Nos autos Recurso Extraordinário interposto pelo INSS contra o acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.830.508, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.031 do STJ), em 26.04.2022 foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada (Tema n. 1.209 do STF) e determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos. Assim, determino a suspensão do feito, com o sobrestamento dos autos. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011459-32.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Expedida/certificada

01/02/2023, 09:43

Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/01/2023, 18:03

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 17:09

Julgamento em Diligência

31/01/2023, 17:09

Conclusão (para julgamento)

18/10/2022, 18:47

Julgamento em Diligência

18/10/2022, 18:47

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2022, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2022, 17:10

Por decisão judicial

05/10/2022, 17:11

Publicação

19/09/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO CLAUDEMIR LOPES SALAZAR Advogado do(a) AUTOR: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aparecido Claudemir Lopes Salazar ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando, em síntese: (i) a conversão de tempo especial dos períodos de 01.02.1983 a 31.07.1984, de 25.02.1985 a 18.07.1987, de 01.12.1987 a 24.02.1988, de 01.08.1988 a 20.03.1989, de 09.05.1989 a 09.07.1989, de 23.01.1990 a 16.04.1992, de 08.06.1992 a 12.08.1992, de 01.09.1992 a 12.08.1994, de 29.04.1995 a 06.06.1999, de 08.08.2001 a 24.10.2006; (ii) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/189.572.381-4), DER aos 06.08.2019 (Id. 111338138). Requereu a concessão dos benefícios na AJG. A certidão de prevenção apontou o feito n. 5008618-98.2020.4.03.6183 (Id. 117597492). Concedida a AJG e afastada a antecipação de tutela (Id. 118002127). O INSS apresentou contestação, com preliminar de impugnação à AJG (Id. 149629584). Autor intimado a falar sobre a contestação (Id. 160428548), quedou-se inerte. Feito chamado à ordem. Considerando o anterior ajuizamento da demanda n. 5008618-98.2020.4.03.6183, com objeto idêntico ao da presente causa, declinou-se a competência em favor da 2ª Vara Previdenciária, conforme inteligência do art. 286, II, CPC (Id. 245905960). Por sua vez, a 2ª Vara Previdenciária de São Paulo proferiu decisão aduzindo que anteriormente já havia sido declinada competência (para o JEF). Determinou-se a devolução dos autos a esta 8ª Vara Previdenciária (Id. 256740966). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante as razões expostas na decisão Id. 256740966, com a devida vênia, entendo ser o MM. Juízo da 2ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP, competente para processá-la e julgá-la (ou eventualmente novamente declinar da competência para o JEF, como fez nos autos n. 5008618-98.2020.4.03.6183, se assim entender pertinente, mas não devolver os autos para a 8ª Vara Previdenciária, que nada tem a ver com o eventual conflito entre a 2ª Vara Previdenciária e o JEF). De acordo com o termo de prevenção (Id. 117597492), tramitou na 2ª Vara Federal Previdenciária desta Subseção os autos n. 5008618-98.2020.4.03.6183, distribuídos em 2020, com o mesmo pedido e causa de pedir, no qual houve declínio de competência para o JEF e foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito (no JEF). Dessa forma, constato que a parte autora está reiterando o pedido deduzido nos autos n. 5008618-98.2020.4.03.6183, o que atrai a incidência do inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil, para evitar burla da competência originária (em que houve extinção do processo sem resolução do mérito). Enfim, esse feito deve tramitar na 2ª Vara Previdenciária ou no JEF, mas não na 8ª Vara Previdenciária (que é estranha a eventual conflito entre a 2ª Vara Previdenciária e o JEF). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011459-32.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em desfavor do MM. Juízo da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo (que, eventualmente, se assim entender pertinente, pode novamente declinar de competência para o JEF, mas não encaminhar os autos para a 8ª Vara Previdenciária de São Paulo). Distribua-se o presente conflito ao TRF3, por meio do Sistema PJe. Intimem-se. São Paulo, 22 de agosto de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO CLAUDEMIR LOPES SALAZAR Advogado do(a) AUTOR: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O APARECIDO CLAUDEMIR LOPES SALAZAR, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a revisão/concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição/especial, mediante o reconhecimento de períodos especiais laborados. A parte autora juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência são necessários, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dois requisitos: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência é medida excepcional, que só deve ser deferida em casos extremos. No âmbito do direito previdenciário esse entendimento é reforçado, pois se trata de situações que a parte pretende benefício de caráter alimentar, e a devolução de parcelas recebidas são, na prática, irrepetíveis. Deste modo, apenas em situações extremas, nas quais efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado, é possível a concessão da medida de urgência. Para concessão da tutela de evidência são necessários, segundo o artigo 311, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, a cumulação dos seguintes pressupostos: prova documental dos fatos alegados na inicial e da existência de tese jurídica firmada pela Corte Superior em casos repetitivos. Não é o caso dos autos. No caso em análise, a probabilidade do direito exige maior dilação probatória. Ademais, a reforma da decisão antecipatória de tutela acarreta ao autor o ônus de devolução dos valores pagos indevidamente, mesmo no âmbito previdenciário (STJ, REsp 1401560/MT, decido pela sistemática de recurso repetitivo) ou, de outro lado, implicará na irreversibilidade do provimento, diante da impossibilidade econômica de repetição dos valores, em prejuízo ao erário. Diante disso, a tutela antecipada só deve ser deferida em casos excepcionais. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011459-32.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, neste prazo específico, e outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão (carteira de trabalho, certidões e demais documentos relativos aos períodos laborados em que pretende o reconhecimento da especialidade de acordo com as exigências legais vigentes). Informo que cabe à parte autora apresentar os documentos necessários à demonstração da sua pretensão ou comprovar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, assim como a recusa da empresa ou de órgãos em fornecer os registros. Informo, outrossim, que, no momento da prolação da sentença, este feito deverá estar devidamente instruído com cópia integral e legível do processo administrativo do benefício pleiteado, assim como os períodos/empresas em que se pretende o reconhecimento da especialidade deverão estar devidamente descritos de forma precisa, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Na hipótese de êxito na concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso deste feito, deverá a parte autora imediatamente informar a este Juízo, apresentando cópia integral do processo administrativo do ato concessório. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. SãO PAULO, 27 de setembro de 2021.

29/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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