Alvará Judicial 0003936-43.2011.4.03.6106 - TRF3

Alvará Judicial 0003936-43.2011.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRUNA APARECIDA FERREIRA, NILVA HELENA LARA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELE RODRIGUES - SP290542 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELTON MARQUES DO AMARAL - SP379068 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO MACHADO CEZIMBRA - RS48091 DESPACHO ID 544978928 - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003936-43.2011.4.03.6106 Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido. Intimem-se. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 15:16

Mero expediente

09/02/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRUNA APARECIDA FERREIRA, NILVA HELENA LARA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELE RODRIGUES - SP290542 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELTON MARQUES DO AMARAL - SP379068 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO MACHADO CEZIMBRA - RS48091 DESPACHO ID 451011485 - Manifeste-se a executada com prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003936-43.2011.4.03.6106

23/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/12/2025, 10:49

Mero expediente

20/12/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:54

Publicação

28/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNA APARECIDA FERREIRA, NILVA HELENA LARA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELE RODRIGUES - SP290542 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELTON MARQUES DO AMARAL - SP379068 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO MACHADO CEZIMBRA - RS48091 ATO ORDINATÓRIO Informo que os autos se encontram com vista à exequente para manifestação acerca do documento juntado. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003936-43.2011.4.03.6106

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2025, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRUNA APARECIDA FERREIRA, NILVA HELENA LARA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELE RODRIGUES - SP290542 Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELE RODRIGUES - SP290542 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, ELTON MARQUES DO AMARAL - SP379068, DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, CAROLINA LOPES SCODRO - SP405255, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 D E S P A C H O Aprecio a petição ID 247871433. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003936-43.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de feito de jurisdição voluntária movido por Bruna Aparecida Ferreira em face da Caixa Econômica Federal, distribuída e julgada pelo Juízo da extinta 3ª. Vara desta Subseção, pleiteando autorização para que sua mãe, Nilva Helena Lara Ferreira, pudesse receber valores referente ao seu seguro desemprego, considerando que se encontrava presa. O pleito foi julgado procedente e a Caixa Econômica Federal apresentou apelação. A sentença foi mantida pelo TRF3. Com o trânsito em julgado os autos foram remetidos à primeira instância e redistribuídos a esta Vara em razão da extinção da Vara originária. A autora, em razão do trânsito em julgado promoveu o cumprimento de sentença visando receber os valores relativos ao seguro desemprego apresentando memória de cálculo. A Caixa Econômica Federal impugnou o pedido (ID 118570209) aduzindo que é agente pagador do seguro-desemprego e que o gestor do benefício e o responsável pela liberação dos valores é a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia. Assevera que após a emissão das parcela pelo Gestor do Programa é que a Caixa consegue realizar os pagamentos. É o relatório. Decido. Infelizmente a opção da requerente em propor uma ação de jurisdição voluntária a impede de receber os direitos de cumprimento forçado da sentença, inclusive e especialmente a substituição indenizatória pretendida, vez que não há condenação a ser atendida. Destaco que este juízo sequer processa ações de jurisdição voluntária, por entender que não estão abrangidas no conceito de ação que define a competência federal, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal. A ação de jurisdição voluntária é mero autorizativo judicial para a prática de atos, e não pode ser confundida com a prestação jurisdicional que cria uma relação jurídica de direito material, esta sim passível de execução forçada. Desbordando, portanto, o cumprimento de sentença da força processual inerente ao processo subjacente de jurisdição voluntária, somado aos argumentos lançados pela CAIXA, determino única e exclusivamente seja oficiada a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, comunicando que a autora faz jus ao levantamento do seguro desemprego, conforme sentença, requisitando que o valor devido seja disponibilizado à Caixa Econômica Federal para levantamento pela autora. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

16/01/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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