Execução Fiscal 0005449-39.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Coleta de LixoExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE QUADROS DE SOUZA

OAB/SP 232620

·

CPF

·

Representa: Réu

TIAGO VEGETTI MATHIELO

OAB/SP 217800·CPF·Representa: Réu

JOSE SANCHES DE FARIA

OAB/SP 149946·CPF·Representa: Réu

FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS

OAB/SP 201020·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2024, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2024, 17:45

Trânsito em julgado

25/09/2024, 20:03

Expedida/certificada

25/07/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2024, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 12:58

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:53

Expedida/certificada

16/05/2024, 18:15

Mero expediente

16/05/2024, 18:15

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 15:15

Expedida/certificada

20/02/2024, 12:59

Mero expediente

20/02/2024, 12:59

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 17:52

Expedida/certificada

18/09/2023, 14:24

Todas as movimentações(67)

Baixa Definitiva

07/10/2024, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2024, 17:45

Trânsito em julgado

25/09/2024, 20:03

Expedida/certificada

25/07/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2024, 16:16

Documentos

•18/03/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 12:58

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:53

Expedida/certificada

16/05/2024, 18:15

Mero expediente

16/05/2024, 18:15

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 15:15

Expedida/certificada

20/02/2024, 12:59

Mero expediente

20/02/2024, 12:59

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 17:52

Expedida/certificada

18/09/2023, 14:24

Ato ordinatório

23/05/2023, 15:17

Mero expediente

09/05/2023, 17:06

Expedida/certificada

29/11/2022, 15:45

Mero expediente

29/11/2022, 15:45

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2022, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2022, 13:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/11/2022, 15:05

Por decisão judicial

23/11/2022, 15:05

Mero expediente

28/10/2022, 19:00

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 17:59

Mero expediente

30/09/2022, 13:56

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 23:14

Mero expediente

24/08/2022, 18:43

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 18:24

Ato ordinatório

26/05/2022, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 D E S P A C H O O teor do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil limita a cobrança de honorários advocatícios em 20%, assim, mesmo que os Embargos à Execução sejam considerados ação autônoma, o entendimento pacificado é de que o valor total da condenação em honorários (em ambas as ações - Execução Fiscal e Embargos) seja limitado ao valor legal. No caso em tela, foram opostos pela União Federal os Embargos à Execução Fiscal nº 0001947-58.2018.403.6105 e pela INFRAERO os Embargos à Execução Fiscal nº 0002250-72.2018.4.03.6105, cujo somatório de honorários advocatícios atinge o valor máximo de 20%. Assim, à vista do valor da condenação nos autos dos Embargos à Execução, reconsidero o primeiro parágrafo do despacho Id. 46354899. Ante o silêncio da parte executada, homologo os cálculos apresentados. Expeça-se o ofício requisitório no valor de R$564,90 (natureza comum) com cálculo para 15/07/2021 conforme demonstrativo Id. 57818787. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005449-39.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 14:21

Mero expediente

17/03/2022, 14:21

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 14:07

Expedida/certificada

20/08/2021, 11:48

Mero expediente

20/08/2021, 11:48

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 23:03

Expedida/certificada

01/07/2021, 21:08

Mero expediente

01/07/2021, 21:08

Conclusão (para despacho)

01/07/2021, 20:43

Mero expediente

02/03/2021, 11:19

Conclusão (para despacho)

01/03/2021, 21:44

Expedida/certificada

04/09/2020, 12:08

Expedida/certificada

28/04/2020, 23:29

Mero expediente

27/04/2020, 17:56

Conclusão (para despacho)

27/04/2020, 17:28

Remessa (outros motivos)

09/12/2019, 13:40

Reativação

09/12/2019, 13:34

Remessa (outros motivos)

17/06/2019, 18:32

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

17/06/2019, 18:10

Recebimento

10/06/2019, 11:47

Entrega em carga/vista

07/06/2019, 11:53

Mero expediente

14/05/2019, 16:50

Recebimento

31/01/2019, 16:00

Entrega em carga/vista

25/01/2019, 12:11

Recebimento

17/12/2018, 17:12

Entrega em carga/vista

04/12/2018, 15:41

Mero expediente

30/08/2018, 14:45

Recebimento

17/08/2018, 17:07

Entrega em carga/vista

09/08/2018, 18:45

Recebimento

13/07/2018, 14:27

Entrega em carga/vista

28/06/2018, 18:43

Mero expediente

11/06/2018, 14:52

Conclusão (para despacho)

06/07/2017, 16:04

Distribuição (sorteio)

31/05/2017, 15:46